tag:blogger.com,1999:blog-51863896669145466922024-02-20T21:00:07.265-08:00Conrado Dall Igna - A Mind Beside ItselfAdvogado !!!!
Este espaço foi criado para que eu possa dividir algumas das minhas idéias, pensamentos e opiniões!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.comBlogger30125tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-60316882699103484772010-08-24T12:24:00.000-07:002010-08-24T12:28:43.876-07:00Espero... Não sei se tenho tempo<br />Espero ... poder estar atento<br />Pra lhe ouvir falar as coisas que eu não entendo...<br />Por que você me olha desse jeito...<br />Como se você quisesse alguma coisa...<br />Alguma coisa que eu tenho ou não...<br />Alguma coisa que eu tenho, que encontrar o meu caminho<br />Pra que eu possa compreender...<br />Sozinho as coisas que eu não entendo...<br />Por que o teu amor é passageiro...<br />De viagens sem destino...<br />Como filmes sem roteiro...<br />Eu seria bem melhor assim...<br />Se tivesse você junto a mim...<br />Talvez procurasse entender...<br />As coisas que eu não entendo...<br />Por que o teu amor é passageiro...<br />De viagens sem destino...<br />Como filmes sem roteiro ...<br />Eu espero não sei se tenho tempo não...<br />Espero ...poder estar atento...<br />Pra lhe ouvir falar de coisas que...<br />Eu não entendo...CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-79081783948094044272010-08-03T09:55:00.001-07:002010-08-03T09:55:26.904-07:00Por que a vida tem tantos encontros e desencontros?<br />Hoje, após uma longa noite rolando na cama, envolto em meus pensamentos, questionamentos e dúvidas, concomitantemente ao fato de ter lido um lindo poema de uma pessoa muito especial e presente em minha vida, resolvi voltar a escrever. <br />E nesse retorno, vou abordar, primeiramente sobre o amor, encontros e desencontros, erros e acertos, e também sobre a saudade.<br />Amanhã já teremos o primeiro post... Vou deixar as palavras fluírem naturalmente, sem atropelos, afinal, vou falar de mim e do que sinto... ok, respiro fundo, vamos lá...CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-88509835346664922652010-08-03T06:31:00.001-07:002010-08-03T06:31:57.404-07:00Olá meu amiga, nos encontramos de novo<br />Já faz algum tempo, por onde devemos começar? Parece que faz uma eternidade...<br />Dentro do meu coração há uma memória<br />Do amor perfeito que você me deu<br />Sim, eu me lembro.<br /><br />Quando você está comigo,<br />Eu estou livre...Eu estou descuidado...Eu acredito<br />Acima de todos os outros nós voaremos<br />Isto traz lágrimas aos meus olhos<br />Meu sacrifício<br /><br />Temos assistido a nossa quota de altos e baixos<br />Oh, como a vida pode dar voltas tão rapidamente?<br />Parece ser tão bom reunir<br />Dentro de si mesmo e dentro de sua mente<br />Vamos achar a paz lá<br /><br />Quando você está comigo,<br />Eu estou livre...Eu estou descuidado...Eu acredito.<br />Acima de todos os outros nós voaremos<br />Isso traz lágrimas aos meus olhos<br />Meu sacrifício<br /><br />Eu só queria dizer olá novamente<br />Eu só queria dizer olá novamente<br /><br />Quando você está comigo,<br />Eu estou livre...Eu estou descuidado...Eu acredito<br />Acima de todos os outros nós voaremos<br />Isto traz lágrimas aos meus olhos<br /><br />Quando você está comigo,<br />Eu estou livre...Eu estou descuidado...Eu acredito.<br />Acima de todos os outros nós voaremos<br />Isso traz lágrimas aos meus olhos<br />Meu sacrifício<br /><br />Meu sacrifício<br />(Eu só queria dizer olá novamente)<br /><br />Só queria dizer olá novamente<br />Meu sacrifício.CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-71133381540328781982010-05-10T07:19:00.000-07:002010-05-10T07:21:22.723-07:00MAIS UMA VITÓRIA NO STJ!!! AÊEEEEE!!!!!<strong><em>Pdfiká tranquilo meu querido, tá comigo, tá com Deus! Yeah!</em></strong><br /><br />SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM : 07/05/2010<br />BRASILIA<br />COORDENADORIA DA 3.TURMA<br />Decisões e Despachos 07052010<br /><br />-<br />(5641)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.295.085 - RS (2010/0059021-6) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S) <strong>AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO RAULINO TORQUATO ADVOGADO : CONRADO DALL'IGNA E OUTRO(S) DECISÃO </strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO FINASA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O Tribunal "a quo" não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; e b) aplicação dos verbetes 5, 7, 83 e 322 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão hostilizada, mormente quanto à incidência dos enunciados 5, 83 e 322 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando, portanto, o agravo obstado conforme o disposto na Súmula 182 desta Corte Superior. Nesse sentido, é cediço que o agravante deve combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do "decisum" contra o qual se opõe, no intuito de demonstrar o cabimento do recurso especial interposto. A propósito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO - TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. As razões do agravo regimental devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa à reforma do decisum, técnica recursal que evidentemente não se coaduna com o presente recurso, uma vez que pretende a incidência da Súmula 7 do STJ e, consequentemente, o não-conhecimento do próprio recurso especial. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.079.432,- SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.02.2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado desprovido de poderes formalmente outorgados pela parte. Súmula 115/STJ. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no EREsp 852.482, PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 03.03.2008). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2010. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RelatorCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-36352463323750163832010-05-08T21:00:00.000-07:002010-05-08T21:04:11.405-07:00It's that moment when you start closin' in<br />First you're holding back, then surrenderin'<br />It can start a fire, light up the sky, such a simple thing.<br />Do you wanna try?<br />Are you ready to say good-bye to all these blues?<br /><br />I wanna kiss you girl<br />I wanna hold you tight<br />Maybe make a little magic in the moonlight<br />Don't wanna go too far just to take it slow<br />But I shouldn't be lonely in this big old world<br />I wanna kiss you girl<br /><br />'Cause maybe tonight it could turn into the rest of our live...<br /><br />Are you ready? <br /><br />Are you ready... to cross that line, put your lips on mine??<br /><br />;)CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-73563804035966549582010-04-10T20:54:00.000-07:002010-04-10T21:20:54.591-07:00Ela deixou seu coração e sua alma por completo em suas mãos<br />E você roubou cada sonho dela, e você esmagou os planos dela<br />Ela nunca soube sequer que tinha uma escolha e é isso que acontece<br />Quando a única voz que ela escuta está dizendo que ela não podeCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-27302512833148843152010-02-23T04:27:00.001-08:002010-02-23T04:28:33.618-08:00Mensagem do Conrado!Pessoal, eu estou elaborando alguns textos em casa, alguns abordando coisas mais sérias e sentimentais, e outros absolutamente hilariantes!<br /><br />Assim que os mesmos estiverem decentes, postarei aqui!<br /><br />Um abração a todos!<br /><br />ConCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-74857631476779564012010-02-23T04:26:00.001-08:002010-02-23T04:26:49.519-08:00Imóvel impenhorável, mesmo dividido, não pode ter fração penhoradaO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região garantiu a impenhorabilidade de uma fração de terra resultante da divisão de outro terreno maior, este já considerado impenhorável em coisa julgada. A 8ª Turma deu provimento ao agravo de petição interposto pelos executados, reformando a sentença de primeiro grau que havia decidido pela penhora da fração.<br /><br />Ao ganhar ação trabalhista em 1998, o autor indicou para penhora o imóvel maior, que ainda não havia sido dividido. Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Assim, o Juiz não autorizou a penhora e, como o reclamante não recorreu, a decisão transitou em julgado.<br /><br />Em 2007 foi acolhida nova conta de liquidação, com a inclusão de valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse meio tempo, o terreno maior foi dividido em dois. Para garantir os valores, o reclamante indicou à penhora um dos imóveis novos. Em primeiro grau, a penhora foi autorizada. O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal, de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade.<br /><br />Porém, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, considerou a existência de coisa julgada sobre a impenhorabilidade do imóvel de origem. Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora. A relatora destaca também que o registro com as cláusulas foi realizado em 1956, antes da promulgação da Lei de Execução Fiscal, portanto foi um ato jurídico perfeito na época. “É princípio da nossa Constituição o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada”, cita o acórdão. Esse foi um dos argumentos para o deferimento do agravo, impedindo a penhora. (Com informações do TRT-4)<br /><br />http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=17355CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-43727812157345607632010-02-19T05:04:00.000-08:002010-02-19T05:07:11.011-08:00Elementos do contrato de arrendamento mercantil (leasing) e a propriedade do arrendatário1. Do Arrendamento Mercantil<br /><br /> 1.1. Do Surgimento<br /><br />É comum no Direito existir defasagem entre norma e realidade. Em especial, no ramo do Direito Comercial, em que as práticas são por demais dinâmicas e normalmente baseadas no costume, sempre em busca de novas formas de alcançar a finalidade última do comércio, qual seja o lucro. Nesta busca incessante, o empresariado tem se defrontado com os mais diversos tipos de obstáculos, sendo, hodiernamente, a competição internacional, a constante necessidade de renovação de maquinário e parque tecnológico, bem como a decorrente falta de capital de giro, os mais sérios. Neste contexto, surgiu o instituto do arrendamento mercantil, um novo tipo contratual com o escopo de ser uma alternativa de financiamento para as empresas, para otimizar o processo produtivo com a liberação de capital de giro, permitindo uma taxa de renovação industrial acelerada, aumentando a produção com a implementação de novas técnicas e, obviamente, gerando lucro para o arrendador e o arrendatário (1).<br /><br />No entanto, ainda que pelo aspecto econômico seja fácil visualizar a origem do arrendamento mercantil, historicamente há uma celeuma instaurada entre doutrinadores, sejam eles nacionais ou estrangeiros. O cerne da questão está em como e onde surgiu este instituto inovador. No âmbito da doutrina brasileira, não há corrente dominante, mas a mais coerente é a que sustenta sua origem norte-americana. Ainda assim, há doutrinadores que defendam que suas origens se encontram na Babilônia (Código de Hamurabi), no Antigo Egito (2), em Roma (3) ou na Idade Média (4). Desde logo, essas posições que buscam para o instituto origens mais remotas nos parecem equivocadas, uma vez que é relativamente recente o surgimento do problema a que visa solucionar o leasing (5), no caso, a necessidade de financiamento e desmobilização de capital.<br /><br />Em geral, atribui-se o arrendamento mercantil primeiro ao Lend and Lease Act americano de 1941, quando, em plena Segunda Guerra Mundial, o então presidente Roosevelt determinou o empréstimo de equipamentos bélicos aos países aliados, sob condição de, finda a guerra, estes comprarem ou devolverem aqueles. Mesmo que relevante, este não deve ser considerado o surgimento do leasing (6), uma vez que a intenção do referido Ato era tão somente ajudar os Aliados a combaterem o Eixo, prestando uma colaboração em benefício de uma causa comum. A opção de devolução ou compra dos equipamentos objetivava tão somente evitar a mera doação dos bens, abrindo espaço para um possível, ainda que improvável, ressarcimento. Entendimento reforçado pela afirmação de Maria Helena Diniz, que nega esta origem, "visto tratar-se de ato político e não mercantil" (7).<br /><br />Adotamos, então, como origem do leasing, com respaldo em parte da doutrina, a iniciativa comercial do americano D. P. Boothe Junior que idealizou um meio de aumentar sua produção sem possuir meios patrimoniais e financeiros para isso. Na realidade, o fornecedor de gêneros alimentícios havia realizado um contrato com o exército norte-americano e, ao verificar que o volume contratado excedia e em muito sua capacidade de fornecimento, buscou um meio de satisfazer o contrato. Frente a essa necessidade de ampliação imediata de seu maquinário, buscou em uma instituição financeira, no caso um banco, meios de alcançar seu objetivo. Como não podia disponibilizar o capital necessário, ainda que através de um financiamento, nem dispunha de garantias fortes, pactuou com o banco que este compraria em nome próprio o equipamento de acordo com as necessidades daquele, o arrendatário, e em seguida lhe forneceria os bens, para uso, mediante uma remuneração periódica. Ante o sucesso da operação, foi fundada por Boothe e mais alguns sócios da U.S. Leasing Company, seguindo-se um aperfeiçoamento e alastramento do contrato de leasing não só nos Estados Unidos, como no resto do mundo (8).<br /><br />A partir da década de 60, algumas iniciativas começaram a introduzir o leasing no Brasil, sem que existisse qualquer regulamentação da matéria. Essa não se fazia essencial para o comércio, que por natureza é mais dinâmico que o Direito positivo. "A autonomia da vontade e atipicidade dos contratos que dominam o direito comercial justificariam, pois, a introdução do leasing no Brasil, sem necessidade de qualquer legislação específica sobre a matéria" (9). No entanto, como o contrato de leasing não era apenas atípico, mas implicava em uma operação financeira, cujos maiores benefícios eram fiscais, em o instituto começando a ter certa importância na vida comercial brasileira, o legislador tomou por bem regulá-lo, ainda que meramente para efeitos tributários. Isso ocorreu em 1974, com a Lei n.º 6.099, que dispõe "sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências", não só introduzindo oficialmente o leasing em nosso ordenamento jurídico, como denominando-o arrendamento mercantil. No entanto, por ser muito genérica a Lei, criou uma séria de dúvidas e discussões entre os doutrinadores e comerciantes sobre as operações de leasing, principalmente quanto ao regime fiscal das mesmas (10), pois a Lei Tributária do Leasing é lacônica, deixando a regulamentação mais detalhada pelo Banco Central Brasileiro, mais especificamente pelo Conselho Monetário Nacional (11). Essa normatização se dá, até hoje, mediante resoluções, cartas-circulares, circulares, portarias, instruções normativas, decretos e algumas poucas leis não específicas. Tudo isso torna a regulamentação do arrendamento mercantil um emaranhado de normas que dificultam o seu entendimento e, não raro, desvirtuam o contrato de arrendamento mercantil.<br /><br /> 1.2. Dificuldades de um Conceito<br /><br />Como pudemos notar, o contrato de arrendamento mercantil veio da realidade fática para a jurídica com características inovadoras e objetivos próprios. Neste processo os doutrinadores têm encontrado grandes dificuldades em entender e conceituar o instituto. Ao nosso ver, essa dificuldade decorre de três fatores: a) a insistência em decompô-lo em outros contratos mais típicos (12), tratando-o de acordo com a fase em que se encontra, b) a tendência de se procurar nele um ou outro tipo contratual predominante, ainda que sui generis, e tratá-lo como tal; e c) a discrepância entre o praticado e exigido pelo mercado, e o expresso em lei. Muito disso se deve à falta de preparo do legislador, à independência com que o mercado cria suas próprias regras e à nossa tradição romano-germânica de buscar sempre estereótipos formais aos quais possamos submeter todo e qualquer tipo de relação jurídica (...) essa compulsão nos leva ao risco de, partindo do abstrato (os estereótipos) para definir o concreto (a relação jurídica propriamente dita), acabarmos por distorcer de alguma maneira a verdade desta última, para melhor fazê-la ‘enquadrar-se’ no modelo com que comparamos (13).<br /><br />Essas abordagens não só dificultam o seu entendimento como podem levar à distorções, como a cogitada aplicação da Lei do Inquilinato, por entenderem ser a locação a figura proeminente no arrendamento mercantil. Obviamente esta posição tem bases muito frágeis, mas devem os intérpretes do Direito acautelarem-se no tratamento do leasing, sob o risco de cometerem outros desatinos não tão claros e, ainda que não possamos fugir dessa tendência ou concepção, devemos sempre nos lembrar dos fatores fáticos e dos princípios, por detrás do arrendamento mercantil, concebido como uma forma de facilitar a circulação do capital, funcionando como uma garantia real, ou mais que real como preferem alguns.<br /><br /> 1.3. Natureza Jurídica<br /><br />Temos, portanto, que o arrendamento mercantil é decorrente de uma operação complexa que se desdobra em vários seguimentos, não obstante a unicidade do contrato. Além de sua complexidade, hodiernamente existem várias espécies de leasing, que foram surgindo na medida em que o instituto se desenvolveu e foi sendo utilizado para diferentes finalidades. É possível e necessário, porém, estabelecer um conceito padrão, suficientemente elástico, de forma a abranger todas as subespécies existentes em nosso ordenamento, mas ao mesmo tempo não tão genérica a ponto de ser incapaz de distinguí-lo dos demais institutos afins, tornando-se inútil.<br /><br />Inúmeros autores realizaram sua decomposição para melhor entender o todo, tomemos, pois, para sua análise, algumas caracterizações já feitas. J. A. Penalva Santos (14), seguindo a tradição civilista, caracterizou-o como sendo complexo, sinalagmático, composto de um financiamento e arrendamento de bens, com a cláusula de opção tríplice; Waldirio Bulgarelli entende que é "um contrato consensual, bilateral, oneroso e de execução sucessiva, e firmado intuitu personae" (15); Arnaldo Rizzardo o vê como "um contrato de natureza econômica e financeira, pelo qual a empresa cede em locação a outrem um bem móvel ou imóvel, mediante o pagamento de determinado preço" (16); para Caio Mário é "uma espécie de ‘locação-venda’ (locatio mixta cum vendiotione)" (17); P. R. Tavares Paes admite a natureza "complexa, abrangendo uma locação, uma compra e venda (que não é essencial no leasing, pois existe sem essa opção, eventualmente um mandato" (18); Arnaldo Wald diz que:<br /><br />trata-se, na realidade, de uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação, exercendo função parecida com a da venda com reserva de domínio e com a alienação fiduciária, embora oferecendo ao utilizador do bem, maior leque de alternativas no caso de não querer ficar com a propriedade do equipamento após um primeiro prazo de utilização (19).<br /><br />Em caminho um pouco diverso, Orlando Gomes (20), apesar de reconhecer tratar-se de "uma operação financeira destinada a proporcionar aos empresários o acesso aos bens de produção", o caracteriza como um contrato "mais próximo da locação, cujas regras se lhe aplicam se não há próprias", sendo a distinção entre ambos fundamentalmente causal, mas sendo ambos de conteúdo semelhante. Outra posição interessante é a dos que defendem ser um contrato complexo por conter elementos de outros contratos típicos como a locação, a promessa de compra e venda, a compra e venda a prestação e o financiamento, todos coligados (21). Há posições ainda mais curiosas e isoladas, mas não menos importantes, como a de Washington Luiz da Trindade (22), que exalta exageradamente a garantia real que representa o contrato de modo a resumi-lo em um dito aspecto fiduciário, para ele<br /><br />o leasing, pela sua visível base fiduciária, distingue-se de outros negócios complexos, não precisamente pela locação, mas pela administração e utilidade produtiva de coisa alheia, em proveito do instituidor ou de uma entidade financiadora, e de cuja administração o contrato retira o seu benefício ou vantagem, inclusive pela cláusula de opção de venda, fazendo-a movimentar-se juridicamente, para ter a livre disposição da coisa inicialmente locada.<br /><br />Como podemos ver, é assente na doutrina a classificação do leasing nos moldes categóricos do Direito Civil clássico, mas tentemos fazer uma breve análise do instituto partindo do fato concreto para a legislação, como fez o jurista José Leão (23).<br /><br />De um modo geral, o que move o homem é o interesse, mas o que vem a ser interesse? Numa terminologia processualista poderíamos dizer que é o desejo de um determinado bem da vida, ou que "a razão entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, é o que se chama interesse" (24). Bem, esse desejo pode ser de três ordens: de consumir, formar patrimônio, ou utilizar o bem para dele auferir vantagem, utilidade ou prazer. Estas estão envolvidas em qualquer desejo, solitária ou conjuntamente com as demais. O finis mercatorum est lucrum, este é o objetivo final de qualquer atividade comercial, o desejo do comerciante é tão somente obter lucro. No caso do arrendamento mercantil, na ótica do arrendatário, busca-se o lucro não pelo consumo (25), nem por mera formação de cabedal, antessim, por simples uso econômico do bem (26). Já pela ótica do arrendador, busca-se a remuneração do capital investido em taxa acima da que seria possível obter em outras negociações financeiras com a mesma segurança, ou seja, maior lucro mediante a remuneração mensal, assegurada pela propriedade do bem correspondente ao valor despendido.<br /><br />O contrato de leasing, como já foi dito antes, é oneroso e sinalagmático, logo, gera vantagens para ambas as partes. Ele é antes um financiamento que uma locação ou forma de aquisição de patrimônio (e.g., compra e venda), para o arrendatário o resultado do contrato é meio e não fim, no sentido de que seu objetivo mediato é a modernização ou ampliação de seu maquinário sem imobilização de capital, apenas deseja produzir mais e melhor para aí sim obter lucro, enquanto que para o arrendador não é a venda ou a locação do bem que lhe trará lucro, mas a remuneração do capital despendido (juros) acrescida de taxas de administração (financiamento), o contrato por si só lhe trará lucro. Não passa, pois, de "um novo processo de financiamento, surgido como uma imposição do processo técnico, que visa precipuamente a proporcionar às empresas maior capital de giro, com vantagens adicionais de ordem contábil e de ordem fiscal" (27), não obstante a prática comercial e a regulação do Banco Central terem desvirtuado o instituto.<br /><br />A Lei 6.099, de 12.09.74, em seu artigo 1º com a redação alterada pela Lei 7.132, de 26.10.83, estabeleceu o que seria arrendamento mercantil para fim de incidência de seu tratamento tributário, o referido artigo considera leasing o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.<br /><br />Como pode se ver, o legislador em momento algum disse o que era arrendamento mercantil, arrendatário ou arrendador, nos termos da boa técnica legislativa (28) que reza que cabe à doutrina as definições. A Lei apenas condiciona sua aplicação aos contratos de arrendamento mercantil que em seus moldes se encaixar, logo, pode existir contratos de leasing em que a arrendadora é pessoa física, ou que tenha por objeto bem que não foi adquirido pela arrendadora segundo as especificações da arrendatária; tão somente, esses contratos não se enquadram no regime legal desta norma, pode-se até aplicar-lhes por analogia o texto legal, mas jamais dizer que estão contidos nesta previsão legal, principalmente, porque a Lei refere-se a um único tipo de arrendamento mercantil, o financeiro.<br /><br />Não obstante a estreita tipicidade normativa do leasing, o Conselho Monetário Nacional, órgão do Banco Central do Brasil competente para regular e fiscalizar os contratos de arrendamento mercantil (29), através da Resolução 2.309, de 28.08.96, em seu Anexo, não só permitiu "contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes" (30), em franca contrariedade ao estipulado no artigo 2º da Lei 6.099, como também permitiu pessoas físicas figurarem na relação jurídica como arrendatárias (artigo 12 da Resolução). Esse tipo de conduta por parte do órgão regulador, apesar de bem recebida pelo mercado, que já praticava tais modalidades, não contribui em nada para o melhor entendimento do instituto, nem para sua consolidação no ordenamento brasileiro, visto que para o Banco Central não há qualquer limite legal para o leasing, que não os praticados e por ele aceitos. Essa volatilização do conceito e funcionamento do arrendamento torna quase impossível uma sistematização do instituto, conseqüentemente, de difícil compreensão pelo jurista, que tem por base de seus estudos a norma. No entanto, a ilegalidade da regulação do Banco Central deve ser objeto de um estudo mais aprofundado, não condizente com o objeto aqui pretendido.<br /><br />Bem, após uma breve exposição de como a doutrina enxerga o instituto e do regulado na legislação, tentemos uma conceituação de leasing, que sirva para todos os subtipos e o diferencie dos demais instrumentos de financiamento e garantia. Em um primeiro olhar, o conceito mais simples composto apenas pelos elementos essenciais seria a locação mediante remuneração mensal, composta por parcela do capital despendido na aquisição do bem, acrescida de juros e taxa de administração, por prazo determinado, findo o qual o arrendatário, unilateralmente, pode optar entre três possibilidades: a renovação contratual descontada a taxa de depreciação do bem; a rescisão contratual; ou aquisição do bem mediante o pagamento do valor de opção ou residual. No entanto, vale ressalvar que o Banco Central, na regulação do arrendamento mercantil internacional, permitiu que inexistisse a cláusula de aquisição, a chamada promessa de compra e venda, por isso, mudamos o conceito em sua parte final, para – findo o qual o arrendatário, unilateralmente, pode optar entre duas possibilidades: a renovação contratual, descontada a taxa de depreciação do bem; ou a extinção do contrato, seja pela aquisição do bem (nos tipos em que é prevista), mediante o pagamento do valor residual ou pelo simples encerramento do contrato por decurso de prazo.<br /><br /> 1.4. Tipos de Arrendamento Mercantil<br /><br />Para se entender o arrendamento mercantil e suas variações é importante conhecer os três sujeitos envolvidos nessa operação: o fornecedor, o arrendador e o arrendatário.<br /><br />O fornecedor é aquele que entrega o bem à arrendatária e o fatura à arrendadora. Ele será escolhido por aquela, que estabelecerá o bem a ser arrendado e suas qualificações, mas os moldes do negócio (formas de pagamento, valor, entrada, etc.) serão combinados entre arrendador e fornecedor. Pode ser qualquer um capaz de fornecer o bem à arrendatária, pessoa física ou jurídica, e não é nem elemento integrante do contrato de arrendamento mercantil, que se estabelece entre arrendador e arrendatário, nem essencial ao contrato, pois há tipos de leasing em que efetivamente não há fornecedor, e.g. sale and lease back.<br /><br />Já a arrendadora é, geralmente, a empresa de leasing, que comprará em nome próprio o bem, nas especificações exigidas pela arrendatária, e o arrendará a esta. Importante ressaltar que, apesar de a arrendatária estabelecer as características do bem a ser adquirido, todas as outras cláusulas da compra e venda, como forma de pagamento, valor da entrada, garantias de pagamento, são estabelecidas entre arrendador e fornecedor, visto que este contrato obriga e tem seus efeitos limitados a apenas seus dois integrantes, arrendador e fornecedor. Em última análise, a arrendadora é a proprietária do bem objeto do arrendamento, seja esta propriedade posterior (leasing financeiro) ou anterior (leasing operacional) ao estabelecimento do contrato de arrendamento. Ela recebe as contraprestações mensais do arrendatário, nas quais embute parcela do capital despendido, juros (custo do capital), taxa de administração e, às vezes, parcela do seguro do bem. Pode ser pessoa jurídica (para todos os tipos de leasing) ou física (nos casos previstos pelas Resoluções do Banco Central).<br /><br />Por último, a arrendatária é quem escolhe o bem segundo suas especificações junto ao fornecedor, recebe-o deste depois de estar firmado o contrato entre o fornecedor e o arrendador, e faz uso dele mediante o pagamento de contraprestações por um período determinado contratualmente. Não é proprietário, mas mero possuidor, que pode gozar e usufruir do bem nos limites do uso médio, pela duração do contrato. A ele compete, ao final do contrato, optar pela sua continuação ou sua extinção, seja pela aquisição do bem – quando possível –,ou por transcurso de prazo. Pode ser pessoa física ou jurídica.<br /><br />Alguns doutrinadores encaram o leasing como um contrato tríplice, formado por estes três sujeitos. Entre eles, Carlos Souza (31) e Maria Helena Diniz, que determina como elemento jurídico essencial à caracterização do Leasing a existência de três empresas: "a que vende as máquinas (fabricante), a que as compra, pagando o preço (leasing broker ou leasing banker), e a que obtém, sem ter comprado (arrendatário), os referidos bens de produção" (32).<br /><br />Neste ponto temos que discordar desta corrente, uma vez que o fornecedor só será parte no contrato quando sua pessoa se confundir com o arrendador ou o arrendatário, sendo discutível, e ao nosso ver imprópria, a denominação de fornecedor em casos como o de self leasing ou sale and lease back. Salvo nesta hipótese, o dito fornecedor jamais será parte contratual, apenas a exigência de não ser o arrendador proprietário do bem é que seria elemento jurídico do pacto, não o próprio fornecedor (33). A relação contratual entre este e o arrendador se estabelece somente inter partes, atingindo alguns de seus efeitos apenas reflexamente o contrato de arrendamento mercantil, exatamente nos mesmos moldes das relações produtor/fornecedor e fornecedor/consumidor (34). O acordo entre o produtor e fornecedor em nada afeta a relação entre fornecedor e consumidor, vez que são relações jurídicas diversas e não se confundem. Tendo em mente este pressuposto básico que é a bilateralidade do contrato de arrendamento mercantil e as características de seus sujeitos, passemos a examinar as variantes do leasing:<br /><br /> A) O Arrendamento Mercantil Financeiro, ou Financial Leasing (35): "é aquele em que uma empresa se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por outro para arrendá-los, mediante uma retribuição estabelecida, a uma empresa que deles necessite" (36). Sua característica mais destacada é o financiamento realizado pelo arrendador, ou seja, a empresa arrendadora funciona como uma financeira, e a esta atividade se dedica. Normalmente, ela é procurada pelo futuro arrendatário que determina o bem e suas especificações, para então a arrendadora adquiri-lo, em nome próprio, para uso do arrendatário. Predomina o caráter financeiro do contrato.<br /><br />A grande vantagem do contrato está no tratamento fiscal que lhe é atribuído, em proveito de empresa e cliente, como as deduções no imposto de renda. É o arrendamento mercantil típico ou clássico que os italianos chamam de leasing finanziario, sendo<br /><br /> da una stretta inerenza del contratto alle finalità dell’impresa, sicché le parti, sollecitate anche da particolari agevolazioni fiscali, prevendono che la res acquistata dalla società finanziaria in nome proprio e per conto dell’utitlizzatore, esaurisca le utilità economiche di cui è capace entro un determinato periodo di tempo che coincide di regola con la durata del rapporto rispetto al quale per la configurazione è da escludersi qualsiasi collegamento com la vendita, la locazione ed il mutuo ma, al più, i canoni vengono a rappresentare il corrispetivo del godimento del bene (...) (37).<br /><br />Em outras palavras, o arrendamento mercantil financeiro é, via de regra, realizado por empresas cujo objeto de trabalho é especificamente o leasing, e a coisa adquirida pela sociedade financeira o é em nome próprio, mas satisfazendo as necessidades do arrendatário. Normalmente, sua utilidade econômica se exaure em um determinado período de tempo que, de regra, coincide com a própria duração contratual. Este simples fato basta para excluir-se qualquer coligação entre o arrendamento mercantil e a compra e venda, locação e o mútuo.<br /><br />Como normalmente a vida útil do bem coincide com o prazo contratual, ele não pode ser rompido unilateralmente antes de seu término previsto, diferentemente do que ocorre no leasing operacional, que veremos a seguir.<br /><br />Apesar de não haver uma definição legal do que venha a ser arrendamento mercantil financeiro, a Resolução do Banco Central n.º 2.309 (38) estabelece as principais características deste contrato, de forma tal que todo leasing que se enquadrar em seus incisos será um financial leasing, desde que:<br /><br />- as contraprestações abarquem não só o aluguel do bem, como também juros, encargos administrativos e lucro do arrendador, de forma tal que permita-lhe recuperar o custo do bem arrendado durante o prazo contratual;<br /><br />- a operacionalidade do bem arrendado, incluindo aqui despesas com manutenção, assistência técnica e serviços correlatos seja de inteira responsabilidade do arrendatário;<br /><br />- haja a opção de compra, pelo chamado valor de opção ou residual, que pode ser livremente estabelecido, podendo inclusive ser o valor de mercado do bem.<br /><br />Pode-se observar que, no arrendamento mercantil financeiro, valoriza-se claramente a natureza de financiamento do contrato, sendo elemento essencial para este que o arrendador não seja produtor ou importador de bens, antessim um aplicador de recursos, especializado em arrendar bens à terceiros, a capitalizá-los. Não é de se estranhar que muitos autores o vejam como sendo, necessariamente, estabelecido entre pessoas jurídicas, e seu objeto se restrinja unicamente à bens de produção, como é o caso de Orlando Gomes (39), mas essas restrições não encontram mais respaldo na nova regulamentação do instituto, podendo ele ser celebrado entre pessoa física e jurídica, e incidir sobre qualquer bem (40).<br /><br />A diferenciação deste contrato de outros típicos, como bem ressalta Francesco Bene, está no fato de que o período determinado de duração da utilidade econômica do bem, via de regra, coincide com o da duração do arrendamento, restando indubitável a diversidade de sua natureza. Sua maior vantagem é de natureza fiscal e contábil. Mas isso não é mais respeitado, o mercado vem praticando cada vez mais e mais o leasing financeiro com período de duração menor que o de vida útil do bem arrendado. Este desvirtuamento do arrendamento mercantil financeiro, no nosso entender, acarreta sérias conseqüências no mundo do Direito.<br /><br />Outro aspecto de importância ressaltado por Fran Martins é o risco da obsolescência. Há objetos que, em pouco tempo, tornam-se obsoletos, seja pelo aparecimento de outros mais modernos (e.g. os computadores), seja pelo próprio desgaste natural do bem. No leasing financeiro esse risco é do arrendatário, uma vez que, em havendo o pacto, o seu cumprimento é obrigatório e irrenunciável. Não é possível interromper o contrato em curso, pois em jogo não está meramente o uso do bem, mas sua disponibilidade, mesmo porque as partes objetivam também a transferência da propriedade do bem arrendado ou o exaurimento de seu valor econômico, o que justifica tenha sido acoplado ao arrendamento o termo ´mercantil´, pois a propriedade necessariamente será transferida do arrendador, quer para o arrendatário em caso de exercício da opção de compra, quer para terceiros, caso não haja o exercício da opção (41).<br /><br />Por isso, o referido jurista defende que mesmo que o arrendatário devolva o bem, "todas as prestações pactuadas serão devidas ao arrendador" (42). Essa questão tem sido muito debatida entre os doutrinadores, mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (43), em Recurso Especial de que foi relator o ilustre Ministro Athos Carneiro, decidiu pela ilicitude de tal cobrança, ainda que assim o fosse estipulado como cláusula penal.<br /><br />Ainda assim, cabe mais uma ressalva sobre o posicionamento de Fran Martins. Não nos parece assistir-lhe razão quando afirma que as partes sempre objetivam a transferência da propriedade do bem, mesmo porque, no caso típico, o bem não tem mais qualquer valor econômico ao final do contrato e como todos bem sabem, só pode ser objeto do comércio os bens de valor econômico. O que ocorre de fato é que à arrendadora não interessa mais a propriedade do bem, pois além de já ter recebido todo o capital investido e seu lucro, não lhe será de qualquer utilidade a integração da posse, visto que trata-se de uma empresa financeira. Em contrapartida, para a arrendatária o bem já cumpriu sua função, não tem mais qualquer valor econômico, está desatualizado ou por demais gasto, seu interesse restringe-se tão somente em arrendar novo bem mais moderno ou novo e continuar suas atividades.<br /><br />Apesar disso, como o bem não tem mais valor econômico relevante, dificilmente a arrendadora o venderá, na melhor das hipóteses, terá grandes dificuldades em fazê-lo. Por isso, é compreensível e até natural que o venda para a própria arrendatária, que pode ainda utilizá-lo de alguma forma ou mesmo revendê-lo com maior facilidade uma vez que efetivamente trabalha na área em que o bem é útil e provavelmente conhece quem poderia interessar-se. É por isso que não reconheçemos neste contrato o caráter translatício de propriedade, que ainda que presente é decorrente de mera comodidade, não elemento de sua finalidade. Mas como já dissemos antes, as práticas comerciais têm distorcido o instituto, utilizando-se cada vez mais de contratos de leasing financeiro com prazo de término inferior ao de vida econômica do bem arrendado. Nestes casos realmente há, como afirma Fran Martins, a vontade primeira das partes em realizar a transferência da propriedade, por isso, não relutamos em sustentar que o regime tributário e contábil a que se submete o leasing nesta hipótese deve ser alterado, podendo, inclusive, passar a se cobrar certos impostos, como o ICMS, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos (44).<br /><br /> B) O Arrendamento Mercantil Operacional ou Operational Leasing: é um desvirtuamento do contrato de leasing, que ao nosso entender não deveria ser acolhido como categoria deste tipo mercantil. Por ele entende-se "aquele em que uma empresa, proprietária de certos bens, os dá em arrendamento à pessoa, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se, entretanto, o proprietário dos bens a prestar assistência técnica ao arrendatário durante o período do arrendamento" (45). Muitos autores o sequer diferenciam de uma outra figura contratual, o renting (46). É o arrendamento atípico que os italianos chamam de leasing impuro, que<br /><br /> vieni a configurarsi li dove le parti intendano realizzare un preminente e coessenziale effeto traslativo, senza che abbia più relevanza la figura sogettiva dell´impreditore, nonchè la stessa conformazione del bene oggetto del contrato, destinato a conservare alla scadenza del rapporto un vallore residuo particolarmente apprezzabile per l´utilizzatore in quanto notevolmente superiore al prezzo d´opzione, sichè il trasferimento del bene all´utilizzatore non constituisce, come nel leasing tradizionale, una eventualità marginale ed accessoria, ma rientra nella funzione dalle parti assegnata al contrato, di talchè i canoni scontano ad un tempo il corrispettivo del godimento del bene nonchè le rate di prezzo (47).<br /><br />Em outras palavras, no leasing operacional as partes buscam prementemente e efetivamente um efeito translatício, o objetivo final do contrato é a transferência da propriedade, sem que tenha qualquer relevância a figura subjetiva do empreendedor (financiador). Além disso, o bem objeto, ao fim do prazo contratual, ainda mantém um valor econômico residual considerável para o arrendatário, notavelmente acima do preço da opção, não há coincidência entre o prazo de depreciação e o prazo contratual. Essa diferença é de tal monta que o exercício da opção de compra e a conseqüente transferência da propriedade para o arrendador não constitui, como no leasing tradicional, uma eventualidade marginal e acessória.<br /><br />Neste ponto, há algumas diferenças entre a doutrina estrangeira e a brasileira, inclusive dentro da própria última, que está desatualizada como se verá à seguir. Para Rodolfo de Camargo Mancuso, o operational lease é<br /><br />uma subespécie do financial leasing. É normalmente utilizado para bens de fácil colocação no mercado e que apresentam obsolescência precoce, v.g. material eletrônico, máquina fotostática, automóveis, estes considerados individualmente (single leasing) ou em frota (flooteem leasing). (...) O locatário tem a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, sem que, com isso, se lhe retire necessariamente a opção de compra. Apenas, nesta última hipótese, o preço será aquele de mercado ao tempo de exercício da opção.<br /><br />Há ainda uma outra subespécie do financial leasing, na qual inexiste possibilidade de rescisão unilateral, e o locatário não possui opção de compra, ou só poderá exercê-la ao preço de mercado, no momento de seu exercício (48).<br /><br />Ainda segundo o referido doutrinador, o arrendamento mercantil operacional se distinguiria da figura do renting tão somente por uma questão de rigor de nomenclatura. No primeiro o bem seria adquirido de terceiro (fornecedor) pelo arrendador, enquanto que no segundo o leasing se estabeleceria diretamente entre fabricante e arrendatário.<br /><br />Já para José Wilson Nogueira de Queiroz não há qualquer distinção, sendo que<br /><br />as operações de renting ou leasing operacional traduzem uma locação de material com cláusula de prestação de serviço, podendo incluir uma opção de compra do material e poderá ser rescindido a qualquer instante, ou mediante simples aviso com antecedência de 30 dias.<br /><br />O renting teria as seguintes características diferenciais:<br /><br />- consistiria em uma "locação-prestação de serviços";<br /><br />- independe da intervenção de uma instituição financeira;<br /><br />- em geral, utiliza-se bens padronizados (e.g. xerox)<br /><br />- o risco de obsolescência corre por conta do arrendador<br /><br />- via de regra, por força contratual, o arrendador obriga-se à prestação de assistência técnica<br /><br />Mais recentemente, Arnaldo Rizzardo (49) distingue o leasing operacional da locação pelo simples fato de que naquele o pagamento das prestações caracterizariam a amortização do preço do bem, podendo inclusive, ser mensuradas pelo grau de utilização do bem, como o número de cópias feitas em uma máquina de xerox.<br /><br />Bem, a Lei 6.099, em seu artigo 2º afasta de sua regulamentação e decorrentes benefícios tributários o leasing operacional: "Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante". Como já mencionamos antes, a própria Lei não descaracteriza como leasing o contrato de arrendamento mercantil operacional, apenas o exclui de seus benefícios tributário.<br /><br />Novamente, não obstante a estreita tipicidade legal e ao seu arrepio, o Conselho Monetário Nacional, estendeu ao leasing operacional os benefícios da Lei, através da Resolução do Banco Central n.º 2.309, ao estabelecer em seu Anexo:<br /><br />Artigo 1º - As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham por objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.<br /><br />Parágrafo Único: As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional (grifo nosso).<br /><br />Além de ter extrapolado sua competência legal, o CMN (Conselho Monetário Nacional) ainda subverteu o antigo modelo de leasing operacional, estabelecendo como principais características deste contrato (50) os seguintes requisitos:<br /><br />- As contraprestações devem incluir o custo do arrendamento do bem e os serviços referentes a sua colocação à disposição da arrendatária, mas devem limitar-se a até 75% do custo do bem arrendado;<br /><br />- As despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária, o sendo normalmente daquela;<br /><br />- preço para o exercício da opção de compra deve ser, necessariamente, o valor de mercado do bem arrendado.<br /><br />A resolução toma como base, para distinguir esta espécie contratual do arrendamento financeiro a limitação ao total das prestações, a possibilidade de uma cláusula acessória estabelecendo o serviço de manutenção e assistência pela arrendadora, e a necessidade de o valor residual ser o valor de mercado do bem. Mas Fran Martins (51) ressalta que o principal elemento para a distinção entre as duas figuras é que no arrendamento mercantil financeiro há a obrigatoriedade, uma vez realizado o contrato, não pode uma das partes rescindi-lo unilateralmente, enquanto que no leasing operacional, havendo aviso prévio, o arrendatário pode rescindir o pacto. A principal função do contrato seria a locação por períodos curtos, de modo a possibilitar novo arrendamento do bem, sem qualquer finalidade translatícia da propriedade. Enquanto que no leasing financeiro prevalece o caráter de financiamento com transferência da propriedade, no leasing operacional prevalece a cessão do uso, a locação, possibilitando a rescisão unilateral do contrato.<br /><br />Os artigos 5º (leasing financeiro) e 6º (leasing operacional) da Resolução não diferenciam os institutos, mas lhes dão características próprias: no primeiro as prestações devem permitir a total recuperação do custo do bem arrendado durante o prazo contratual, a operacionalidade corre por conta do arrendatário e deve haver a opção de compra pelo valor residual garantido (52) (VRG), que pode ser livremente acordado; já no segundo, as prestações devem incluir o custo do bem e os serviços prestados pela arrendadora, mas limita-se à 75% do valor do bem, a operacionalidade pode correr por conta de qualquer um dos contratantes, mas normalmente o é pela arrendadora e a opção de compra deve ter o valor de mercado.<br /><br />Como se pode ver, as duas modalidades diferenciam quanto à composição das prestações e ainda que a Resolução não determine seu cálculo, limita seus valores. Destaca-se o caráter financeiro do leasing financeiro, o VRG pode ter valor simbólico, visto que a financeira já recuperou seu investimento, ou mesmo valor de mercado, mas como o certo é que o prazo do contrato coincida com o de vida econômica do bem, esse valor de mercado será, no mínimo, bastante reduzido. Destaca-se também o caráter locatício do leasing operacional, que se distinguirá da locação, pela dupla opção (ou tríplice como já nos referimos anteriormente (53)) e pela prestação de serviço essencialmente ligada ao contrato.<br /><br />Arnaldo Rizzardo faz uma crítica a essa Resolução, quanto ao regulamento do leasing (artigos 5º e 6º), pois ela contrariaria o artigo 2º da Lei 6.099. Como já bem dissemos antes, a Resolução extrapola completamente a tipicidade legal estabelecida e ao arrepio desta, cria e modifica figuras de leasing, sendo assim completamente ilegal. O referido doutrinador levanta ainda outras questões:<br /><br />O mais grave, porém, é a faculdade inserida no inc. III de ambos os artigos 5º e 6º: a fixação do valor pela opção de compra equivalente ao preço de mercado do bem, o que é obrigatório no arrendamento mercantil operacional.<br /><br />A rigor, pois, possível que as contraprestações nem envolvam o preço do bem. Chega-se, destarte, a um total desvirtuamento da natureza do leasing. No financeiro, já uma faculdade em se fixar o preço pelo valor de mercado; no operacional, nota-se uma exigência de tal fixação[...].<br /><br />Não pode, ainda, passar desapercebido que o prazo do leasing operacional ficará em noventa dias, conforma o art. 8º, inc. II da resolução. Ora, em vista do art. 6º, as contraprestações terão um limite de até 75% do custo do bem. E o preço no caso da opção corresponderá ao preço de mercado do bem arrendado. A conclusão leva a uma vantagem excessivamente onerosa, ao enriquecimento fácil, à exploração vergonhosa, posto que, em última instância, permite-se juros de 25% ao mês (54).<br /><br />Concordamos com o autor quando afirma ter a Resolução extrapolado os limites legais, mas devemos ver com maior cuidado a questão da fixação dos preços e dos prazos. O que a referida norma fez, foi tão somente estabelecer opções e limites, vejamos o caso do VRG ser determinado pelo valor de mercado; no leasing financeiro, se o for desta forma, via de regra, o bem terá exaurido a sua vida econômica tendo pouco ou nenhum valor de mercado, portanto, não configuraria qualquer vantagem exagerada para nenhuma das partes, pois o arrendador já se teria pago (artigo 5º, inciso I) e o arrendatário pagaria um valor ínfimo, para não dizer simbólico, ainda assim é mera opção, as partes podem pactuar de forma diversa; no leasing operacional, a exigência do pagamento do valor de mercado para a opção de compra pode ter sido uma forma de se evitar que se realizasse vendas à prestação disfarçadas de leasing, consecutando em fraude, pois o comprador está obrigado a pagar o valor de mercado, mesmo por que, como já afirmamos antes, o caráter translatício é mais forte no arrendamento mercantil financeiro, ainda assim, de forma acessória e eventual. Além disso, a tendência de as prestações serem mais altas no arrendamento operacional é por que não só devem incluir a remuneração da prestação de serviço (assistência técnica), via de regra, prestada pelo arrendador, como também devem levar em conta as altíssimas taxas de depreciação a que estão submetidos os bens normalmente arrendados neste tipo de contrato, como os microcomputadores.<br /><br />Quanto à questão do prazo, não é verdade que "o prazo do leasing operacional ficará em noventa dias". O artigo 8º da Resolução 2.309 estabelece tão somente os prazos mínimos, sendo de dois ou três anos de acordo com o bem para o arrendamento mercantil financeiro (inciso I) e de noventas dias para o arrendamento mercantil operacional (inciso II), ou seja tanto em um quanto em outro as partes devem estudar os custos e prazos e pactuar a melhor opção. É verdade que se poderia chegar ao absurdo de uma taxa de juros de 25% ao mês, mas em que casos seria tal taxa aceitável e o contrato viável? É isso que se deve ter em mente, opções limites são para casos limites. Os contratos de arrendamento não são contratos padrão, em que se recebe todas as cláusulas de forma padronizada e pré-estabelecidas, apesar de as empresas de leasing de carro tentarem nos convencer do contrário.<br /><br /> C) O Retroarrendamento (55) ou Sale and Lease Back: também conhecido como leasing de retorno (56), de retro (57) ou cession-bail para os franceses, o retroarrendamento, como preferimos chamar, nada mais é que uma subespécie do leasing financeiro (58), a única distinção é que nesta modalidade, o bem pertencia anteriormente ao arrendatário, que o vende ao arrendador e depois o toma em leasing. Para aqueles que defendem que o arrendamento mercantil é um contrato tríplice, teríamos a confusão da figura do fornecedor e do arrendatário. Podemos dizer, então, que o retroarrendamento é o leasing que tem por objeto bens que estavam no ativo permanente do arrendatário, que os vendeu para a arrendadora e em seguida os arrendou.<br /><br />Na verdade, há uma outra diferença entre o leasing financeiro e o de retorno. Enquanto no primeiro o arrendatário não quer imobilizar capital para adquirir máquinas e equipamentos, no segundo ele quer desmobilizar um capital que já lhe pertence. Como se pode ver, a utilização de um ou de outro depende apenas da realidade de cada arrendatário, suas necessidades é que determinarão a melhor opção. José Wilson Nogueira de Queiroz (59) o considera uma alternativa para o crescente problema da falta de capital de giro nas empresas, pois "a locatária alienante converterá parte de seu imobilizado em dinheiro, enfrentando a falta de liquidez, e não perdendo, todavia, a disposição do bem que permanece em seu poder e posse, [...], com a possibilidade de usufruir dos benefícios fiscais [...]".<br /><br />A Lei 6.099, de 13.09.74, trata do retroarrendamento no seguinte artigo:<br /><br />Artigo 9º - As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo.<br /><br />Apesar da clareza do diploma legal, este artigo deve ser lido em conjunto com o segundo da mesma Lei, que reza o seguinte:<br /><br />Artigo 2º - Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratados entre pessoa jurídica direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante.<br /><br />Alguns doutrinadores (60) criticam a redação da norma, por considerá-la confusa, vez que o artigo 9º refere-se a vendedor e o artigo 2º a fabricante, sendo que este também pode ser aquele. No entanto, ocorre que cada dispositivo trata de matéria diversa, aproveitando-se no 9º apenas os conceitos de "coligadas ou interdependentes" do artigo 2º, que darão sentido à expressão "vinculadas", e os limites impostos por ele. Expliquemos melhor.<br /><br />O artigo 2º da Lei 6.099 excluiu de seu âmbito de aplicação os contratos de arrendamento mercantil realizados entre pessoas jurídicas coligadas ou interdependentes, direta ou indiretamente, ou seja, quando na qualidade de arrendadora e de arrendatária figurarem pessoas jurídicas coligadas ou interdependentes. A este negócio jurídico não se aplicam os benefícios fiscais previstos na Lei 6.099. Importante ressaltar que em momento algum a Lei proíbe tal contrato, apenas não lhes estende seus benefícios.<br /><br />Já o artigo 9º permite que o retroarrendamento seja realizado por instituições financeiras e que como vendedora e arrendadora figurem pessoas vinculadas, pois como permissão para a realização do sale and lease back basta o artigo 1º, parágrafo único desta mesma Lei. A mens legis é no sentido de permitir não só o retroarrendamento realizado por instituições financeiras credenciadas pelo CMN, como reconhecer a existência desta modalidade quando a vendedora não é a arrendadora, mas pessoa com ela vinculada. Aí, para melhor explicar o que venha a ser vinculada, utiliza-se das expressões contidas no artigo 2º, quais sejam, coligadas ou interdependentes, direta ou indiretamente. Tanto assim o é que o próprio CMN se encarregou de esclarecer o alcance das expressões coligadas ou interdependentes através da Resolução 351 de 1975, reafirmada pela própria Resolução 2.309, em seu artigo 27.<br /><br /> D) O Leasing Impróprio ou Self Leasing: também conhecido como leasing consigo mesmo, este tipo contratual é mera variação do leasing financeiro, excluído expressamente pela Lei 6.099. Ele se divide em dois tipos: o self leasing por vinculação e o manufacture leasing.<br /><br />O self leasing por vinculação é a modalidade de arrendamento mercantil em que na pessoa do arrendatário e do arrendador se encontram pessoas vinculadas. Para os que defendem a triplicidade subjetiva do contrato teríamos como arrendador, arrendatário e fornecedor pessoas vinculadas. Importante lembrar que vinculadas são as pessoas, jurídicas ou físicas, coligadas ou interdependentes, direta e indiretamente, nos termos do artigo 27 da Resolução 2.309 do Banco Central.<br /><br />Já no manufacture leasing, temos o fabricante do bem funcionando como arrendador, financiando diretamente a aquisição de seu produto pelo arrendatário através do leasing.<br /><br />Além de a Lei 6.309 excluir de seus benefícios expressamente o self leasing, em seu artigo 2º, a própria Resolução 2.309 veda estes sub-tipos contratuais em seu artigo 28, inciso I, quando proíbe o estabelecimento de contrato de arrendamento mercantil entre pessoas físicas e jurídicas coligadas ou interdependentes. A principal utilidade e razão para sua vedação legal é a possibilidade de se contornar limites legais para imobilização de capital e evitar o pagamento de tributos. Quando as instituições financeiras adquirem imóveis e equipamentos através do arrendamento mercantil, essa situação de posse, mas não propriedade, permite que elas ultrapassem o índice máximo de imobilização estabelecido pelas instituições fiscalizadoras do regime bancário (61).<br /><br />Há ainda algumas outras variações do contrato de arrendamento mercantil, como a dummy corporation e o lease purchase, mas estes sub-tipos, relacionados com a figura do trust do sistema jurídico da commom law, não são muito utilizados no Brasil, não sendo de maior interesse esmiuçá-los no presente estudo.<br /><br /> 1.5. Dos Direitos e Obrigações<br /><br /> 1.5.1. Do Arrendador<br /><br />O contrato de arrendamento mercantil é oneroso e sinalagmático, portanto gera direitos e obrigações para ambas as partes. O arrendador tem as seguintes obrigações:<br /><br />- Adquirir o bem nos estritos termos de especificação determinados pelo arrendatário;<br /><br />- Assegurar-se da boa procedência do bem, de seu estado de conservação e de sua integridade, como se fosse um mandatário do arrendatário na aquisição;<br /><br />- Realizar seguro do bem arrendado;<br /><br />- Transferir a posse do bem a ser arrendado de imediato para o arrendatário;<br /><br />- Respeitar o direito ao uso regular da coisa do arrendatário, não molestar sua posse direta.<br /><br />Como já dissemos antes, o contrato de arrendamento mercantil se inicia com o acordo entre arrendatário e o arrendador para a aquisição de um determinado bem. O arrendante pode ou não ser possuidor deste bem. Em não o sendo, deve adquiri-lo de forma a satisfazer todas as exigências do arrendatário. Aqui deve-se observar alguns detalhes: como é o arrendatário quem arcará com o pagamento em definitivo, ainda que diferido, do bem objeto e é o seu interesse econômico que deve ser satisfeito pelo bem, a ele cabe especificar todas as suas características, podendo inclusive determinar a marca, fornecedor ou empresa de quem deve ser adquirido, pois nessas escolhas estão imbuídas os fatores preferência e confiança do arrendatário.<br /><br />Quanto à procedência do bem, cabe ao arrendante assegurar-se de que o bem encontra-se em perfeitas condições, pois a relação de compra e venda do bem estabelece-se exclusivamente entre o adquirente e o vendedor, no caso, arrendante e fornecedor. Este não faz parte do contrato de arrendamento mercantil, não vende o bem para que seja arrendado, o vende ao arrendador e com ele se esgotam suas responsabilidades; o arrendatário aqui não passa de terceiro interessado, não integrante do contrato. Além disso, apesar de ser um direito do arrendatário escolher o bem, não é incomum que lhe dê apenas as especificações genéricas, cabendo ao arrendador realizar certas escolhas, em sendo assim, é possível que seja responsabilizado por culpa in elegendo, caso surjam problemas com o bem que prejudiquem o arrendatário em sua fruição econômica plena.<br /><br />O bem objeto de arrendamento mercantil, uma vez entregue, fica sob a responsabilidade da arrendatária, que deve cuidar dele como se dela fosse, em um papel semelhante ao do depositário, mas pode utilizar-se dele, nos limites do uso regular, como se proprietária fosse. No entanto, ela não é proprietária, é arrendatária, e como tal não lhe cabe o ônus gerado por motivos imprevisíveis ou de força maior, esses recaem sobre o arrendador, que deve substituir o bem ou repará-lo. Por isso, é aconselhável que o arrendador faça um seguro, não um seguro do contrato, mas um seguro do bem objeto do contrato. O proprietário do bem é o arrendador, mas como existe a opção de compra, e as prestações são majoradas para atender também a isso, a destruição do bem por motivo alheio gera prejuízos ao arrendatário, podendo inclusive gerar lucro cessante, motivo pelo qual deve ser realizado um seguro, que terá obviamente seu prêmio incluso nas contraprestações (62).<br /><br />Já sobre a transferência da posse do bem, o mais aconselhável é que o bem passe direto da posse do vendedor/fornecedor para o arrendatário, sem que o arrendante tome parte nisso. Nada impede que o arrendante receba o bem e o repasse de imediato para o arrendatário, mas de forma a reduzir ao máximo os riscos, é melhor que o vendedor o faça ou o próprio arrendatário, pois assim a responsabilidade durante o transporte não recairia sobre o arrendante. Além disso, o bem não pode ficar em posse do arrendante mais do que o necessário para a transferência, sob o risco de causar prejuízos indenizáveis ao arrendatário, mais um motivo para que este receba o bem diretamente do vendedor. No caso de haver inexecução culposa por parte do arrendador, que pode ser caracterizada pela não compra ou entrega do bem, existem perdas e danos, que podem realizar-se como dano emergente e lucro cessante, de acordo com o caso concreto (63).<br /><br />Em contrapartida, o arrendante tem os seguintes direitos:<br /><br />- Escolher a melhor forma de pagamento do bem, na compra e venda realizada entre ele e o fornecedor;<br /><br />- Exigir garantias à execução do contrato de arrendamento mercantil;<br /><br />- Manter a propriedade, ainda que resolúvel, do bem contratado;<br /><br />- Receber periodicamente, e sem atrasos, a contraprestação pelo arrendamento;<br /><br />- Realizar visitas periódicas para a inspeção do bem, desde que previamente acordado com o arrendatário;<br /><br />- Ser informado imediatamente de qualquer usurpação ou ato danoso ocorrido ou em ameaça de ocorrer (esbulho e turbação);<br /><br />- Posse e propriedade de peças, implementos e acessórios que forem incorporados ao equipamento.<br /><br />A relação de compra e venda estabelece-se estritamente entre comprador e vendedor, mesmo que a destinação do bem já esteja determinada por outro contrato, o de arrendamento. Por isso, cabe às partes contratantes a escolha da melhor forma de pagamento e das garantias a serem implementadas. No entanto, essa liberdade contratual não é de todo plena, pois pode o arrendatário não concordar com determinados acordos, desde que estes ameacem, fundadamente, de alguma forma, o perfeito desenvolvimento do contrato de arrendamento, facultando-lhe desistir do contrato ou exigir a remoção da cláusula contratual. Como se vê, o arrendatário não pode influir diretamente no contrato de compra e venda, mas tem amplos poderes para exigir do arrendador certas mudanças para melhor adequar-se ao contrato vinculado.<br /><br />Tal qual qualquer outro contrato mercantil, o leasing não dispensa as garantias da execução da obrigação. "Em geral, tomam feições de arras confirmatórias destinadas a reforçar o adimplemento dos compromissos assumidos pela locatária perante a empresa de leasing" (64). Essas garantias podem ser classificadas em principal e acessórias. A manutenção da propriedade do bem arrendado por todo o contrato é a principal garantia do leasing, vale reforçar que, a manutenção da propriedade pelo arrendador é mera garantia do cumprimento contratual, é como se fosse um super direito real em garantia (65). O arrendador não tem qualquer interesse em permanecer com o bem, a ele interessa apenas o recebimento das contraprestações, que trazem imbutidas o preço, os custos, as taxas e o lucro sobre a operação.<br /><br />Já como garantias acessórias podem ser apontadas as pessoais e as fidejussórias. Em geral são cambiais, notas promissórias ou letras de câmbio, e, tal qual na alienação fiduciária, devem corresponder às contraprestações a que se obriga a arrendatária. Outra espécie de garantia é uma caução em dinheiro ou o próprio adiantamento do pagamento do VRG, que nesta hipótese não consiste em uma antecipação da opção de compra, que descaracterizaria o leasing (66), mas em mero depósito a título de garantia de que a obrigação será cumprida. Por algum tempo realizaram-se contratos de arrendamento mercantil garantidos por duplicatas, mas como o leasing não é uma compra e venda nem prestação de serviço, o título é inválido, inapto, portanto, a garantir qualquer coisa (67).<br /><br />O contrato de arrendamento mercantil é vantajoso para o arrendatário por que este tem acesso a determinados bens sem que tenha que imobilizar capital, possibilitando inclusive uma taxa de renovação maior. Já o arrendador, normalmente uma instituição financeira, tira vantagem das contraprestações recebidas no curso do contrato, que incluirão uma justa remuneração pela capital aplicado. Exatamente por isso, dentro do período estabelecido contratualmente, que pode ser de até um ano no arrendamento mercantil rural (68), mas que normalmente é de um mês, o arrendador faz jus a receber a sua contraprestação e seu inadimplemento coloca o arrendatário em mora, dando fim ao contrato. A arrendadora faz os seus cálculos e planejamentos contando com o crédito a receber das contraprestações, por isso não pode o arrendatário atrasar nos seus pagamentos, pelo menos não em casos de seguimento normal do contrato. Mister ressaltar que não obstante o inadimplemento ser uma causa resolutiva do contrato, ela não deve ser encarada de forma absoluta, a mora no pagamento deve ser de tal monta que inviabilize a continuação do contrato, ou seja, deve efetivamente ocorrer o inadimplemento.<br /><br />Em havendo previsão expressa, pode o arrendador realizar inspeções periódicas no local em que se encontra o bem para averiguar o uso correto e, inclusive, realizar testes de manutenção. No entanto, essas visitas devem ser acordadas previamente, principalmente quanto ao horário de acesso para que não gere qualquer problema ao arrendatário, como a paralisação das atividades em horário comercial.<br /><br />No caso de esbulho ou turbação da posse, e em geral, fato novo, o arrendatário tem a obrigação de comunicar imediatamente ao arrendador o ocorrido, para que este possa defender sua garantia e resguardar seu investimento, ainda que o arrendatário possa fazê-lo pelas vias legais apropriadas. A defesa, efetiva ou não, da posse pelo arrendatário não exclui o direito do arrendador de ser comunicado do ocorrido.<br /><br />O uso normal de um equipamento muitas vezes necessita de acessórios e implementos, quando o contrato de arrendamento mercantil se encerra e o arrendatário não exerce sua opção de compra, não pode ele retirar os acessórios e implementos que estavam incorporados ao bem principal. Para evitar quaisquer discussões, recomenda-se que esta cláusula venha prevista expressamente no contrato.<br /><br /> 1.5.2. Do Arrendatário<br /><br />O arrendatário permanece com a posse do bem por toda a duração do contrato, por isso a ele cabem as seguintes obrigações:<br /><br />- Solver o débito e todos os seus acessórios (juros, comissões permitidas, taxas, correção monetária) pontualmente;<br /><br />- Utilizar o bem em consonância com o contratado;<br /><br />- Proteger e conservar o bem por todos os meios possíveis, inclusive com a realização de reparos decorrentes do uso normal ou desgaste de peças;<br /><br />- Não pode alterar ou modificar, de qualquer forma, o equipamento e os elementos que o compõem, substituindo, sem autorização do arrendador, peças e acessórios que não sejam por outras legítimas;<br /><br />- Informar imediatamente o proprietário em caso de esbulho ou turbação ou qualquer fato novo;<br /><br />- Pagar os impostos e encargos fiscais;<br /><br />- Não pode dispor da coisa a qualquer título, oneroso ou gratuito, pois que sua não é, sem autorização expressa do arrendador (69);<br /><br />- Responsabilizar-se pelo Valor Residual Garantido (VRG) caso não exerça a opção de compra ou renove o contrato.<br /><br />Uma das formas de resolução contratual do leasing é o inadimplemento das contraprestações por parte da arrendatária. Em tese, basta um único atraso para que o contrato esteja encerrado por inadimplemento, desde que reste comprovado que ele provocou a inviabilidade do processo, não basta a mora, é necessário comprovado inadimplemento. Além disso, é necessário que se constitua o devedor em mora, sendo essencial a notificação ou citação em ação de busca e apreensão ou execução do contrato, ou seja, o aviso judicial da mora; ademais, tendo-se em vista a natureza e os objetivos do contrato de arrendamento mercantil, a possibilidade de purgação da mora deve sempre ser concedida ao arrendatário, de modo a preservar os interesses legítimos das partes e manter a comutatividade contratual, desde que não implique em maior prejuízo ao arrendador (70).<br /><br />O arrendatário é titular do direito de uso e gozo do bem arrendado, mas não pode usufruir dele além da utilização normal da sua espécie, nem diversamente do contratado, pois o uso abusivo pode danificar o bem, reduzindo a sua eficácia enquanto garantia do contrato. Normalmente, no leasing há um planejamento prévio em que o futuro arrendatário apresenta ao futuro arrendante um plano de utilização do bem objeto e os lucros que ele lhe trará. Este plano passa a fazer parte do contrato e deve ser obedecido por aquele que se obrigou.<br /><br />Salvo quando o próprio contrato prevê que as revisões e trocas de peças serão feitas pelo arrendador, o que ocorre geralmente no leasing operacional, o arrendatário se obriga a realizá-las e arcar com os custos das trocas de peças necessárias à normal utilização do bem. Não se refere aqui às hipóteses de dano causado por força maior ou terceiro, mas aquelas despesas normais de manutenção e funcionamento características do equipamento. Nessas trocas está o arrendatário obrigado a utilizar-se de peças e acessórios originais ou legítimos, sob o risco de arcar com qualquer dano que venha a ocorrer ou com qualquer variação da depreciação ocasionada pela utilização de componentes de baixa qualidade. Da mesma forma, está limitado à vontade do arrendador quanto a alterações e adaptações do bem, ainda que essenciais para o seu melhor funcionamento para a arrendatária, desde que tais alterações não tenham sido previamente acordadas. De um modo ou de outro, as alterações no bem arrendado não podem ser tais que o descaracterizem, sob o risco de se extinguir o contrato por perda de objeto.<br /><br />Já quando houver qualquer ameaça ou efetivo dano ao bem arrendado, ou ocorra fato novo, deve o arrendatário não só defender o bem no melhor de suas possibilidades, inclusive por meios judiciais, como comunicar de imediato o arrendador, para que além da ciência do ocorrido, possa defender seus interesses se assim lhe aprouver.<br /><br />Durante a duração do contrato, todos os impostos e encargos fiscais diretamente relacionados com a utilização e manutenção do bem arrendado correm por conta do arrendatário, pois é ele quem efetivamente o tem e tira proveito. Assim, no caso de um arrendamento de um veículo automotor, o pagamento do IPVA recairia sobre o arrendatário. Importante ressaltar que essa responsabilidade não se refere aos impostos e despesas característicos da arrendadora no correr o contrato de arrendamento mercantil, pois do contrário estaríamos a justificar a transferência da carga tributária, que não é o caso.<br /><br />Ao arrendatário é vedado a cessão, sublocação ou transferência de seus direitos e obrigações sem prévia anuência do arrendador. Por isso, a Resolução 2.309 do Banco Central exige que venham expressas no contrato as responsabilidades do arrendatário que incorrer em qualquer dessas hipóteses sem a devida autorização. No entanto, não se deve confundir cessão, sublocação ou transferência com o subarrendamento, este é permitido legalmente e caracteriza-se pelo contrato de arrendamento mercantil com uma empresa de leasing no exterior vinculado a um outro contrato de leasing, o subarrendamento, com pessoas jurídicas no País.<br /><br />Uma das mais importantes obrigações do arrendatário foi incluída pela Portaria nº 564, do Ministério da Fazenda, de 1978, confirmada pela referida Resolução e não encontra respaldo na Lei 6.099, que é a figura do Valor Residual Garantido (71). A Lei do Arrendamento Mercantil em seu artigo 5º, "d", exige que o instrumento do contrato traga em si "o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula". É uma proteção ao arrendatário que desde de o início do contrato saberá de antemão o custo de aquisição do bem, ou pelo menos os critérios a serem utilizados para determiná-lo. Ele corresponde à pequena parcela de depreciação (72) do bem que não foi incluída nas contraprestações contratuais, é o resto de valor econômico que o bem possa ainda ter. A soma das contraprestações não abarcará todo o valor do bem, deve chegar até um determinado percentual do valor do bem, consubstanciando-se o restante no valor residual ou preço de aquisição, de forma a completar, assim, a plenitude do custo do bem. Mas a Resolução 2.309, em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "a", manteve a "previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (...)", o que não existe em qualquer lugar na Lei regulada. Ele corresponde a um valor mínimo que o arrendador deve receber, na venda do bem à terceiro, caso não seja exercida a opção de compra pelo arrendatário. Se este valor não for alcançado caberá ao arrendatário a sua complementação.<br /><br />Em sendo uma extrapolação legal é de se cogitar a ilegalidade de sua cobrança. Há quem vá mais longe e identifique uma verdadeira contradição com o espírito do leasing, como Arnaldo Rizzardo (73), pois "[...] de acordo com o sentido de VRG, o arrendador terá assegurado sempre um valor residual, ao final. Mesmo que não exercida a opção de compra, esse valor residual deverá ingressar na sua receita. Vendendo o bem a terceiro, se não atingir o VRG, ao arrendatário caberá a complementação [...]".<br /><br />Não encontramos maiores problemas na cobrança do VRG, uma vez que vemos nele mera parcela da depreciação que não foi incluída nas contraprestações acrescido, às vezes, do relativo valor do bem depreciado ao final do contrato, exatamente por isso, o quantum do VRG e o do valor de opção ou residual serão bastante próximos; apenas este poderá ser menor por não trazer imbutidos os gastos com uma possível demora e custos da alienação para terceiro. O referido autor apenas não concebeu o VRG como parcela de depreciação não inclusa nas prestações, para ele, o preço está completamente imbutido nelas, mas se assim o fosse, que natureza teria o valor residual? Por que pagar mais a alguém por algo que já se pagou efetivamente? Se fosse deste modo, o arrendamento mercantil se aproximaria ainda mais da venda com reserva de domínio, com a transferência da propriedade no momento do adimplemento da última parcela, quando na realidade, o valor residual deve ser pago tão somente ao fim do contrato e optativamente, como condição de aquisição do bem. O arrendante só terá o total valor do bem de volta com o recebimento do valor residual, por isso, quanto mais altas as prestações, menor o valor residual, a relação é de proporcionalidade inversa.<br /><br />Mesmo no caso de opção de aquisição, o que se estará pagando ao arrendador é a parcela de depreciação do bem que não foi incluída nas contraprestações, o chamado valor de opção. Essa exclusão das contraprestações tem por objetivo suavizar as mensalidades, tornando economicamente viável o negócio, visto que elas já são visivelmente superiores às praticadas na locação. A postergação do pagamento integral do valor do bem se dá de forma a permitir que o arrendatário, já tendo o tido retorno financeiro da utilização econômica do bem no curso do contrato, possa então finalmente terminar de pagar pelo bem.<br /><br />Na complementação do VRG pelo arrendatário nada mais há do que uma transferência consensual do risco, o arrendatário concordou em cobrir totalmente o investimento do arrendador marcado pelo preço avençado do bem, além de outros custos. Apenas convencionam que uma pequena parcela será destacada das prestações de forma a permitir que ela seja arcada pelo próprio arrendatário no caso da opção de compra, ou por terceiro na extinção do contrato. O arrendatário, neste caso, é mero garante do valor. A arrendadora não arca com os riscos da venda, a ela só interessa receber de volta o seu investimento, seu interesse no objeto é puramente como garantia. A arrendatária é que pode ter algum tipo de interesse na sua propriedade.<br /><br />Quando a taxa de depreciação do bem é muito baixa, tendo o bem arrendado ainda relevante valor econômico ao final do leasing, é comum que se renove o contrato de arrendamento, pois o valor residual seria alto (parcela de depreciação não incluída + valor relativo do bem depreciado). É sobre este valor que será calculado o novo arrendamento, levando-se em consideração tudo o que já foi pago.<br /><br />Por fim, para que o arrendatário se ponha em pé de igualdade ou pelo menos em uma posição mais favorável com relação ao arrendador, certas prerrogativas lhe são garantidas:<br /><br />- Escolher o bem a ser arrendado e todas as suas especificidades;<br /><br />- Ser informado do valor pago ao fornecedor e a forma de pagamento;<br /><br />- Ser informado do valor das taxas e remunerações implícitas nas contraprestações;<br /><br />- Saber de antemão o quantum do valor residual ou sua fórmula de cálculo (74);<br /><br />- Ter seu ius fruendi garantido pelo arrendatário;<br /><br />- Aceitar ou não a substituição do bem arrendado no curso do contrato (75);<br /><br />- Optar pela renovação do contrato, a devolução do bem ou sua aquisição (76);<br /><br />O arrendamento mercantil traz embutido em si um financiamento de um bem que o arrendatário quer ter acesso sem imobilizar capital, ou que não dispõe de capital para adquirir. Exatamente por isso a ele cabe o direito de escolher o bem que melhor lhe serve, podendo determinar-lhe todas as características, inclusive o fornecedor. Todo e qualquer detalhe referente ao bem pode e deve ser determinado pelo arrendatário, pois só a ele interessam; mesmo porque a propriedade do arrendador é a título de garantia e com o adimplemento da obrigação há a possibilidade de aquisição pelo arrendatário.<br /><br />Apesar de poder determinar todas as características do bem, não lhe cabe a prerrogativa de determinar a forma de pagamento, pois não será ele a diretamente realizá-lo, esta negociação cabe ao arrendador que terá de despender o capital de imediato, financiar a aquisição. No entanto, todos os detalhes deste acordo devem ser repassados ao arrendatário, pois o preço acordado será elemento essencial de cálculo para as prestações que ele terá de pagar; além disso, certos tipos de acerto podem prejudicar o arrendamento, facultando ao arrendatário impugná-las ou exigir que o arrendador não as assuma. De qualquer forma, o arrendatário deve ser sempre informado de tudo que envolva a negociação.<br /><br />O arrendatário também deve ser informado do valor de todas as taxas, custos e juros, bem como sua forma de cálculo, inclusos na contraprestação, discriminadamente, para que tenha a real noção de quanto está pagando à arrendadora e para que possa negociar esses preços.<br /><br />Ao final do contrato cabe ao arrendatário exercer ou não a opção de compra, para tanto, ele deve pagar o chamado valor residual. Este representa um percentual da depreciação do bem arrendado que não foi diluído nas contraprestações, acrescido do relativo valor econômico do bem (nos casos de bens com baixas taxas de depreciação, e.g. automóveis). Como é uma despesa que o arrendatário terá de arcar, ele deve ser informado de antemão o seu valor ou sua fórmula de cálculo, não só para poder se planejar caso o valor seja considerável, como para poder se proteger de cobranças indevidas que não correspondam com ao valor residual propriamente dito. Na hipótese de o contrato estar sendo encerrado antecipadamente, deve-se excluir das prestações e do valor de opção os juros, pois estes não são devidos quando do pagamento antecipado. Se impossível a determinação do quantum a ser pago, pelo menos a fórmula de seu cálculo deve ser informada no instrumento do contrato. O valor da opção de compra deve ser sempre determinado ou determinável.<br /><br /> 1.6. Da Propriedade em Garantia do Arrendador<br /><br />O arrendador normalmente é uma instituição financeira, o que ressalta o caráter financeiro do contrato de leasing. A ele interessa o retorno do capital empregado na aquisição do bem, que não lhe tem qualquer utilidade senão como garantia de adimplemento da obrigação principal por parte da arrendatária, qual seja, o pagamento de todas as contraprestações. Exatamente por isso a sua propriedade é extremamente limitada, não passando de um mero direito real em garantia. Relembremos alguns conceitos envolvendo propriedade e raciocinemos.<br /><br /> 1.6.1. Da Propriedade<br /><br />A propriedade é o direito real por excelência, direito subjetivo padrão ou direito fundamental (77). Há, de forma geral, três formas de conceituá-la (78):<br /><br />a) Tentando reduzi-la aos seus elementos essenciais positivos (direito de usar, gozar, reivindicar, alienar, etc): todo esses direitos os encontramos em várias combinações. A tendência é que se reduza o conteúdo da propriedade a esses elementos essenciais, procurando a sua definição na sua enumeração – uns definindo unicamente a plena propriedade, enquanto outros, procurando restringir esses elementos aos que, sem eles, a propriedade não pode ser considerada como tal, reduzem, assim, a definição de propriedade ao mínimo;<br /><br />b) Um segundo grupo pretende destacar o elemento genérico da vontade do proprietário relativamente à coisa. O elemento ativo, o conteúdo do poder do proprietário consistiria nesta possibilidade de manifestar livremente a sua vontade acerca da coisa – de tal modo se tem quase a definição da propriedade no momento dinâmico da exteriorização da vontade do proprietário;<br /><br />c) Um terceiro grupo põe em evidência o momento estático dessa relação jurídica da propriedade, isto é, o elemento da pertinência da coisa ao proprietário, sem qualquer preocupação com a possível manifestação da vontade do homem sobre a coisa.<br /><br />O critério de propriedade no direito positivo está no nosso Código Civil, o qual, em seu artigo 524 se limitou a traçar o seu conteúdo: "a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua", e a Constituição a sua garantia, artigo 5º, inciso XXII, desde que ela obedeça a sua função social (inciso XXIII). Com o conteúdo legal e proteção (e restrição) constitucional, nos passos do primeiro grupo retratado por Scialoja, podemos tomar como conceito de propriedade o seguinte: a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, nos limites do seu fim social, e reinvindicá-la de quem injustamente a detenha.<br /><br />O uso (ius utendi), o gozo (ius fruendi) e a disposição da coisa (ius abutendi) são os elementos que compõem a propriedade, são atributos ou faculdades que lhe são inerentes. Quando estão reunidos em uma única pessoa, tem-se a chamada propriedade plena (plena in re), mas se houver um desmembramento e uma dessas faculdades a outrem for passada ou do proprietário for tirada (e.g. cláusula de inalienabilidade), então teremos a propriedade limitada. Essa restrição pode ser voluntária ou legal, sendo que hoje poder-se-ia falar também na restrição social da propriedade.<br /><br />O direito de usar é a faculdade de colocar a coisa a serviço do titular, sem modificação da sua substância (79), seja em benefício próprio ou de terceiro. O direito de gozar é a faculdade de beneficiar-se dos frutos, sejam os que da coisa naturalmente advêm ou os civis. Já o direito de dispor é a faculdade de gravar de ônus, colocar a disposição de terceiro, alienar ou abandonar a coisa; e o direito de reavindicar a coisa (rei vindicatio) consiste no poder que o proprietário tem de buscar a coisa nas mãos alheias, retomá-la. Esses elementos são essenciais à propriedade, mas podem ser destacados em favor de terceiros, desde que o direito à substância da coisa, em torno da qual se congregam as faculdades elementares, não seja afetada (80).<br /><br />Como veremos adiante, a propriedade do arrendador é tão restringida que é questionável se sua substância não foi realmente atingida no contrato de arrendamento mercantil.<br /><br /> 1.6.2. Dos Limites à Propriedade<br /><br />A propriedade, hoje, não tem mais o caráter absoluto que tinha no passado. É um direito real de conteúdo virtualmente limitado, e a sua plenitude não é incompatível com tais limitações. No Brasil, o artigo 147 da Constituição de 1946 garantia a propriedade, "salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social (...)"; a de 1967 no artigo 157 seguia a mesma tendência e o atual artigo 5º, inciso XXIII, a subordina finalisticamente à sua função social (81). Da mesma forma existem inúmeras restrições legais à propriedade, como o direito de vizinhança, as servidões, o direito sanitário, etc...<br /><br />Além desses limites, por assim dizer, de ordem pública, como já mencionamos, uma das faculdades da propriedade é de disposição de seus elementos. Por isso, é possível que por razões particulares o proprietário resolva reduzir seu direito de propriedade, impingindo-lhe certos ônus reais (res – sobre a coisa). Esses ônus caracterizam-se como direitos reais, que podem ser sobre coisa alheia, em garantia e de aquisição (82). Sendo esses dois últimos exatamente os que nos interessam para o presente raciocínio.<br /><br /> 1.6.3. Direito Real em Garantia<br /><br />O conceito dos direitos reais de garantia sofreu oscilações históricas, apresentando-se, na origem, como todo direito sobre a uma coisa, estabelecido para garantia de um crédito (83). É a sujeição de uma coisa, em vínculo real, à garantia de cumprimento de uma obrigação. A garantia real opõem-se à garantia pessoal ou fidejussória, que implica a submissão de uma segunda pessoa à dívida.<br /><br />Os direitos reais – seja o mais amplo deles, a propriedade; seja qualquer dos direitos reais de gozo, como, por exemplo, o usofruto – podem servir, desde a criação no direito moderno dos negócios fiduciários do tipo romano ou do tipo germânico, de garantia a um crédito, enquadrando-se na categoria que Pontes de Miranda (84), inspirando-se em autores alemães, denominou direitos reais em garantia, para distingui-la da dos tradicionais direitos reais de garantia, que são o penhor, a anticrese e a hipoteca, isto é, direitos reais limitados ou direitos reais sobre coisa alheia (85). Mais adiante tentaremos demonstrar como o contrato de arrendamento mercantil introduziu no ordenamento brasileiro a noção de propriedade em garantia.<br /><br />Em princípio, a garantia real somente se compreendia com a transmissão do domínio da coisa, surgindo o conceito técnico de direito real em garantia apenas quando passou-se a admitir o ônus sem a transmissão de propriedade (86). A primeira manifestação foi a fiducia, na qual o devedor transmitia ao credor uma coisa em plena propriedade, convencionando-se simultaneamente que o credor dela não podia dispor, devendo restituí-la com o adimplemento da obrigação principal. Para evitar seus inconvenientes, foi instituído o pignus, que consistia na entrega da coisa ao credor como depositário, mero possuidor, e não proprietário. Mas ele privava o proprietário do uso da coisa, por isso foi desenvolvida a hypotheca, que era a possibilidade de o proprietário se servir da coisa enquanto ela servia de garantia ao credor, sem necessidade de transmissão da posse ou domínio. Por último, surgiu a possibilidade de a coisa servir como garantia mas sem que se cogitasse da sua venda no caso de inadimplemento, a obrigação seria garantida pelos frutos que a coisa gerasse.<br /><br />Os ordenamentos modernos passaram a admitir três tipos de garantia real: a) a coisa dada em garantia sai da posse imediata do dono para às mãos do credor ou terceiro, podendo ser levada a venda caso a obrigação não seja cumprida devidamente, é o penhor; b) a garantia se constitui na coisa sem que o proprietário perca a posse imediata ou a propriedade, podendo, entretanto, o credor promover sua venda em caso de inadimplemento da obrigação, é a hipoteca; c) o credor pode adquirir o direito de receber os proveitos, no todo ou em parte, da coisa dada em garantia que lhe será entregue ou a terceiro, até que lhe baste para a satisfação do crédito, é a anticrese (87).<br /><br />No entanto, com as mudanças do mundo moderno, esses tipos de garantia real não satisfaziam mais as necessidades econômicas da sociedade. Era necessário garantir de forma mais eficaz o crédito. Para isso foi criada a alienação fiduciária em garantia, que não passa do resgate do antigo instituto da fiducia, só que desta vez, há a transmissão da propriedade em garantia e da posse mediata, mas não da posse imediata, esta, bem como o direito de usar a coisa, ficam com o alienante-devedor. Com o adimplemento da obrigação, a posse imediata do devedor consolida-se em propriedade plena de novo, sem que haja necessidade de qualquer novo ato de ambas as partes.<br /><br />Por algum tempo essas garantias nos serviram adequadamente, mas os comerciantes começaram a enfrentar certas situações em que nenhuma dessas formas de garantia se enquadravam bem, ou que apesar de ser possível utilizá-las, acarretariam gastos demasiados. Surgiu, então, o arrendamento mercantil, em que o credor adquire uma coisa em nome próprio, mas com a única finalidade de transferi-la para o arrendatário, que ao final do contrato poderá ter sua posse imediata consolidada em propriedade. A sua principal distinção da venda com reserva de domínio é o caráter de financiamento do leasing, que inclui em suas prestações não só o preço do bem (posto que não é venda), mas também taxas de administração, juros e lucro. Da locação é ainda mais visível a sua distinção, uma vez que quem loca não transfere ao locatário o pleno uso econômico do bem, nem lhe promete a venda.<br /><br />Além disso, no arrendamento mercantil, as grandes vantagens são fiscais e contábeis, esse é o verdadeiro passo evolutivo deste instituto. Ele coloca em segundo plano o direito sobre a coisa, ainda assim, consiste em melhor garantia de crédito do que os demais institutos. É mais vantajoso para ambos os contratantes e ao mesmo tempo garante o crédito com a propriedade. Enquanto os institutos anteriores limitavam ou retiravam a propriedade do devedor, o mecanismo do leasing é impedir que o bem adentre no seu patrimônio até que se cumpra a obrigação principal. Exatamente pelo fato de a propriedade ser limitada pela sua finalidade pignoratícia, devemos encará-la com certos cuidados. A propriedade limitada pela sua finalidade de garantia deve cumprir sua função social como tal.<br /><br /> 1.6.4. Propriedade em Garantia<br /><br />Dissemos anteriormente que a propriedade é composta pelos elementos essenciais: uso, gozo, disposição e poder de reivindicar. Afirmamos também, em consonância com Lafayette (88), que o proprietário poderia ter uma ou algumas dessas faculdades limitadas, desde que não se alcançasse a substância da propriedade. Analisemos então a propriedade, quando ela é dada em garantia e, no caso do arrendamento mercantil, quando ela é adquirida em garantia.<br /><br />Temos de plano um problema conceitual, quem aliena não grava, posto que aquele que grava em garantia começa a expor o bem à alienação, se a garantia consiste em subordinar ao seu fim o valor do bem. Para a extração do valor tem-se de alienar (89). Da mesma forma quem adquiri propriedade a adquiri para si, sendo inovadora, para não dizer estranha, a noção de que alguém possa tornar-se proprietário de um bem apenas para garantir-se, como ocorre na alienação fiduciária e ainda mais inovador a aquisição de propriedade no leasing, pois que além de garantia é forma de financiar outrem. A despeito desse dilema, aliena-se para garantir e adquiri-se propriedade para financiar.<br /><br />No direito inglês a equity é invocada pelos juízes e juristas no mortagage of personal property, que é venda a título de garantia, não propriamente penhor (gage); no direito alemão os juristas e juízes admitem que a Sicherungsübereignung, Sicherungsübertragung, se construíra ao lado da lei.<br /><br />O direito inglês utiliza três expedientes para justificar a propriedade em garantia: a condição resolutiva, o pacto de retrovenda e a condição suspensiva. Nas duas primeiras hipóteses, o bem efetivamente entra no patrimônio do adquirente; na terceira, o bem entra no patrimônio do credor no inadimplemento. Jurisprudencialmente, introduziu-se a remição, a equity of redemption, a favor do alienante, e a pretensão de cobrar a diferença entre o valor do bem e a dívida, e terminou-se por ver na situação jurídica do adquirente apenas a de quem tem em seu patrimônio bem em garantia. É o que chamo de propriedade em garantia, trata-se de um direito real – a propriedade – restrito ontologicamente e teleologicamente à sua finalidade pignoratícia, é um verdadeiro direito real em garatia (90)!<br /><br />Para fundamentar essa pretensão, o direito anglo-saxão trabalha com conceitos estranhos ao sistema jurídico brasileiro, a equitable mortgage, que teria o credor, titular de direito sobre a legal property. Um teria a legal ownership; outro, a equitable ownership. Mas o negócio jurídico só funcionaria assim se fosse registrado. Temos plena consciência de que nosso sistema jurídico repudia a propriedade sobre a mesma coisa por dois sujeitos, ainda que no sentido expresso pelos ingleses. Mas a idéia por detrás dela não nos é de todo estranha. Na realidade, vislumbra-se nesta construção alienígena uma correta aplicação dos princípios da isonomia e da proibição do enriquecimento ilícito. É por isso que os sistemas da civil law vêm a mais de dois mil anos lutando pela proibição da existência do pacto comissório (91), que seria a possibilidade de o proprietário a título de garantia poder ficar com o bem como adimplemento da obrigação.<br /><br />Na Itália também há quem distinga (92), na propriedade que se transmite ao credor por força do negócio fiduciário, a proprietà formale que pertenceria ao fiduciário e a proprietà materiale que seria do fiduciante. Seguindo o molde dos ingleses.<br /><br />No direito germânico houve quem enxergasse na propriedade a título de garantia um direito real em garantia (Reichsgericht – 1910), chegou-se até a falar em penhor oculto. Surgiram até mesmo proposições do tipo "o direito cedido não sai do patrimônio do cedente e não entra no patrimônio do cedido", o que para doutrinadores como Pontes de Miranda são efetivamente chocantes (93). Por outro lado, os conceitos de propriedade formal jurídica e propriedade material econômica ressoariam como confissão de fracasso na construção jurídica, sem as escusas do empirismo inglês.<br /><br />Para ele a transmissão da propriedade em garantia contém a transmissão da propriedade mais o acordo de não poder o adquirente dispor da propriedade do bem e ter de restituí-lo ao se solver ou se extinguir por outro modo a dívida. A actio fiduciae protegia o transmitente. No sistema brasileiro, se houvesse cláusula de segurança, na pior das hipóteses, teríamos a propriedade resolúvel. O proprietário o seria pleno iure, podendo transferir o que tem, seria proprietário como qualquer outro. E segue dizendo:<br /><br />Êsse ponto é o que mais importa para se fixar o conceito de transmissão em segurança. O que é matéria do direito das coisa fica; o que já passou no direito das obrigações, sem penetrar no direito das coisas, fica no direito das obrigações. Compreende-se que antes da disciplina jurídica dos direitos reais de garantia se haja lançado mão dêsse expediente, que exerceu função de segurança; e também que dêle se valessem os antigos e se valham hoje os interessados quando as circunstâncias lhes apontam inconvenientes, in casu, das constituïções de direitos reais de garantia. [...] A obrigação de restituir, logo após ser solvida integralmente a dívida, existe e é pessoal (94).<br /><br />O referido doutrinador, em uma tentativa de sistematizar juridicamente de forma correta a prática de transmissão da propriedade em segurança, divide o fenômeno em duas partes, a real e a pessoal. Ele mesmo chega a afirmar que quem aliena faz mais do que precisa, bastando-lhe gravar, mas no caso concreto nem sempre é possível ou interessante às partes que o façam, sendo necessária ou exigida a transmissão. Nesta hipótese, de transmissão em segurança da propriedade, afirmar que o credor-proprietário não tem limitações reais, mas obrigações pessoais, como a de retransmitir a propriedade é o mesmo que afirmar que em caso de não cumprir o acordo, o devedor-alienante não poderia adjudicar o bem, nem reavê-lo de outra forma. Deu por que quis, os prejuízos que se resolvam nas perdas e danos; "o comerciante fica com os móveis do escritório, (...), e ao solver a dívida tem pretensão contra o credor, que o deixou de ser, para haver a propriedade dos bens. Mas pretensão pessoal" (95).<br /><br />Com a devida vênia, razão não o assiste, uma vez que seria excesso de formalismo e liberalismo querer tornar a propriedade um direito absoluto resolvendo os problemas decorrentes em simples indenização pecuniária. Tanto assim o é que a lei, em inúmeras oportunidades veda a cláusula comissória, e apesar de haver doutrinadores que defendam a inadequação da vedação (96), ela demonstra o reconhecimento pelo sistema jurídico brasileiro de que na transmissão da propriedade em segurança (alienação fiduciária), a propriedade restringe-se à parcela ideal correspondente ao valor do crédito, e não à coisa em si. Seria como se fosse um condomínio entre alienante-devedor e proprietário-credor, em que a parcela ideal deste se reduziria à medida em que o débito fosse sendo quitado, na proporção do valor restante, até se extinguir.<br /><br />Até agora tratamos da transmissão da propriedade em segurança, mas tentemos olhar a propriedade do arrendador no contrato de arrendamento mercantil com as noções que acabamos de discutir. Haveria qualquer diferença se o arrendatário comprasse o bem com capital emprestado pelo arrendador e depois lhe desse o bem em garantia? Em termos práticos, salvo o trabalho e o número de impostos em cada transação, não! Pois é exatamente isso que este novo contrato faz, ele abrevia passos em nome da eficiência. Quem escolhe o bem é o arrendatário, quem usa o bem é o arrendatário, quem realmente recebe o bem do fornecedor é o arrendatário, quem paga os impostos sobre o bem é o arrendatário e quem exaure a importância econômica da coisa é o arrendatário!<br /><br />Olhando desse modo, fica difícil não enxergar, nos termos de Lafayette, verdadeiro atentado à substância da dita propriedade do arrendador. Ele não a possui em momento algum, seja o bem móvel ou imóvel; neste último a coisa ainda é registrada em seu nome, prova de aquisição (artigo 530, Inciso I do CC), mas no primeiro, apenas através de uma ficção jurídica, ou seja, uma invenção – a traditio ficta, é que ele será proprietário, vez que o artigo 620 do Código Civil brasileiro exige a tradição para que ocorra a aquisição. Ele não pode usar o bem, não pode gozar do bem, nem dispor do bem e mesmo que seja inadimplida a obrigação, terá de vendê-lo, pois que é vedada em nosso ordenamento a cláusula comissória.<br /><br />É por isso que tanto na alienação fiduciária, quanto no arrendamento mercantil, o detentor da propriedade o é a título de garantia. Não chegamos a afirmar, como os ingleses, que existem dois direito de propriedade (legal e equitable ownership), nem chegaremos ao ponto de sustentar a existência de um condomínio entre devedor e credor nas porções inversas do crédito, mas sim um direito real de propriedade limitado pelo fim de garantia (97). É um direito real em garantia, uma propriedade ontologicamente e teleologicamente limitada. Em ambos os casos o proprietário é credor, credor com garantia real sim, mas mero credor, e em momento algum ele sai dessa condição. Em ambas as hipóteses, temos a propriedade em garantia como uma propriedade resolúvel, nos moldes dos negócios jurídicos germânicos, portanto, passíveis de seqüela. No leasing, o arrendador adquire o bem como forma de financiamento do arrendatário, este é que não tem ou não pode imobilizar o capital necessário para a aquisição, recorrendo, então, à aquele (normalmente instituição financeira) para que adquira o bem e o arrende. A propriedade do arrendador serve única e exclusivamente como garantia de que o arrendatário quitará o seu débito.<br /><br />Caso contrário, teríamos que concordar plenamente com Pontes de Miranda e Caio Mário, para então ser contrário à vedação da cláusula comissória, pois a lei estaria realmente tentando vedar que o proprietário se tornasse aquilo que já seria, proprietário. E a porção não correspondente entre débito e valor do bem deveria ser restituída, mas por pretensão pessoal, não real. Não é o que acontece.<br /><br />O arrendador adquire o bem em nome próprio, mas para uso e gozo do arrendatário. Alguns poderiam alegar que as contraprestações seriam frutos civis e que o arrendador, como proprietário, estaria delas gozando em sentido genérico. Mas como a própria Resolução 2.309 afirma, é condição para a caracterização do leasing financeiro que "as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para a arrendadora recuperar o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos". Como se vê, entre as contraprestações e o bem não há qualquer relação direta, apenas o capital despendido para a aquisição deste é que é um dos elementos do cálculo daquelas, e uma vez firmado o contrato, a variação do preço no mercado pouco importa para a determinação das prestações, a taxa de depreciação será fixada pela Secretaria da Receita Federal. A relação entre bem e prestação não é exatamente a de coisa e fruto, a relação entre o custo de aquisição (capital) e as prestações se aproxima mais dessa idéia.<br /><br />Quanto a possibilidade de disposição, sendo o contrato registrado, não pode o arrendador dispor do bem. Pelo menos tem essa prerrogativa muito reduzida, pois o adquirente se vinculará ao contrato de arrendamento mercantil e ao seu desfecho: encerramento e liquidação da dívida (VRG), aquisição (valor de opção) ou renovação. A propriedade do arrendador se aproxima da propriedade do credor no negócio fiduciário germânico, o terceiro adquirente, em sendo o contrato registrado, terá sua propriedade submissa à condição resolutiva. Caso assim não o fosse, ela se aproximaria do absolutismo do tipo romano, no qual<br /><br />[...] a propriedade fiduciária é plena, tanto que o credor pode aliená-la a terceiro, sem que o devedor, ao pagar a dívida, tenha outro direito contra ele que não o de exigir perdas e danos por não poder o credor retransferir-lhe a coisa como se obrigou pelo pactum fiduciae; e contra terceiro nenhum direito assiste ao devedor. Em caso de negócio fiduciário do tipo germânico, a propriedade fiduciária que dele resulta nada mais é do que uma propriedade limitada, porque subordinada a condição resolutiva (o pagamento do débito pelo devedor), motivo por que, se o credor, antes de ocorrida a condição, a transferir para terceiro, este a adquirirá também como propriedade resolúvel, perdendo-a para o devedor, se a dívida for solvida (98).<br /><br />As garantias antigas separavam do patrimônio do devedor o bem gravado, ou mesmo o retiravam de sua propriedade, no contrato de arrendamento mercantil evita-se que ele entre no patrimônio do devedor, pelo menos até que as obrigações estejam adimplidas. Há uma verdadeira cláusula suspensiva para a aquisição do bem ou, observando-se o outro pólo da relação, uma condição resolutiva da propriedade.<br /><br /> 1.7. Direito de Real Aquisição do Arrendatário<br /><br />Apesar de ser um elemento típico, mas não essencial, do contrato de arrendamento mercantil, a opção de compra do arrendador é um elemento indentificador do pacto. Nesta opção de aquisição está imbutida uma promessa de compra e venda do bem objeto do arrendamento, exsurgindo uma série de perplexidades. A principal delas é a possibilidade ou não de suprimento, por sentença judicial, de uma declaração de vontade não emitida pelo arrendador, no caso de exercício da opção.<br /><br />O arrendador, quando da assinatura do contrato, já externa sua vontade, para o arrendamento e para a aquisição ou realiza mera promessa de venda? Essa questão merece um estudo mais aprofundado, mas apenas para provocar a discussão, trabalhemos com um hipótese em que fique clara a necessidade de nova externação de vontade por parte do arrendador. O arrendamento de bem imóvel. Como se sabe, o Brasil segue o sistema romano-germânico, no qual adota-se a duplicidade formal para a aquisição (contrato translatício e tradição ou transcrição), logo, mesmo que o arrendatário exerça sua faculdade, é necessário que o arrendador externe nova declaração de vontade. Poderia essa declaração de vontade ser suplantada por sentença judicial?<br /><br />Frederico Marques (99) já defendia a muito que se a declaração de vontade se apresenta como infungível, o seu efeito na esfera das relações intersubjetivas que o direito regula pode, no entanto, ser isolado, pelo que tal infungibilidade é apenas de ordem jurídica, e não a de ordem natural como sucede com as obras e serviços que se exigem ratione personae, tais como o quadro de um pintor, o concerto de um músico, a estatueta de um escultor, etc. Os órgãos do Judiciário, em certas ocasiões, podem suprir a vontade do obrigado inadimplente, quando existe obrigação anterior de emitir essa declaração e o obrigado se recusa a cumpri-la.<br /><br />A legislação evoluiu neste sentido, de forma tal que não há mais que se discutir essa possibilidade. O Decreto-Lei 58 de 1937 prevê a adjudicação compulsória, por sentença, ao promitente comprador, do imóvel loteado prometido à venda, em caso de recusa da escritura pelo vendedor. Foi seguido pelo artigo 346 do CPC de 1939, que regulou o procedimento para a referida ação, e pelo artigo 1.006. A Lei 649, de 1949, alterou a redação do artigo 22 do Decreto-Lei, estendendo seus efeitos aos compromissos de compra e venda, sem cláusula de arrempendimento, de imóveis não loteados. O novo CPC também tratou do assunto no artigo 632 e seguintes, das obrigações de fazer. A Lei 6.014 de 1973 adaptou ao novo regime o artigo 22 do DL 58, e a Lei 6.766 de 1979 estendeu a proteção aos pré-contratos, propostas de compra, reserva de lotes e instrumentos similares, mediante aplicação dos artigos 639 e 640 do CPC.<br /><br />Hoje, podemos afirmar sem maiores constrangimentos que, é possível vislumbrar um direito real no contrato de arrendamento mercantil, e tal qual o da promessa de compra e venda, faz parte de uma nova categoria de direitos reais, os chamados direitos reais de aquisição. É unânime nos autores que trabalham o leasing reconhecer nele imbuída a promessa de compra e venda, é a chamada opção de compra ao final do contrato. Antes ela representava um direito expectativo, mera promessa, e muito se discutiu se em caso de arrependimento era devido perdas e danos ou não (100), mas essa concepção liberal não mais encontra respaldo em nosso sistema jurídico, principalmente com a nova ordem constitucional e a consagração da função social da propriedade.<br /><br />Independentemente dos requisitos legais específicos e sua restrita aplicação, acreditamos que, uma vez resgistrado o contrato de leasing, goza o arrendatário de direito real sobre a coisa arrendada (Lei 6.766, artigo 25), e se negando o arrendador a cumprir sua promessa, cabe ao arrendatário o direito à adjudicação compulsória. Mister explicitarmos que real é o direito do arrendatário sobre o imóvel quando do registro do contrato, mas como bem explica Darcy Bessone (101), o "direito à adjudicação compulsória, simples forma coativa e específica de execução de uma obrigação de fazer, inclui-se na categoria dos direitos pessoais", condicionado ao pagamento do preço avençado e independente da averbação ou registro do contrato.<br /><br />NOTAS<br /><br /> 1. Relevante aqui ressaltar o posicionamento de José Delgado, quando diz que o surgimento do leasing: " (...) foi uma resposta ao desafio imposto por um dilema econômico, vinculado à necessidade do aumento de produtividade. (...) O sistema creditício tornou-se insuficiente para conter as aspirações de seu mundo consumidor. A compra à vista e a compra financiada não eram opções satisfatórias. O lucro exigido para as transações não era compatível com o capital imobilizado. O leasing é uma alternativa, pois, provocando apenas substituição na demanda de capital, permite aumentar os lucros". DELGADO, José Augusto. A Caracterização do Leasing e seus Efeitos Jurídicos. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 269, p. 79 e 80.<br /><br /> 2. BEY, El Moktar. Leasing et crédit-bail mobiliers. Paris: Dalloz, 1970. p. 3. In: MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 14º Edição Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 450.<br /><br /> 3. SILVA, Elvino Filho. O Leasing Imobiliário no Registro de Imóveis. XI Encontro de Oficiais de registro de Imóveis do Brasil. In: Revista de Direito Imobiliário, Jan/Jun, 1985, n.º 15, p. 14. Apud: Leasing – Doutrina e Jurisprudência, DELGADO, José Augusto. Curitiba: Jaruá, 1997. p. 34.<br /><br /> 4. COMPARATO, Fábio Konder. Contrato de Leasing. Revista dos Tribunais, Março, Vol. 389, 1968, p. 13.<br /><br /> 5. O vocábulo leasing vem do inglês, significando emprestar, sendo possível a tradução como arrendar.<br /><br /> 6. Neste sentido: MARTINS, op. cit., p. 450. RIZZARDO, Rizzardo. Leasing – Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. 3º Edição Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1997. p. 25.<br /><br /> 7. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11º Edição Aumentada e Atualizada. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 521.<br /><br /> 8. WALD, Arnaldo. Histórico e Desenvolvimento do Leasing. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr/Jun, 1975, p. 14 e ss.<br /><br /> 9. WALD, Arnaldo. A Introdução do Leasing no Brasil. Revista dos Tribunais, Vol. 415, Ano 59, Maio, 1970, p.13.<br /><br /> 10. WALD, Arnaldo. O Regulamento do Leasing pelo Banco Central. Rio de Janeiro: Revista Forense, vol. 250, ano 71, Abr/Jun, 1975, p. 44 e 45.<br /><br /> 11. BRASIL. Lei n.º 6.099, 13 de setembro de1974. Art. 7º "Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n.º 4.595, 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional."<br /><br /> 12. Aqui vale uma nota, em tendo sido o contrato de arrendamento mercantil tipificado pelo artigo 1º da Lei n.º 6.099, não há mais que se falar em leasing como contrato atípico. Nesse sentido: PEREIRA, Carlos Mário da Silva, Instituições de Direito Civil. 10º Edição. 4º Tiragem. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 147.<br /><br /> 13. LEÃO. José Francisco Lopes de Miranda. Leasing: Natureza Jurídica e Aspectos Gerais. In: Seminário sobre Arrendamento Mercantil. Atibaia. São Paulo: Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Alçada e ABEL – Associação Brasileira de Empresas de Leasing. 14/08/98.<br /><br /> 14. SANTOS, J. A. Penalva. Leasing. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71. Abr/Jun. 1975. p.47.<br /><br /> 15. BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 1997. p. 375.<br /><br /> 16. RIZZARDO. op. cit., 147.<br /><br /> 17. PEREIRA, op. cit. p. 147.<br /><br /> 18. PAES, P. R. Tavares. Leasing. 2ª Edição Revista e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 21.<br /><br /> 19. WALD, A Introdução..., p. 10.<br /><br /> 20. GOMES, Orlando. Contratos. 7º Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 569 e 570.<br /><br /> 21. SOUZA, Carlos Antônio Farias de. Contratos de Leasing. Revista Informatizada Data Venia: www.datavenia.inf.br. n.º 21. Ano IV. jan., 1999. p.2.<br /><br /> 22. TRINDADE, Washington Luiz da. Leasing: Negócio Jurídico Fiduciário. Salvador: Salvador Ltda., 1974. p. 67.<br /><br /> 23. LEÃO. op. cit., p. 147.<br /><br /> 24. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 18º Edição Revista, Atualizada e Ampliada. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3 e 4.<br /><br /> 25. Bens fungíveis não podem ser objeto do contrato de leasing, salvo se for individualizado de tal forma que perca sua fungibilidade (e.g. maquinário produzido em série com uma placa ou número de série).<br /><br /> 26. ANDRADE, Jorge Pereira. Arrendamento Mercantil (Leasing). In: Contrato Nominados. Coordenador Yussef Said Cahali. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 215.<br /><br /> 27. ALMIRO, Affonso. Leasing - Nova Técnica de Financiamento. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250. Ano 71. Abr/Jun. 1975. p. 417.<br /><br /> 28. No Brasil, assim como nos países de tradição civilista (civil law), a maioria dos juristas entende que a lei não deve trazer definições, encargo dos doutrinadores, o que permite a atualização legislativa por mera alteração interpretativa sem alteração do texto legal. Mas há os que defendam o contrário, como o Ministro Nelson Jobim, seguindo a tradição norte-americana, para quem a boa técnica legislativa consiste em definir no próprio texto legal o sentido do que está sendo regulado, "as regras de uso daquela palavra", para evitar confusões.<br /><br /> 29. Vide nota 11 em conjunto com a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 9º.<br /><br /> 30. BRASIL. Resolução do Banco Central 2.309. Anexo, Capítulo I, Art. 1º.<br /><br /> 31. SOUZA. op. cit. p. 523.<br /><br /> 32. DINIZ. op. cit. p. 523.<br /><br /> 33. Importante ressaltar que, como já dissemos supra, o Banco Central, ao arrepio da Lei, permitiu o arrendamento mercantil diretamente com o fabricante ou pessoa a ele coligada, extinguindo esta exigência.<br /><br /> 34. Apesar de o presente artigo não trabalhar com as hipóteses de leasing em que o arrendatário é um consumidor, nunca é demais ressaltar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em tais contratos.<br /><br /> 35. Também conhecido como: full payout lease.<br /><br /> 36. MARTINS, op. cit., p. 453.<br /><br /> 37. BENE, Franceso del. Gli Effeti del Falimetno sui Rapporti Giuridici Preesistenti: L’Ipotesi del Fallimento del Concedente nel Contratto di Leasing. Giustizia Civile, Rivista Mensile di Giurisprudenza. Milano: Giuffrè, ano XLV, Set., n.º 9, 1995. p. 409.<br /><br /> 38. BRASIL,. Resolução do Banco Central. N.º 2.309. Anexo I, Art. 5º.<br /><br /> 39. GOMES. op. cit. p. 572.<br /><br /> 40. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309. Anexo I, artigo 11: "Podem ser objeto de arrendamento bens móveis, de produção nacional ou estrangeira e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, segundo as especificações desta" e artigo 12: "É permitida a realização de operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas e jurídicas na qualidade de arrendatárias".<br /><br /> 41. CARDOSO, Jorge R. G. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. Revista dos Tribunais. 1993. Vol. 5. 76. In: CARNEIRO, Athos Gusmão. O contrato de Leasing Financeiro e as Ações Revisionais. Revista dos Tribunais, ano 86. Vol. 743, Set., 1997. p. 14.<br /><br /> 42. MARTINS. op. cit. 454.<br /><br /> 43. Recurso Especial n.º 16.824. Quarta Turma. Relator Ministro Athos Carneiro. Diário de Justiça. 28/06/93. p. 12.895.<br /><br /> 44. HAYNES, Lloyd. Economic and Tax Nuances of Leasing. Monitor, Leasing and Financial Services; Vol. 20, No. 5, Set./Out., Philadelphia, 1993, p. 20.<br /><br /> 45. MARTINS. op. cit. 455.<br /><br /> 46. Neste sentido: CARNEIRO, op. cit. p. 13. RIZZARDO. op. cit. p. 38; MARTINS. op. cit. p. 455. Em sentido contrário: DINIZ. op. cit. p. 217.<br /><br /> 47. BENE. op. cit., p. 410.<br /><br /> 48. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Apontamentos sobre o contrato de leasing. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 22.<br /><br /> 49. RIZZARDO, op. cit., p. 40.<br /><br /> 50. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309. Anexo I, artigo 6º.<br /><br /> 51. MARTINS. op. cit. p. 456.<br /><br /> 52. O VRG é "o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, mas também corresponde ao valor contratualmente garantido pela arrendatária como o mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não exercida a opção de compra" (BRASIL. Portaria n.º 564 do Ministério da Fazenda, de 03.11.78). Ele representa, no leasing financeiro, a parcela da depreciação não inclusa nas prestações. Está regulado também na Resolução 2.309, artigo 7º, inciso VII, alínea "a" e pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 140, de 27.07.84. Para aqueles que as quiserem consultar, elas estão disponíveis na íntegra no seguinte endereço eletrônico: www.leasingabel.com.br.<br /><br /> 53. Apesar de a maioria dos doutrinadores afirmar que o elemento destacante do leasing é a tríplice opção ao final do contrato (compra, extinção e renovação), como há a possibilidade de inexistir a opção de compra, em nosso conceito básico de arrendamento mercantil utilizamos a dupla opção (extinção ou renovação unilateral), sendo que a opção de extinção se subdividiria em duas: extinção propriamente dita e compra do bem, quando esta fosse prevista.<br /><br /> 54. RIZZARDO, op. cit., p. 43.<br /><br /> 55. Esta denominação de retro + arrendamento é uma referência à retrovenda, bem como uma tentativa de traduzir para um único termo a expressão inglesa sale and lease back.<br /><br /> 56. AVANTI, Silvia. Leasing: Aspectos Controvertidos do Arrendamento Mercantil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 32.<br /><br /> 57. RIZZARDO, op. cit., p.46.<br /><br /> 58. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 13º: "As operações de arrendamento mercantil contratadas como o próprio vendedor do bem ou com pessoas a ele coligadas ou interdependentes somente podem ser contratadas na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, aplicando-se a elas as mesmas condições fixadas neste Regulamento".<br /><br /> 59. QUEIROZ, José Wilson de Nogueira. Arrendamento Mercantil: Leasing. 2ª Edição, Revista e Ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 20.<br /><br /> 60. Neste sentido vide: MANCUSO, op. cit., p. 22.<br /><br /> 61. MÉLEGA, Luiz. O Leasing e o Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 11. In: RIZZARDO, op. cit. p. 53.<br /><br /> 62. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 57.871. Relator Min. Eduardo Ribeiro. Data da Decisão: 11.03.96. DJ de 30.03.98. p. 40.<br /><br /> 63. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 33.578. Relator Min. Antônio Torreão Braz. Data da Decisão: 12.09.95. DJ de 30.10.95. p. 36.771.<br /><br /> 64. QUEIROZ, op. cit., p. 54. Ressalvamos que não concordamos com a utilização do termo "locatária", mas o mantemos por rigor metodológico nas citações.<br /><br /> 65. Nesse sentido, mas tratando de alienação fiduciária em garantia, o voto do Desembargador Amaro Martins de Almeida, do TJRJ, reproduzido na íntegra no relatório do Recurso Extraordinário: "Sem sombra de dúvida que o proprietário fiduciário é titular, na hipótese, de direito real; seu crédito, com galas de super privilégio inerente às garantias instituídas para as alienações fiduciárias do Decreto-Lei nº 911, não está sujeito à rateio em falência". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 83.438. Relator Min. Moreira Alves. Data da Decisão: 16.11.76. DJ de 15.12.76.<br /><br /> 66. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso VII, "a", 8º e 10º.<br /><br /> 67. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 45.792. Relator Min. Barros Monteiro. Data da Decisão: 03.03.98. DJ de 22.06.98. p. 80.<br /><br /> 68. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso IV.<br /><br /> 69. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso XII – "a faculdade da arrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária".<br /><br /> 70. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 9.219. Relator Min. Athos Carneiro. Data da Decisão: 19.06.91. DJ de 23.09.91. p. 13.086.<br /><br /> 71. Vide nota 52.<br /><br /> 72. A taxa de depreciação do bem, para efeitos de imposto de renda, é determinada pela Receita Federal, de acordo com tipo do bem. BRASIL. Portaria do Ministério da Fazenda Nº 564, art. 2º " (...)Taxa Mensal de Depreciação: 10/84 do inverso do número de anos de vida útil normal do bem arrendado, fixado pela Secretaria da Receita Federal (§4º do artigo 193 do Regulamento baixado com o Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975)".<br /><br /> 73. Rizzardo, op. cit., p. 80.<br /><br /> 74. BRASIL. Lei 6.099, artigo 5º, "d" e Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso VI.<br /><br /> 75. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso VIII – "as condições para uma eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam as conveniência da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual".<br /><br /> 76. BRASIL. Resolução do Banco Central n.º 2.309, Anexo I, art. 7º, inciso V – "as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados".<br /><br /> 77. PEREIRA, op. cit., Vol. IV, p. 70.<br /><br /> 78. SCIALOJA. Teoria della Propriettà nel Diritto Romano. Volume I. Roma: 1933. p. 272-273. In: LOPES, Miguel Maria Serpa Lopes. Curso de Direito Civil. Volume VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960. p. 226.<br /><br /> 79. SÁ PEREIRA, Virgílio de. Manual Lacerda. Vol. VIII, nº 5. In: PEREIRA, op. cit., Vol. IV, p. 73.<br /><br /> 80. LAFAYETTE. Direito das Coisas, § 25. In: PEREIRA, op. cit., Vol. IV, p. 73.<br /><br /> 81. SENADO FEDERAL, Subsecretaria de Edições Técnicas. Constituição da República Federativa do Brasil: Quadro Comparativo. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996. p. 18-19.<br /><br /> 82. Nem todos os autores defendem a existência desta categoria, alguns incluindo-a na de garantia e outros negando-lha expressamente. Entre os doutrinadores nacionais que a adotam temos: PEREIRA, op. cit., Vol. V; LOPES, op. cit., Vol. VI e MARIA, José Serpa Santa. Curso de Direito Civil: Direitos Reais Limitados – continuação da obra de Miguel Maria de Serpa Lopes. Vol. VII. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998.<br /><br /> 83. ESPÍNOLA, Eduardo. Direitos Reais Limitados ou Direitos sôbre a Coisa Alheia e Direitos Reais de Garantia no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Conquista, 1958. p. 301.<br /><br /> 84. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. 3ª Edição, Reimpressão. Tomo XXI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. p. 354 e ss.<br /><br /> 85. ALVES, José Carlos Moreira. Da Alienação Fiduciária em Garantia. 3ª Edição, Revista, Atualizada e Aumentada. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 154.<br /><br /> 86. PEREIRA, op. cit., p. 221.<br /><br /> 87. ESPÍNOLA, op. cit., p. 300-301.<br /><br /> 88. Vide nota 80.<br /><br /> 89. MIRANDA, op. cit., p. 329.<br /><br /> 90. José Carlos Moreira Alves a denomina propriedade fiduciária, no caso da alienação fiduciária em garantia, por ser esse o termo utilizado pela Lei (Alves, op. cit., p. 153 e ss), mas nós denominamos propriedade em garantia, pois essa nova categoria abarcaria não só a propriedade fiduciária, como também a propriedade que detém o arrendador no contrato de leasing, que de tantas restrições torna-se verdadeiro direito real limitado diverso das categorias existentes.<br /><br /> 91. BRASIL. Código Civil. Artigo 765: "É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento". Na alienação fiduciária há igual proibição expressa na Lei 4.728, de 14 de julho de 1995. Artigo 66, § 7º, tal proibição se estende, por analogia, ao arrendamento mercantil.<br /><br /> 92. CARIOTA-FERRARA, L. I Negozi Fiduciari. Padova: Dott. Antonio Milani, 1933, nº 24, p. 30 e JAEGER, P. G. La Separazione del Patrimonio Fiduciario nel Fallimento. Milano: Dottt. A. Giuffrè, 1968. p. 38 e ss. In: ALVES, op.cit, p. 154.<br /><br /> 93. MIRANDA, op. cit., p. 330.<br /><br /> 94. MIRANDA, op. cit., p. 332.<br /><br /> 95. Idem, ibidem, p. 339.<br /><br /> 96. PEREIRA, op. cit., Vol. IV, p. 309 e MIRANDA, op. cit., 330 e ss.<br /><br /> 97. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 83.198. Relator Min. Moreira Alves. Data da Decisão: 02.09.77. DJ de 17.10.77. Relatório e voto do Ministro Moreira Alves, sobre a limitação da propriedade fiduciária: "Não há dúvida de que o credor garantido pela propriedade fiduciária (que é garantia real cujo título é o contrato de alienação fiduciária em garantia) pode, ocorrendo a falência do devedor alienante, pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente [...]".<br /><br /> 98. ALVES, op. cit., 155.<br /><br /> MARQUES, J. Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Volume 5. Rio de Faneiro: Forense. p. 318-319. In: COSTA, Divanir José da. O Sistema da Promessa de Compra e Venda de Imóveis. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, Ano 35, Out/Dez, nº 140, 1998, p. 180-181.<br /><br /> 100. PEREIRA, op. cit., p. 315.<br /><br />101. BESSONE, Darcy. Da Compra e Venda, Promessa & Reserva de Domínio. Belo Horizonte: Bernado Álvares, 1960. In: COSTA, op. cit., p. 183.<br /><br />BIBLIOGRAFIA<br /><br />Livros<br /><br /> 1. ALVES, José Carlos Moreira. Da Alienação Fiduciária em Garantia. 3ª Edição, Revista, Atualizada e Aumentada. Rio de Janeiro: Forense, 1987.<br /><br /> 2. BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 1997.<br /><br /> 3. DELGADO, José Augusto. Leasing - Doutrina e Jurisprudência. Curitiba: Jaruá, 1997.<br /><br /> 4. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª Edição Aumentada e Atualizada. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1996.<br /><br /> 5. ESPÍNOLA, Eduardo. Direitos Reais Limitados ou Direitos sôbre a Coisa Alheia e Direitos Reais de Garantia no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Conquista, 1958.<br /><br /> 6. GOMES, Orlando. Contratos. 7ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1979.<br /><br /> 7. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil. Volume VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.<br /><br /> 8. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Apontamentos sobre o contrato de leasing. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.<br /><br /> 9. MARIA, José Serpa Santa. Curso de Direito Civil – Direitos Reais Limitados, continuação da obra de Miguel Maria de Serpa Lopes. 1ª Edição. Volume VII. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998.<br /><br /> 10. MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 14ª Edição Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 1996.<br /><br /> 11. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. 3ª Edição, Reimpressão. Tomos XXI, XXII e XXIII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971.<br /><br /> 12. PAES, P. R. Tavares Paes. Leasing. 2ª Edição Revista e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.<br /><br /> 13. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10ª Edição, 4ª Tiragem. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 1997.<br /><br /> 14. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 12ª Edição, 4ª Tiragem. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1997.<br /><br /> 15. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 1º Vol. São Paulo: Saraiva, 1975.<br /><br /> 16. RIZZARDO, Rizzardo. Leasing - Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. 3ª Edição Revista e Atualizada e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.<br /><br /> 17. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 18ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1995.<br /><br /> 18. SENADO FEDERAL, Subsecretaria de Edições Técnicas. Constituição da República Federativa do Brasil: Quadro Comparativo. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996.<br /><br /> 20. TRINDADE, Washington Luiz da. Leasing: Negócio Jurídico Fiduciário. Salvador: Distribuidora de Livros Salvador, 1974.<br /><br /> 21. VANTI, Silvia. Leasing, Aspectos Controvertidos do Arrendamento Mercantil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.<br /><br /> 22. ZDANOWICZ, José Eduardo. Leasing, Arrendamento Mercantil: Legislação Básica. Porto Alegre: D.C. Luzzatto Editores, 1988.<br /><br />Artigos, Palestras, Seminários e Outros<br /><br /> 1. ABEL, Associação Brasileira de Empresas de Leasing. Arrendamento Mercantil (Leasing)- Histórico. www.leasingabel.com.br/entende.htm.<br /><br /> 2. ALMIRO, Affonso. Leasing- Nova Técnica de Financiamento. Rio de Janeiro. Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr./Jun., 1975, p. 416 a 419.<br /><br /> 3. ANDRADE, Jorge Pereira. Arrendamento Mercantil (Leasing). In: Contratos Nominados. Coordenador Yussef Said Cahali. São Paulo: Saraiva 1885. p. 211 a 231.<br /><br /> 4. BENE, Francesco del. Gli Effeti del Falimento si Rapporti Giuridici Preesistenti: L´Ipotesi del Fallimento del Concedente nel Contratto di Leasing. Giustizia Civile, Rivista Mensile di Giurisprudenza. Milano: Giuffrè, Ano XLV, Set., n.º 9, 1995. p. 403 a 424.<br /><br /> 5. BULGARELLI, Waldirio. A Problemática dos Saldos Devedores nas Operações de Leasing. Caderno de Direito Econômico e Administrativo. Revista dos Tribunais, Ano 2, n.º 8, Jul./Set., 1994, p. 222-225.<br /><br /> 6. CARNEIRO, Athos Gusmão. O Contrato de Leasing Financeiro e as Ações Revisionais. Revista dos Tribunais, Ano 86, Vol. 743, Set., 1997, p. 11-25.<br /><br /> 7. COSTA, Divanir José da. O Sistema da Promessa de Compra e Venda de Imóveis. Revista de Informação Legislativa. Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, Ano 35, Out/Dez, nº 140, 1998, p. 179-188.<br /><br /> 8. DELGADO, José Augusto. Aspectos Controvertidos na Doutrina e na Jurisprudência sobre o Leasing painel sobre o Tema: Aspectos Polêmicos. Atibaia, São Paulo: Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Alçada e ABEL - Associação Brasileira de Empresas de Leasing., 14 e 15/08/98.<br /><br /> 9. DELGADO, José Augusto. Leasing. Curso de Extensão na Universidade de Brasília: Centro Acadêmico de Direito e Departamento de Direito da UnB, 09 a 23 de Novembro de 1998.<br /><br /> 10. HAYNES, Lloyd. Economic and Tax Nuances of Leasing. Monitor, Leasing and Financial Services; Vol. 20, No. 5, Set./Out., Philadelphia, 1993, p. 20 e ss.<br /><br /> 11. LEÃO, José Francisco Lopes de Miranda. Leasing. Natureza Jurídica e Aspectos Gerias. In: Seminário sobre Arrendamento Mercantil. Atibaia, São Paulo: Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Alçada e ABEL - Associação Brasileira de Empresas de Leasing, 14/08/98.<br /><br /> 12. SANTOS, J. A. Penalva. Leasing. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr./Jun., 1975, p. 46-61.<br /><br /> 13. SOUZA, Carlos Antônio Farias de. Contratos de Leasing. Revista Informatizada Data Venia: www.datavenia.inf.br, n.º 21, Ano IV, Jan., 1999.<br /><br /> 14. WALD, Arnaldo. A Introdução do Leasing no Brasil. Revista do Tribunais, Vol. 415, Ano 59, Maio, 1970, p. 9-14.<br /><br /> 15. WALD, Arnaldo. Histórico e Desenvolvimento do Leasing. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr./Jun., 1975, p. 11-26.<br /><br /> 16. WALD, Arnaldo. Leasing: o que é, como funciona. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr./Jun./, 1975, p. 34 e 35.<br /><br /> 17. WALD, Arnaldo. O Regulamento do Leasing pelo Banco Central. Rio de Janeiro: Revista Forense, Vol. 250, Ano 71, Abr./Jun., 1975, p. 44 e 45.<br /><br />FONTE: Ivo Teixeira Gico Junior - Doutor em Direito pela USP, Mestre com honra máxima (James Kent Scholar) pela Columbia University, Bacharel em Dirieto pela UnB. Advogado em Brasília e Professor do Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=627&p=1CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-4247270777866549632010-02-18T10:42:00.000-08:002010-02-18T10:48:26.567-08:00A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de jurosRESUMO<br /><br />Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações da Tabela Price. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática que permitem obter uma clara noção da utilização dos juros, bem como suas classificações, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros. Ciente de tal fenômeno, observa-se que o termo anatocismo, prática rechaçada no âmbito de proteção comercial, exerce uma relação sinonímia com capitalização composta de juros, tendo maior utilização no âmbito jurídico. Feitas essas considerações, demonstra-se como surge a chamada Tabela Price, também conhecido Sistema Francês de Amortização, que recebeu, no Brasil, o nome de seu desenvolvedor, o reverendo presbiteriano Richard Price. Da análise de trechos da obra do próprio Richard Price, fica clara a construção da tabela com base em juros compostos, à época utilizada em sistemas atuariais. Não bastando as afirmações do próprio desenvolvedor do Sistema Francês de Amortização, é possível partir da análise de economistas que comprovam matematicamente a existência do fenômeno da capitalização composta de juros no uso da Tabela Price como sistemática de amortização de financiamentos. Alcançadas essas conclusões, é possível enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além das disposições na lei da Usura, é possível verificar a incongruência da Tabela Price em face dos princípios de proteção ao consumidor. Sendo certo que a utilização de crédito é valioso instrumento de ascensão social, fica claro que a aplicação da Tabela Price, a seu turno, proporciona ganhos elevados e injustificados às instituições financeiras, e, em contrapartida, onera sobremaneira o devedor que por vezes é altamente lesado. Portanto, não obstante as discussões quanto à legalidade da Tabela Price, faz-se necessário refletir sobre sua moralidade, buscando meios para tolher sua aplicação indiscriminada.<br /><br />Palavras-chave: Tabela Price. Capitalização composta de juros. Anatocismo. Lei da Usura. Decreto 22.626/33.<br /><br />1 DOS JUROS E DO ANATOCISMO. HISTÓRICO, CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES<br /><br />1.1 BREVE HISTÓRICO<br /><br />Desde remotas eras, a remuneração pelo capital emprestado é assunto cotidiano. Portanto, registros históricos farão notícia do fenômeno do empréstimo de valor pecuniário em troca de ganhos ou lucro.<br /><br />A Bíblia já traz normas em que se rechaça e limita o empréstimo de dinheiro visando lucro por juros, como exemplo o livro do Êxodo, capítulo 22, versículo 25, "se emprestares dinheiro ao meu povo, ao atribulado ao teu lado, não deves tornar-te como agiota para ele. Não lhe deves impor juros" [01].<br /><br />Nesse sentido, desde os primórdios da humanidade vê-se o uso dos empréstimos remunerados por juros, corriqueiramente de forma abusiva por aqueles que detinham grande poder econômico.<br /><br />Já há notícias da sistematização de empréstimo remunerado por juros no código de Hamurabi, em 1700 a.C., que autoriza a prática. O Talamude permitia a prática entre judeus e estrangeiros e entre judeus sócios. O código de Justiniano, em 531 d.C., admitia os juros ao limite de 33% ao ano, considerando-se os riscos. Em 1228, Jaime I, rei da Inglaterra e Irlanda, limitou os juros a 20% ao ano e proibiu a composição de juros. (ATALLI, 2003, p. 65, 130, 150, 232)<br /><br />Em 1800, Napoleão Bonaparte cria o Banque de France, editando em 1803 seu regulamento. Sua política de crédito proibia toda pessoa física a exercer a profissão de prestamista, exceto com a criação de bancos. (ATALLI, 2003, p. 370).<br /><br />Em todas as épocas é patente que sempre houve uma preocupação em se limitar as elevadas taxas de juros praticadas, e, em contrapartida, encontraram-se formas de burlar as limitações, o que não fora diferente com o Brasil.<br /><br />Com o Alvará de 5 de maio de 1810, expedido pelo então Príncipe Regente D. João VI, permitia-se a cobrança de prêmio pelo empréstimo de dinheiro para o comércio marítimo, justificado pelo risco que a atividade representava. (SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 44).<br /><br />As Ordenações Filipinas, vigorando no Brasil, permitia a rescisão de contratos quando presente o "engano além da metade do preço justo" – livro 4, título 13. Contudo, o Código Civil de 1916, seguindo os ideais do liberalismo capitalista, adotou a autonomia da vontade contratual, em que as partes poderiam convencionar o valor que bem lhes aprouvesse, mesmo que acima do limite legal.<br /><br />Em virtude da crise econômica do café, em 1922, o argumento dos comerciantes era de que a alta remuneração do capital impedia o crescimento econômico do país, produção e geração de empregos.<br /><br />Dentre essas e outras preocupações, surge o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, que dispõe sobre os juros nos contratos, limitando os juros a 1% ao mês, art. 1º e 4º, e proibindo a prática da incidência de juros sobre juros mensalmente, contudo permitindo-a de forma anual.<br /><br />Com a promulgação da Constituição da República de 1988, volta-se a limitar as taxas de juros a 12% ao ano, nos termos da antiga redação do art. 192, § 3º, inclusive taxando como crime de usura a cobrança acima do limite especificado, como se depreende de sua leitura, verbis:<br /><br /> Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:<br /><br /> (…)<br /><br /> § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.<br /><br />Pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, revogou-se o preceito constitucional citado. Entretanto, mesmo ante a limitação constitucional, o § 3º do art. 192, CF, estava fadado ao ostracismo, uma vez que, por tratar-se de norma de eficácia limitada, dependia de posterior regulamentação, regulamentação essa que, até sua revogação em 2003, não sobreveio. Nesse sentido, firmou entendimento o Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação da Adin nº 04/DF, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, publicado no Diário da Justiça de 25.06.1993, cuja ementa:<br /><br /> AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).<br /><br /> (…)<br /><br /> 5. COMO O PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (SR. N. 70, DE 06.10.1988, D.O. DE 07.10.1988), APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUMIU CARÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22, PARAGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS, FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (E NÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DESTA ÚLTIMA), PODE ELE (O PARECER NORMATIVO) SOFRER IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE TRATAR DE ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I. "A", DA C.F.). 6. TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS INCISOS E PARAGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARAGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (ADI 4, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001)<br /><br />Portanto, a legislação atual corrobora com a liberdade irrestrita de fixação das taxas de juros, no que concerne as instituições financeiras, como se depreende de vários diplomas legislativos, dentre os quais cito a Lei 4.595/64 e a Medida Provisória 2.170-36, de 23.08.2001, essa última objeto de indagações em outro capítulo.<br /><br />1.2 CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES<br /><br />O conceito etimológico da palavra juros é delimitado como "direito, como corruptela do latim jus, juris" (CUNHA, 1996, P. 78 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 49).<br /><br />Ainda, Scavone Júnior aduz que:<br /><br /> Aplicado no plural – juros –, exprime os interesses, ganhos ou lucros que o detentor do capital aufere pela inversão, ou seja, pelo uso por alguém que não possui o capital.<br /><br /> (...)<br /><br /> Acorde com a clássica e sempre acolhida lição de Washington de Barros Monteiro, "juros são o rendimento do capital, os frutos produzidos pelo dinheiro. Assim como o aluguel constitui o preço correspondente ao uso da coisa infungível no contrato de locação, representam os juros a renda de determinado capital. De acordo co o art. 60, do Código Civil [de 1916], entram eles na classe das coisas acessórias. (MONTEIRO, 1999, p. 345 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 49)<br /><br />Portanto, a inversão do capital gera um acessório, previamente acordado, que garante a remuneração ou lucros auferidos pelo detentor do capital. Está relacionado intimamente com dois fatores: a remuneração do credor e o risco envolvido na operação.<br /><br />Os juros se classificam como, quanto à origem, convencionais ou legais, quanto ao fundamento, compensatórios ou moratórios, e quanto à capitalização, simples ou compostos, sendo que, comumente, as espécies interagem entre si.<br /><br />Os juros legais são aqueles devidos por força de lei, independentemente da convenção entre as partes, e podem ser moratórios ou compensatórios. Nas palavras de Serpa Lopes (2000, p.69):<br /><br /> Os juros legais são aqueles que, por uma razão de equidade, a lei estabelece para certos e determinados casos. Com já o dissemos, dividem-se em moratórios e compensatórios; essa distinção e conceitualmente admissível em nosso direito positivo, onde ela se mostra patente. Mesmo que assim não fora, é inquestionável que, em certos casos, a obrigação ex lege exige o reconhecimento da mora, enquanto, em outras, se funda simplesmente sobre a utilidade daquele que, ou efetivamente ou presumivelmente, segundo a ordem normal das coisas, está privado de um patrimônio.<br /><br />Os juros convencionais, segundo Scavone Júnior (2007, p. 96), "são devidos em razão da manifestação volitiva das partes em função da prática de um negócio jurídico. Em outras palavras, decorrem da mora na restituição do capital ou da compensação pelo uso do capital de outrem e, principalmente, da contratação do pagamento de juros."<br /><br />Quanto ao fundamento, os juros compensatórios são aqueles devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na medida em que se colhem frutos do valor empregado, podendo ser legais ou convencionais, enquanto os juros moratórios, também convencionais ou legais, decorrem do descumprimento das obrigações e retardamento na restituição do capital.<br /><br />Por fim, quanto à capitalização, frisando que capitalização de juros nada tem que ver com a incidência de juros sobre juros, os juros simples, ou lineares, são aqueles empregados apenas sobre o capital inicial, sem incidência sobre os valores nominais acumulados. Em mão inversa, a capitalização composta de juros é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Nesse regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo." (VIEIRA SOBRINHO, 2000, p. 34).<br /><br />Vale ressaltar que as conceituações supra servem apenas ao fim de dar uma noção geral dos juros, com o intuito de familiarização com o tema discutido. Contudo, sobre a classificação dos juros quanto à capitalização, será abordada de maneira mais específica em momento oportuno.<br /><br />1.2.1 Juros simples e compostos<br /><br />Para uma melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer breves considerações, que, longe de esgotar o assunto, nos dará uma visão ampla sobre as diferenças entre juros compostos e juros simples.<br /><br />Por juros simples temos a aplicação de determinada taxa, expressa em um percentual, num valor principal, que podemos chamar de capital inicial, ou aplicado.<br /><br />Como ensina Samanez (2002, p. 2):<br /><br /> No regime de juros simples os juros de cada período são calculados sempre sobre o mesmo principal. Não existe capitalização de juros nesse regime, pois os juros de um determinado período não são incorporados ao principal para que essa soma sirva de base de cálculo dos juros do período seguinte. Consequentemente, o capital crescerá a uma taxa linear e a taxa de juros terá um comportamento linear em relação ao tempo. Nesse regime a taxa de juros pode ser convertida para outro prazo qualquer com base em multiplicações e divisões, sem alterar seu valor intrínseco, ou seja, mantém a proporcionalidade existente entre valores realizáveis em diferentes datas. A aplicação dos juros simples é muito limitada. Tem algum sentido em um contexto não-inflacionário e no curtíssimo prazo.<br /><br />Nesse contexto, o cálculo dos juros simples se dá pela seguinte fórmula:<br /><br />J = P x i x n<br /><br />Onde "J" é o valor dos juros ganhos, "P" representa o valor da aplicação, ou capital inicial, "i" é a taxa de juros aplicável na operação e "n" é o prazo pelo qual é utilizado o valor aplicado.<br /><br />No que concerne ao regime de juros compostos, escreve o citado autor:<br /><br />O regime dos juros compostos é o mais comum no dia-a-dia, no sistema financeiro e no cálculo econômico. Nesse regime os juros gerados a cada período são incorporados ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. Ou seja, o rendimento gerado pela aplicação será incorporado a ela, passando a participar da geração do rendimento no período seguinte; dizemos, então, que os juros são capitalizados. Chamamos de capitalização o momento em que os juros são incorporados ao principal. No regime de juros simples não há capitalização, pois apenas o capital inicial rende juros. (SAMANEZ, 2002, p. 15)<br /><br />No regime compostos, como se observa, incorporam-se os juros ao capital aplicado, gerando, pois, um montante que resulta dessa aplicação. Para se vislumbrar a exponenciação, ou dos juros pela sistemática composta, basta observar a fórmula de que nos valemos para seu cálculo, qual seja:<br /><br />S = P (1 + i)n<br /><br />Em que "S" representa o montante resultante da aplicação do principal, "P" o valor principal aplicado, "i" a taxa referencial de juros e "n" o prazo pelo qual o capital inicial fora aplicado. Nesse aspecto, observamos que o tempo serve como expoente para a multiplicação da base, no caso sendo a taxa de juros, por ela mesma tantas vezes quanto indicar o prazo.<br /><br />Passemos, pois, a analisar como se dá a capitalização pela sistemática dos juros compostos e pela forma simples. Contudo, antes, faz-se necessário delinear no que consiste a capitalização.<br /><br />1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS<br /><br />Luiz Antônio Scavone Júnior (2007, p. 178) entende que se constata atecnia no uso do termo "juros capitalizados", no sentido de que a capitalização de juros, por si só, não é sinônimo de juros sobre juros (juros compostos ou anatocismo).<br /><br />Para tanto distingue a capitalização de juros da forma composta e da forma simples. Note-se que, conforme demonstrado, a sistemática de juros simples, por natureza, não capitaliza juros. Portanto, o que se tem é a capitalização de juros compostos e a capitalização de forma simples, pelo simples ingresso patrimonial decorrente da aplicação de um percentual em função do tempo.<br /><br />Nesse sentido, leciona:<br /><br /> Portanto, capitalização de juros é gênero do qual são espécies: capitalização simples (ou linear) e capitalização composta (exponencial ou juros sobre juros).<br /><br /> Sendo assim, a taxa de juros varia linearmente em razão do prazo. Por exemplo: os juros de 1% ao mês aplicados a um determinado capital, pelo prazo de vinte meses, resultam 20% de juros; sobre trinta e seis meses, 36% de juros e assim sucessivamente.<br /><br /> (…)<br /><br /> Por outro lado, a capitalização composta é "aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Nesse regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo" (VIEIRA SOBRINHO, 1997, p. 34 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p.180)<br /><br />Portanto, embora não seja objeto principal do presente trabalho oferecer conceitos pertencentes à ciência Matemática, faz-se necessário trazer à baila alguns apontamentos de suma importância para a aferição de juros sobre juros, e, consequentemente, ter a nítida noção do que está açambarcado pelas proibições legais atinentes aos juros.<br /><br />O primeiro desses conceitos é o de capitalização de juros. Esse instituto é mencionado na grande maioria das doutrinas matemáticas e jurídicas simplesmente como a incorporação dos juros (acessório) no capital inicial.<br /><br />Contudo, em consulta a outros volumes de Matemática Financeira, foi possível pinçar conceitos mais abrangentes, como os que se descreve abaixo:<br /><br />Do ponto de vista matemático, a capitalização é uma operação que tem por fim a pesquisa e a pacificação das leis que regem, em função do tempo, as relações entre o capital e os juros decorrentes da sua aplicação.<br /><br />Diz-se que a capitalização se processa a juros compostos quando os juros produzidos em cada período são incorporados ao capital para, por sua vez, produzirem juros nos períodos subsequentes. No caso contrário, isto é, quando os juros produzidos são pagos periodicamente ao capitalista, diz-se que a capitalização se processa a juros simples. (CAVALHEIRO, 1992, p. 06)<br /><br />É a operação que tem por fim a formação, por meio de prestações periódicas e constantes, de um capital. Acima dessas prestações, acrescidas de seus juros correspondentes ao número respectivo de períodos de exigibilidade de cada uma, representa o capital final ou montante atingido.<br /><br />Dois casos devem ser considerados, nesse gênero de operações, segundo os pagamentos sejam fitos no começo ou no fim de cada período, dizendo-se, no primeiro caso, que são antecipados e, no segundo, posticipados.<br /><br />O montante atingido, nessas condições, por uma série de prestações, calcula-se facilmente, levando em conta que a primeira prestação, se os pagamentos são antecipados, rende juros durante todo o tempo do contrato, enquanto que, para o caso de pagamentos posticipados, pelo contrário, a primeira prestação, depositada no fim do primeiro período, só começa a render juros a partir do segundo, sendo que a última prestação não rende. (CAVALHEIRO, 1992, p. 107)<br /><br />Assaf Neto (2003, p. 22/23) ainda vai mais longe no sentido de apresentar dois regimes distintos de capitalização:<br /><br />Podem ser identificados dois regimes de capitalização: contínuo e descontínuo.<br /><br />A capitalização contínua é um regime que se processa em intervalos de tempo bastante reduzidos – caracteristicamente em intervalo de tempo infinitesimal – promovendo grande frequência de capitalização. A capitalização contínua, na prática, pode ser entendida em todo fluxo monetário distribuído ao longo do tempo e não somente num único instante. Por exemplo, o faturamento de um supermercado, a formação de um equipamento etc. são capitalizações que se formam continuamente, e não somente ao final de um único período (mês, ano).<br /><br />O regime de capitalização contínua encontra enormes dificuldades em aplicações práticas, sendo pouco utilizado.<br /><br />Na capitalização descontínua os juros são formados somente ao final de cada período de capitalização. A caderneta de poupança que paga juros unicamente ao final do período a que se refere sua taxa de juros (mês) é um exemplo de capitalização descontínua. Os rendimentos, neste caso, passam a ocorrer descontinuamente, somente um único momento do prazo da taxa (final do mês) e não distribuída pelo mês.<br /><br />De conformidade com o comportamento dos juros, a capitalização descontínua pode ser identificada em juros simples e juros compostos.<br /><br />A capitalização de juros pode se dar da forma simples ou composta, conforme já demonstrado. O que nos importará é a capitalização composta de juros. Contudo, interessante é apontar as diferenças entre as citadas sistemáticas.<br /><br />Embora a capitalização de juros só se proceda da forma composta, as denominações "capitalização simples" e "capitalização composta" podem causar estranheza e confusão.<br /><br />Já demonstramos anteriormente que os juros simples não importam, por si, em capitalização de juros. Contudo, os doutrinadores matemáticos tratam da capitalização simples de juros com o intuito de se referir ao valor que se agrega ao capital em decorrência da aplicação dos juros. É o que podemos extrair da lição de Abelardo de Lima Puccini (2002, p. 23)<br /><br />A rigor o fenômeno da capitalização de juros só ocorre no regime de juros compostos, onde os juros se transformam em capital e passam a render juros.<br /><br />Entretanto é comum o emprego da expressão "capitalização simples" para se referir ao crescimento do dinheiro no regime de juros simples.<br /><br />Feito esse adendo, passemos a análise da capitalização de juros das formas simples e composta.<br /><br />Assaf Neto (2003, p. 18) discursa que os juros capitalizados de forma simples são lineares em função do tempo, se comportando como uma progressão aritmética:<br /><br />Os critérios (regimes) de capitalização demonstram como os juros são formados e sucessivamente incorporados ao capital no decorrer do tempo. Nessa conceituação podem ser identificados dois regimes de capitalização dos juros: simples (ou linear) e composto (ou exponencial).<br /><br />O regime de capitalização simples comporta-se como se fosse uma progressão aritmética (PA), crescendo os juros de forma linear ao longo do tempo. Neste critério, os juros somente incidem sobre o capital inicial da operação (aplicação ou empréstimo), não se registrando juros sobre o saldo dos juros acumulados.<br /><br />Por progressão aritmética entende-se "uma sucessão de números onde cada termo, considerado a partir do segundo, é exatamente igual ao termo anterior somado a um valor constante" (ASSAF NETO, 2003, p. 436).<br /><br />Para melhor visualização, iremos nos valer de tabela apresentada pelo Professor Abelardo Puccini (2002, p. 13), num exemplo em que um investidor aplica R$ 1.000,00 em determinado banco pelo prazo de quatro anos, com taxa de juros de 8% ao ano, no regime de capitalização por juros simples:<br /><br />Ano<br /> <br /><br />Saldo no início do ano<br /> <br /><br />Juros do ano<br /> <br /><br />Saldo no final do ano antes do pagamento<br /> <br /><br />Pagamento do ano<br /> <br /><br />Saldo no final do ano após o pagamento<br /><br />1<br /> <br /><br />R$ 1.000,00<br /> <br /><br />8% x 1.000,00 = 80,00<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /><br />2<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /> <br /><br />8% x 1.000,00 = 80,00<br /> <br /><br />R$ 1.160,00<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1.160,00<br /><br />3<br /> <br /><br />R$ 1.160,00<br /> <br /><br />8% x 1.000,00 = 80,00<br /> <br /><br />R$ 1.240,00<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1.240,00<br /><br />4<br /> <br /><br />R$ 1.240,00<br /> <br /><br />8% x 1.000,00 = 80,00<br /> <br /><br />R$ 1.320,00<br /> <br /><br />R$ 1.320,00<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /><br />Sobre esse modelo de aplicação de juros, Assaf Neto (2003, p. 18/19) faz as seguintes considerações:<br /><br />Os juros, por incidirem exclusivamente sobre o capital inicial, apresentam valores idênticos ao final de cada ano;<br /><br />Em consequência, o crescimento dos juros no tempo e linear, revelando um comportamento idêntico a uma progressão aritmética;<br /><br />Se os juros simples, ainda, não forem pagos ao final de cada anos, a remuneração do capital emprestado somente se opera pelo seu valor inicial, não ocorrendo remuneração sobre os juros que se forma no período;<br /><br />Como os juros variam linearmente no tempo, a apuração do custo total da dívida no prazo contratado é processada simplesmente pela multiplicação do número de anos pela taxa anual.<br /><br />Passemos, pois, a demonstrar o sistema composto de capitalização, o que realmente interessará no decorrer desse trabalho.<br /><br />No regime de capitalização composta o capital se incorpora aos juros, passando, daí, a produzir novos juros. Como assevera José Dutra Vieira Sobrinho (2000, p. 34):<br /><br />Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização, o valor dos juros cresce em função do tempo.<br /><br />Ao contrário da capitalização simples, a sistemática composta se comporta como uma progressão geométrica, "sucessão de números positivos em que a divisão de cada número, a partir do segundo, pelo termo imediatamente anterior, produz sempre o mesmo resultado" (ASSAF NETO, 2003, p. 440).<br /><br />Para melhor visualizar os efeitos da capitalização composta de juros, utilizamos do mesmo exemplo anterior, trazido por Puccini (2002, p. 15):<br /><br />Ano<br /> <br /><br />Saldo no início do ano<br /> <br /><br />Juros do ano<br /> <br /><br />Saldo no final do ano antes do pagamento<br /> <br /><br />Pagamento do ano<br /> <br /><br />Saldo no final do ano após o pagamento<br /><br />1<br /> <br /><br />R$ 1.000,00<br /> <br /><br />8% x 1.000,00 = 80,00<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /><br />2<br /> <br /><br />R$ 1,080,00<br /> <br /><br />8% x 1.080,00 = 86,40<br /> <br /><br />R$ 1.166,40<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1.166,40<br /><br />3<br /> <br /><br />R$ 1.166,40<br /> <br /><br />8% x 1.166,40 = 93,31<br /> <br /><br />R$ 1.259,71<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /> <br /><br />R$ 1.259,71<br /><br />4<br /> <br /><br />R$ 1.259,71<br /> <br /><br />8% x 1.259,71 = 100,78<br /> <br /><br />R$ 1.360,49<br /> <br /><br />R$ 1.360,49<br /> <br /><br />R$ 0,00<br /><br />Sobre o modelo de capitalização composta de juros, o Professor Assaf Neto comenta (2003, p. 19/20):<br /><br />No critério composto, os juros não incidem unicamente sobre o capital inicial, mas sobre o saldo total existente no início de cada ano. Este saldo incorpora o capital inicial emprestado mais os juros incorridos em períodos anteriores;<br /><br />O crescimento dos juros se dá em progressão geométrica, evoluindo de forma exponencial ao longo do tempo.<br /><br />De fato, é fácil observar que a sistematização composta de capitalização de juros onera por demais o devedor. São, pois, essas considerações que nos interessarão a fim de aferir o fenômeno da capitalização de juros em diversas tabelas financeiras, especificamente na Tabela Price.<br /><br />Contudo, a fim de restar plenamente evidenciada a disparidade, e excessiva onerosidade, da sistemática composta de capitalização de juros frente a capitalização simples, poderemos nos valer, mais uma vez, do exemplo trazido pelo professor Alexandre Asssaf Neto (2003, p. 20), imaginando um empréstimo de $ 1.000,00, pelo prazo de 5 anos e com taxa anual de 10%, cuja tabela comparativa resulta em:<br /> <br /><br />CAPITALIZAÇÃO SIMPLES<br /> <br /><br />CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA<br /> <br /><br />DIFERENÇA: COMPOSTA-SIMPLES<br /><br />JUROS ANUAIS ($)<br /> <br /><br />SALDO DEVEDOR ($)<br /> <br /><br />JUROS ANUAIS ($)<br /> <br /><br />SALDO DEVEDOR ($)<br /> <br /><br />JUROS ANUAIS ($)<br /> <br /><br />SALDO DEVEDOR ($)<br /><br />Início do 1º ano<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />-<br /><br />Fim do 1º ano<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.00,00<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.100,00<br /> <br /><br />Nihil<br /> <br /><br />Nihil<br /><br />Fim do 2º ano<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.200,00<br /> <br /><br />110,00<br /> <br /><br />1.210,00<br /> <br /><br />10,00<br /> <br /><br />10,00<br /><br />Fim do 3º ano<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.300,00<br /> <br /><br />121,00<br /> <br /><br />1.331,00<br /> <br /><br />21,00<br /> <br /><br />31,00<br /><br />Fim do 4º ano<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.400,00<br /> <br /><br />133,10<br /> <br /><br />1.464,10<br /> <br /><br />33,10<br /> <br /><br />64,10<br /><br />Fim do 5º ano<br /> <br /><br />100,00<br /> <br /><br />1.500,00<br /> <br /><br />146,41<br /> <br /><br />1.610,51<br /> <br /><br />46,41<br /> <br /><br />110,51<br /><br />Sobre a tabela acima, o referido autor (ASSAF NETO, 2003, p 20/21), tece as seguintes informações:<br /><br />a) No primeiro período do prazo total os juros simples e compostos igualam-se ($ 100,00), tornando também idêntico o saldo devedor de cada regime de capitalização.<br /><br />Assim, para operações que envolvam um só período de incidência de juros (também denominado de período de capitalização), é indiferente o uso do regime de capitalização simples ou composto, pois ambos produzem os mesmos resultados.<br /><br />b) A diferença entre os critérios estabelece-se em operações com mais de um período de capitalização. Enquanto os juros simples crescem linearmente, configurando um PA, os juros compostos evoluem exponencialmente, segundo o comportamento de uma PG.<br /><br />I – No regime composto há uma capitalização dos juros, também entendida por juros sobre juros; os juros são periodicamente incorporados ao saldo devedor anterior e passam, assim, a gerar juros. Quanto maior for o número de períodos de incidência dos juros, maior será a diferença em relação à capitalização simples.<br /><br />Nesse passo, fica óbvia a gritante diferença entre os juros devidos em cada sistematização num prazo elevado. Nesse sentido, certamente a capitalização composta de juros oferece maior rentabilidade para o credor e pesada oneração ao devedor.<br /><br />A partir das considerações feitas, é possível tratar acerca da prática do anatocismo.<br /><br />1.4 ANATOCISMO<br /><br />Atrelada a ideia de juros sempre houve a de abuso. O que se observa é que desde os atos comerciais em tempos mais remotos, sempre buscava-se coibir práticas abusivas no emprego da remuneração por juros. Como já mencionado, o próprio ordenamento jurídico brasileiro já previu meios de tolher a abusividade no emprego de juros.<br /><br />De todas as práticas abusivas com questão a utilização de juros, talvez a mais nua e escancarada seja o anatocismo. Principalmente no que diz respeito a financiamentos em instituições financeiras, o anatocismo é praticado às claras e, por incrível, aparente usufruir de uma certa chancela, em especial no âmbito do Poder Executivo.<br /><br />Preliminarmente, então, passemos a considerar as questões envolvidas com o anatocismo, a fim de entendermos o fenômeno da capitalização composta de juros e a iniquidade que essa representa na vida de muitos cidadãos brasileiros.<br /><br />Etimologicamente, o termo anatocismo "deriva originalmente do grego que reúne o advérbio a n a (ao longo de, através de, durante) + t o k i z w (emprestar a juros)" (PEREIRA, 1976, p. 72, apud KRUSE, 2005, p. 1).<br /><br />É possível concluir que a prática do anatocismo nada mais é do que a capitalização composta de juros, ou, popularmente, a incidência de juros sobre juros. Tal termo possui maior utilização na seara jurídica, embora seja plenamente possível admitir um como sinônimo do outro.<br /><br />Nesse sentido, se manifesta o professor José Jorge Meschiatti Nogueira (2008, p. 18/19):<br /><br /> É importante destacar que, na disciplina Matemática Financeira, a Capitalização de Juro significa a provocação dos mesmos efeitos do juro sobre juro pela aplicação do Juro Composto. Tal prática em Direito è chamada de anatocismo, palavra universal de etimologia grega, com relação de sinonímia com Juro Composto, um termo mais moderno, que não perde sua essência. Neste aspecto, o trânsito interdisciplinar de seu significado é pleno e consolidado numa única relação de signo. Tal condição é passível de compreensão quando "emprestamos" o conceito da pressuposição recíproca entre as disciplinas da Ciência da Informação e aplicamos para esta terminologia, a fim de constatar que a mobilidade da palavra e seus respectivos sinônimos transitam entre as várias disciplinas sem a perda de seu significado e da sua essência.<br /><br /> (…)<br /><br /> Deste modo, quando usamos o termo "Juro Composto" para a disciplina de Matemática Financeira, seu significado, quando transferido para a Ciência Jurídica, retorna para a etimologia original da sonoridade grega, ou seja, "anatocismo". Mudaram-se apenas a palavra e o som, porém o conceito continuou o mesmo: " o signo linguístico une não uma coisa a uma palavra, mas um conceito [significado] a uma imagem acústica [significante] (…) Esses dois elementos [conceito e imagem acústica] estão intimamente ligados e um reclama o outro". (SAUSSURE, p. 1972, p. 80 apud NOGUEIRA, 2008, p. 19)<br /><br />Portanto, não há o que se indagar. O anatocismo resume-se à capitalização composta de juros, tal como é conhecida na ciência jurídica.<br /><br />Para tanto, podemos utilizar o exemplo trazido pelo citado doutrinador (NOGUEIRA, 2008, p. 19), quando da pesquisa dos termos "juro composto" ou "anatocismo" no âmbito do sistema Tesauro encontrado no sítio do Superior Tribunal de Justiça.<br /><br />O referido sistema, como conceituado no próprio sítio do STJ, é um "vocabulário jurídico controlado adotado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para elaboração das informações complementares do acórdão. (…) O Tesauro contém aproximadamente 12.200 conceitos jurídicos" [02].<br /><br />Ao laçar o argumento de pesquisa "juro composto" ou "anatocismo", obtêm-se os seguintes resultados de sinônimos:<br /><br />Consulta ao Vocabulário Jurídico Controlado (Tesauro)<br /><br />Argumento de pesquisa<br /> <br /><br />Resultado<br /><br />JUROS COMPOSTOS [03]<br /> <br /><br />ANATOCISMO;<br /><br />CAPITALIZAÇÃO DE JUROS<br /><br />JUROS CAPITALIZADOS<br /><br />JUROS ACUMULADOS<br /><br />JUROS SOBRE JUROS<br /><br />JUROS<br /><br />CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS<br /><br />CONTA VINCULADA<br /><br />JUROS ORDINÁRIOS<br /><br />JUROS SIMPLES<br /><br />MÉTODO HAMBURGUÊS<br /><br />TABELA PRICE<br /><br />CIV/03<br /><br />ANATOCISMO3<br /> <br /><br />JUROS COMPOSTOS<br /><br />CIV/03<br /><br />A fim de não se levantar dúvidas sobre o assunto, é possível conferir as definições da mesma palavra, anatocismo, em diferentes idiomas, senão vejamos (NOGUEIRA, 2008, p. 19/20):<br /><br />Em inglês<br /><br />Anatocism. [L. Anatocismus, Gr.; to lend on inetrest.] (Law) compound interest. [R] – Bouvier.<br /><br />Compound interest significa Juro Composto.<br /><br />Em espanhol<br /><br />Anatocismo: Es la capitalización de los intereses, de modo que sumándos e tales intereses al Capital originario pasan a redituar nuevos intereses. Es denominado también interés compuesto.<br /><br />Interés compuesto significa Juro Composto.<br /><br />Em italiano<br /><br />Anatocismo (dal greco anà – di nuovo, e tokòs – interesse) ; L´´interesse dell´´interesse, cioe la produzione d´´interesse dall´´interesse scaduto di uma somma di danaro (interesse composto).<br /><br />Interesse composto significa Juro Composto.<br /><br />Em francês<br /><br />anatocisme: nom masculin (latin anatocismus, intérêt composé, du grec anatokismos).<br /><br />Intéret composé significa Juro Composto.<br /><br />Daí podemos extrair o conceito de anatocismo. Essas considerações preliminares serão de suma importância, posto tratarmos adiante da capitalização composta de juros especificamente no âmbito da utilização do sistema francês de amortização, também conhecido com Tabela Price.<br /><br />Os Tribunais pátrios vêm decidindo reiteradamente pela ilegalidade da capitalização composta de juros nos contratos de financiamento em geral, especificamente alicerçados no art. 4º do Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933, e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.<br /><br />Contudo, faz-se necessário tomar emprestados conceitos pertencentes à ciência Matemática, para, daí, concluir se há ou não capitalização composta de juros, ou anatocismo, nos contratos de financiamento pautados pelo sistema francês de amortização.<br /><br />Passemos, pois, a tecer breves considerações sobre o dito sistema francês de amortização, ou Tabela Price. Desde o contexto histórico para sua elaboração até o levantamento de hipótese como se há, comprovadamente, a capitalização de juros de forma composta, e, consequentemente, se é possível enquadrá-la nos moldes da Lei da Usura (Decreto 22.626/33).<br /><br />2 DOS SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO.<br /><br />Uma vez familiarizado com os temas tratados anteriormente, intrinsecamente relacionados à Matemática, é possível passar a considerar a Tabela Price, e como esse instrumento de cálculo de amortizações em financiamentos vem causando polêmica nas mais diversas relações jurídicas.<br /><br />Contudo, antes de passarmos a essa consideração, nuclear no presente trabalho, passemos a discorrer brevemente sobre os vários sistemas de amortização utilizados nos mais diversos financiamentos no Brasil. Familiarizado com esses sistemas, será possível tratar com mais propriedade da sistemática da Tabela Price.<br /><br />Com base na maior gama de doutrinas matemáticas, é possível constatar a existência dos seguintes sistemas de amortização:<br /><br />- Sistema de Pagamento único;<br /><br />- Sistema de Pagamentos variáveis;<br /><br />- Sistema Americano;<br /><br />- Sistema Alemão;<br /><br />- Sistema Price ou Francês;<br /><br />- Sistema de Amortização Constante (SAC); e<br /><br />- Sistema de Amortização Misto (SAM – SAC + Price).<br /><br />Dos modelos acima retratados, apenas alguns interessam para esse estudo, vez que são de utilização mais ampla nos financiamentos em geral e, basicamente, caracterizam-se pela capitalização composta de juros. Portanto, será dada maior atenção aos seguintes sistemas:<br /><br />- Sistema de Amortização Constante (SAC);<br /><br />- Sistema de Amortização Misto (SAM – SAC + Price).<br /><br />- Sistema Price ou Francês;<br /><br />Logicamente, por demandar maiores considerações, o sistema francês de amortização, ou Tabela Price, será objeto de análise em momento posterior. Passemos, pois, a considerar as características e peculiaridades de cada um dos sistemas, partindo, pois, da delimitação de um sistema de amortização.<br /><br />2.1 CONCEITO DE AMORTIZAÇÃO<br /><br />Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa [04], amortização se define como:<br /><br /> amortização [05]<br /><br /> Datação<br /><br /> 1650 cf. DA<br /><br /> Acepções<br /><br /> ■ substantivo feminino<br /><br /> 1 ato ou efeito de amortizar(-se)<br /><br /> 1.1 Rubrica: contabilidade.<br /><br /> parcela anual retirada pelo proprietário de uma empresa para atender à depreciação de bens ativos (máquinas, equipamentos, móveis etc.)<br /><br /> 1.2 Rubrica: economia, termo jurídico.<br /><br /> redução de dívida por meio de pagamento parcial ou gradual acertado entre as partes<br /><br /> 1.3 cada um desses pagamentos realizados<br /><br /> Locuções<br /><br /> a. acelerada<br /><br /> Rubrica: economia.<br /><br /> amortização de um ativo (maquinaria, equipamentos etc.) realizada num prazo maior que o de sua vida útil<br /><br /> a. da dívida pública<br /><br /> Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> resgate de títulos da dívida pública pelo governo<br /><br /> a. de ações<br /><br /> Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> pagamento feito por sociedade anônima ao(s) seu(s) acionista(s) da parte que lhe(s) cabe no acervo líquido da sociedade, implicando a perda do valor patrimonial das ações, enquanto o do capital social permanece intacto<br /><br /> a. negativa<br /><br /> Rubrica: economia.<br /><br /> crescimento do principal de uma dívida que se verifica quando as amortizações (pagamentos) não chegam a cobrir o valor relativo aos juros<br /><br /> a. da dívida pública<br /><br /> Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> resgate de títulos da dívida pública pelo governo<br /><br /> a. de ações<br /><br /> Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> pagamento feito por sociedade anônima ao(s) seu(s) acionista(s) da parte que lhe(s) cabe no acervo líquido da sociedade, implicando a perda do valor patrimonial das ações, enquanto o do capital social permanece intacto<br /><br /> a. negativa<br /><br /> Rubrica: economia.<br /><br /> crescimento do principal de uma dívida que se verifica quando as amortizações (pagamentos) não chegam a cobrir o valor relativo aos juros<br /><br /> a. de ações<br /><br /> Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> pagamento feito por sociedade anônima ao(s) seu(s) acionista(s) da parte que lhe(s) cabe no acervo líquido da sociedade, implicando a perda do valor patrimonial das ações, enquanto o do capital social permanece intacto<br /><br /> a. negativa<br /><br /> Rubrica: economia.<br /><br /> crescimento do principal de uma dívida que se verifica quando as amortizações (pagamentos) não chegam a cobrir o valor relativo aos juros<br /><br /> a. negativa<br /><br /> Rubrica: economia.<br /><br /> crescimento do principal de uma dívida que se verifica quando as amortizações (pagamentos) não chegam a cobrir o valor relativo aos juros<br /><br /> Etimologia<br /><br /> amortizar + -ção; ver mor(t)-<br /><br />Amortizar significa, portanto, abater o saldo devedor de um determinado capital. A amortização se caracteriza por ato contínuo de minoração de uma obrigação pecuniária.<br /><br />Assim como define Carlos Patrício Samanez (2004, p. 207):<br /><br /> A amortização é um processo financeiro pelo qual uma dívida ou obrigação é paga progressivamente por meio de parcelas de modo que ao término do prazo estipulado o débito seja liquidado. Essas parcelas ou prestações são a soma de duas partes: a amortização ou devolução do principal emprestado e os juros correspondentes aos saldos do empréstimo ainda não amortizados<br /><br />PRESTAÇÃO = AMORTIZAÇÃO + JUROS<br /><br />Essa separação permite discriminar o que representa devolução do principal (amortização) do que representa serviço da dívida (juros). Ela é importante para as necessidades jurídico-tributáveis, têm um efeito fiscal.<br /><br />O termo carência designa o período que vai desde a data de concessão do empréstimo até a data em que será paga a primeira prestação. Em geral, esse período é negociado entre o credor e o mutuário. Qualquer sistema de amortização pode ter, ou não, prazo de carência.<br /><br />São, pois, parcelas de trato sucessivo que visam, somadas a remuneração pelo capital envolvido, alcançar a liquidação de operações financeiras por atingir o saldo devedor igual a 0 (zero).<br /><br />2.2 DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE.<br /><br />Feitas essas breves considerações sobre amortização, passemos, pois, a analisar uma das sistemáticas de amortização de financiamentos, qual seja, o sistema de amortização constante, também conhecido pelo acrônimo SAC.<br /><br />Tal sistema consiste em um "plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética (...), em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra parcela de capital." (VIEIRA SOBRINHO, 2000, p. 230).<br /><br />Segundo Samanez (2004, p. 214):<br /><br /> Pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), o principal é reembolsado em quotas de amortização iguais. Dessa maneira, diferente da Tabela Price, em que as prestações são iguais, no Sistema SAC as prestações são decrescentes, já que os juros diminuem a cada prestação. A amortização e calculada dividindo-se o valor do principal pelo número de períodos de pagamento. Esse tipo de sistema às vezes é usado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pelos bancos comerciais em seus financiamentos imobiliários e também, em certos casos, em empréstimos às empresas privadas através de entidades governamentais.<br /><br />Para melhor visualizar a aplicação prática da referida sistematização, poderemos utilizar do exercício proposto pelo professor José Dutra Vieira Sobrinho (2000, p. 230/231), em que se busca elaborar um plano de pagamentos, com base no sistema SAC, correspondente a um empréstimo de $ 100.000,00, à taxa de juros de 3% ao mês, a ser liquidado em 10 prestações mensais, cujo resultado é observado na seguinte tabela:<br /><br />t<br /> <br /><br />SALDO DEVEDOR<br /> <br /><br />AMORTIZAÇÕES CONSTANTES<br /> <br /><br />JUROS<br /> <br /><br />PRESTAÇÕES<br /><br />0<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />90.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />3.000,00<br /> <br /><br />13.000,00<br /><br />2<br /> <br /><br />80.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />2.700,00<br /> <br /><br />12.700,00<br /><br />3<br /> <br /><br />70.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />2.400,00<br /> <br /><br />12.400,00<br /><br />4<br /> <br /><br />60.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />2.100,00<br /> <br /><br />12.100,00<br /><br />5<br /> <br /><br />50.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />1.800,00<br /> <br /><br />11.800,00<br /><br />6<br /> <br /><br />40.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />1.500,00<br /> <br /><br />11.500,00<br /><br />7<br /> <br /><br />30.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />1.200,00<br /> <br /><br />11.200,00<br /><br />8<br /> <br /><br />20.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />900,00<br /> <br /><br />10.900,00<br /><br />9<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />600,00<br /> <br /><br />10.600,00<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />300,00<br /> <br /><br />10.300,00<br /><br />TOTAL<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />16.500,00<br /> <br /><br />116.500,00<br /><br />Observe-se que nesse sistema as prestações são decrescentes, sendo apenas a amortização do capital principal envolvido na operação constantes em função do tempo.<br /><br />Muito se questiona acerca da legalidade da aplicação do SAC em contratos de financiamentos em geral, sob o argumento de que tal sistematização incorreria em capitalização composta de juros, demonstrado sinônimo de anatocismo, e se incluiria no óbice legal da prática prevista no art. 4º do Dec. 22.626/33.<br /><br />Embora não seja objeto do presente estudo, vale colacionar decisão oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre o assunto, verbis:<br /><br /> CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEMONSTRADA. DOUTRINA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO Nº. 22.626/33. ARTIGO 4º. SÚMULA 121 DO STF. ARTIGO 591, CCB/2002. ARTIGO 5º, MP 2.170-35/2001. CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, II, 46, 52 E 54, §4º, CDC. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. DESCABIMENTO. DOUTRINA. AMORTIZAÇÃO E PRESTAÇÃO. DISTINÇÃO. REGIME DAS RENDAS CERTAS OU DETERMINADAS. ADOÇÃO DO REGIME DA CAPITALIZAÇÃO SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES E CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. DISTINÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES.<br /><br /> (...)<br /><br /> 3 - Igualmente ilícita é a substituição da Tabela Price pelo SAC - Sistema de Amortização Constante (Sistema Hamburguês), que também importa a capitalização composta de juros vedada por lei, vez que o cálculo dos juros incide sobre o salvo devedor.<br /><br /> (...)<br /><br /> (20050111330253APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 07/02/2008, DJ 07/04/2008 p. 92).<br /><br />2.3 DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO<br /><br />Trata-se de um sistema misto entre o sistema francês de amortização (sistema Price) e o sistema de amortização constante (SAC). Elaborado pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1979. Basicamente, consiste num plano de "pagamentos composto por prestações cujos valores são resultantes da média aritmética dos valores das prestações dos planos SAC e Price, correspondente aos respectivos prazos." (VIERIA SOBRINHO, 2008, p. 239). As prestações e juros resultam da aplicação da mesma regra.<br /><br />Segundo complementa Assaf Neto (2003, p. 365):<br /><br /> O Sistema de Amortização Misto (SAM) foi desenvolvido originalmente para as operações de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Representa basicamente a média aritmética entre o sistema francês (SAF) ou Price e o sistema de amortização constante (SAC), daí explicando-se a sua denominação. Para cada um dos valores de seu plano de pagamentos, deve-se somar aquelas obtidos pelo SAF com os do SAC e dividir o resultado por dois.<br /><br />O professor Assaf Neto (2003, p. 351) lança mão de uma tabela exemplificativa, resultante de um exercício em que se propõe a elaboração de um plano de pagamentos com base no sistema de amortização misto, correspondente a um empréstimo de $100.000,00, a uma taxa de 30% ao ano, a ser liquidado em 10 prestações semestrais:<br /><br />Períodos (semestres)<br /> <br /><br />Saldo Devedor ($)<br /> <br /><br />Amortização ($)<br /> <br /><br />Juros ($)<br /> <br /><br />Prestação ($)<br /><br />0<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />90.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />14.017,50<br /> <br /><br />24.017,50<br /><br />2<br /> <br /><br />80.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />12.615,80<br /> <br /><br />22.615,80<br /><br />3<br /> <br /><br />70.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />11.214,00<br /> <br /><br />21.214,00<br /><br />4<br /> <br /><br />60.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />9.812,30<br /> <br /><br />19.812,30<br /><br />5<br /> <br /><br />50.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />8.410,50<br /> <br /><br />18.410,50<br /><br />6<br /> <br /><br />40.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />7.008,80<br /> <br /><br />17.008,80<br /><br />7<br /> <br /><br />30.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />5.607,00<br /> <br /><br />15.607,00<br /><br />8<br /> <br /><br />20.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />4.205,30<br /> <br /><br />14.205,30<br /><br />9<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />2.803,50<br /> <br /><br />12.803,50<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />1.401,80<br /> <br /><br />11.401,80<br /><br />Total<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />77.096,50<br /> <br /><br />177.096,50<br /><br />Segundo explica o referido autor (ASSAF NETO, 2003, p. 351):<br /><br />Conforme foi comentado, o SAC determina que a restituição do principal (capital emprestado) seja efetuada em parcelas iguais. Assim, o valor de cada amortização devida semestralmente é calculada pela simples divisão entre o principal ($ 100.000,00) e o número fixado de prestações (1 semestre), ou seja:<br /><br />Os pagamentos desses valores determinam, como é natural, decréscimos iguais e constantes no sado devedor em cada um dos períodos, ocasionando ainda reduções nos valores semestrais dos juros e das prestações.<br /><br />Para o cálculo dos juros trabalhou-se, como é mais comum nessas operações de crédito de médio e longo prazos, com a taxa equivalente composta. Assim, para uma taxa nominal de 30% ao ano, conforme considerada no Exemplo Ilustrativo Geral, a taxa equivalente semestral atinge:<br /><br />Taxa Equivalente<br /><br />Os juros, por incidirem sobre o saldo devedor imediatamente anterior, apresentam valores aritmeticamente decrescentes, conforme são apuradas na penúltima coluna do Quadro 12.1. Para o final do primeiro semestre, os encargos financeiros somam: 14,0175% x 100.000,00 = $ 14.017,50; ara o final do segundo semestre: 14.0175% x 90.000,00 = $ 12.615,80; para o final do terceiro semestre: 14,0175% x 80.000,00 = $ 11.214,00; e assim por diante.<br /><br />Somando-se, para cada período, o valor da amortização do principal com os respectivos encargos financeiros, tem-se o valor da prestação semestral do financiamento. Assim, para o primeiro semestre a prestação atinge: $ 10.00,00 + 14.017,50 = $ 24.017,50;para o segundo semestre: $ 10.000,00 + $ 12.615,80 = $ 22.615,80; e assim sucessivamente.<br /><br />Pode ser observado, uma vez mais, que a diminuição de $ 1.401,70 no valor dos juros em cada período é explicada pelo fato de as amortizações (fixas) reduzirem o saldo devedor da dívida (base de cálculo dos juros) semestralmente em $ 10.000,00. esta diminuição provoca, em consequência, uma redução nos juros equivalente: 14,017% x $ 10.000,00 = $ 1.401,70.<br /><br />Observa-se que esse sistema de amortização é utilizado mais amplamente nos contratos de financiamento imobiliário, principalmente pela Caixa Econômica Federal. Ao que tudo indica, ao utilizar a sistemática da Tabela Price, o sistema de amortização misto incide na prática do anatocismo.<br /><br />Contudo, trata-se de objeto diverso, sendo que nos limitamos a esclarecer as características principais da sistemática de financiamento mencionada.<br /><br />2.4 DA TABELA PRICE, OU SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO<br /><br />O sistema francês de amortização é conhecido no Brasil como Tabela Price, em razão do desenvolvedor da sistematização Richard Price (1723 - 1791), Reverendo Presbiteriano.<br /><br />Primeiramente, é interessante tecer apontamentos sobre o criador da referida tabela, o contexto histórico em que se encontrava quando da elaboração da sistemática em estudo, e as implicações para que se propunha.<br /><br />2.4.1 Breve biografia de Richard Price<br /><br />Richard Price nasceu na Inglaterra, em Tynton, Llangeinor, Glamorgan, em fevereiro de 1723. Filho de Rhys Price, fazendeiro e Ministro Religioso Calvinista de linha extremamente puritana e disciplinador. (NOGUEIRA, 2008, p. 08)<br /><br />Após a morte de seu pai, em 1740, mudou-se para Londres, para então morar com seu tio Samuel Price, vindo a completar seus estudos na C. Academy, em Tenter Ailey, Moorfields, adquirindo instrução e influência de John Eames, matemático e amigo muito próximo do então falecido Isaac Newton. (NOGUEIRA, 2008, p. 08)<br /><br />Seguiu seus estudos até 1748, momento em que se formou Ministro Presbiteriano, se tornando capelão de George Streatfiel, sendo que possuía a liberdade de oficiar como Ministro em outras paróquias presbiterianas.<br /><br />Casou-se com a filha de um arruinado especulador e comerciante do ramo marítimo, Sarah Blundell, em 1758, mesmo ano em que publica uma de suas principais obras, Review of the Principal Questions in Morals, em que propõe a revisão das principais questões morais da época.<br /><br />Funda, juntamente com Joseph Priestely, Ministro Protestante e descobridor do processo da fotossíntese e da água carbonada, um grupo conhecido por Dissidentes Racionais, e, em 1766, publica Importance of Christianity, obra em que rejeita ideias católicas tradicionais.<br /><br />Embora tenha sido mais conhecido como filósofo e teólogo, seus estudos matemáticos vinham de antes das suas publicações de cunho filosófico. Relacionava-se intimamente com Thomas Bayes, expoente do Teorema Fundamental na Estatística, e ministro não-conformista, assim como Price. (NOGUEIRA, 2008, p. 09).<br /><br />Bayes escreveu, em 1736, um importante artigo, An introduction to the doctrine of flucions, and a defense of the mathematicians agaisnt the objections of the autor of the analyst, e, embora não se conheça seus vínculos acadêmicos, em 1742 foi elevado à condição de companheiro da Sociedade Real Inglesa.<br /><br />Segundo os biógrafos de Price, após a morte de Bayes, esse encontra um manuscrito intitulado Essay towards solving a problem in the Doctrine of Chances, divulgado em 1763. Até hoje, tal trabalho é conhecido como Teorema de Bayes, influenciador da estatística moderna, que foi conhecido mundialmente graças ao caráter de Price.<br /><br />Admite-se que Price tenha desenvolvido grande parte de seu conhecimento matemático com Bayes. Vale lembrar, também, que Price produziu a aplicação prática do citado Teorema de Bayes no campo atuarial, vez que haviam falhado em combinar tabelas de mortalidade com anuidades ou pagamentos parcelados. (NOGUEIRA, 2008, p.10)<br /><br />Em 1769, Richard Price elaborou famosa obra de estatística para o ramo de seguros, Northampton Mortality Tables, a pedido da Equitable Society da Inglaterra. (NOGUEIRA, 2008, p.10)<br /><br />Segundo José Jorge Meschiatti Nogueira (2008, p. 10):<br /><br /> A partir desse estudo e da elaboração das tabelas de mortalidade, em 1771 seria publicada a obra final sobre o assunto, que viria a ser editada até 1812, sob o título Observations on Reversionary Payments (Observação sobre Devolução de Pagamentos Reversíveis). Nessa obra, Price explica os esquemas de provisão de anuidades a viúvas e idosos, o método para o cálculo dos valores de seguros de vida, a dívida interna, ensaios sobre aritmética e diferentes assuntos na doutrina de rendas vitalícias e, principalmente, a coleção das "Tabelas de Juro Composto", batizada no Brasil como Tabela Price, como já explicado.<br /><br />É nessa obra que Price expõe seu conceito e seu método utilizado no sistema de pagamentos periódicos com direito a remuneração em benefícios, ou seja, para se calcular o valor de uma série uniforme de pagamentos consecutivos e durante um certo tempo, para receber uma remuneração futura pelo pagamento de rendas certas, em aposentadoria e seguros. Confecciona também a fórmula que produz a recuperação do Capital, a "Juro Composto", que é a mesma coisa que juros sobre juro pelo sistema de pagamentos parcelado. Por ela, pode-se comparar e notar que o prestamista detentor do Capital terá recebido no final, pelo sistema de pagamento, na aplicação de um Capital do mesmo valor, a "Juro Composto" (juro sobre juro), que neste caso e ao final produzirá os mesmos efeitos, com os mesmos resultados.<br /><br />O ponto alto para o estudo que se pretende será justamente a publicação da obra Observations on Reversionary Payments, em que Richard Price lança mão de suas Tabelas de Juro Composto, utilizadas até hoje para financiamentos.<br /><br />Ressalte-se que as Tabelas de Richard Price foram originalmente publicadas com objetivo atuarial, uma vez que eram previstas para o cálculo de benefícios previdenciários e de seguridade social.<br /><br />O ano de 1789 marca a personalidade de Price como defensor do pensamento liberal. Nesse ano, faz o último de seus controvertidos sermões em que defende a Revolução Francesa, produzindo repercussão na sociedade conservadora inglesa, informando que os ingleses também poderiam destronar um rei caso esse fosse cruel. O Rei George III qualificou-o como ateu, financiando panfletos para seus adversários ideológicos, chegando a ser caricaturado como louco e ateu. (NOGUEIRA, 2008, p. 12)<br /><br />Price manteve fortes vínculos com colonos norte americanos rebeldes, dentre os quais Benjamin Franklin e Thomas Jefferson, sendo partidário da independência das colônias americanas, o que desagradava a monarquia e os setores conservadores.<br /><br />Price falece em abril de 1791, com 68 anos de idade (NOGUEIRA, 2008, p. 12).<br /><br />2.4.2 Contexto histórico da época de Price<br /><br />As primeiras publicações estatísticas começaram a surgir no final do século XVIII, relativas a população e impostos, dentre outros assuntos. O mercantilismo, acompanhado das grandes explorações além mar, haviam avariado a economia das grandes potências europeias. (NOGUEIRA, 2008)<br /><br />Quanto às limitações técnicas, e a justificativa de utilização das tabelas de Price até um passado recente, salienta Gilberto Melo [06]:<br /><br /> Importante ainda salientar que na época em que foi criada a Tabela Price, no século XVIII, não existiam nem mesmo calculadoras, sendo os cálculos realizados por instrumentos rudimentares que não permitiriam o cálculo exponencial dos juros compostos. Esta tábua de fatores chamada Tabela Price veio possibilitar que os cálculos fossem feitos com simples operações matemáticas, adequadas aos instrumentos disponíveis à época, caso contrário seriam necessárias calculadoras científicas que não existiam àquele tempo.<br /><br />Para melhor ilustrar a dificuldade do homem médio de se elaborar cálculos financeiros, em 1971, quando cursávamos o primeiro ano de Engenharia na UFMG, somente dois alunos em nossa classe possuíam calculadoras manuais. Todos os outros alunos se utilizavam da régua de cálculo para fazer todos os cálculos, desde os mais simples até os mais complexos. Nesta ocasião já havia o curso de programação Fortran na Escola de Engenharia, mas o computador era único, situado na Reitoria da UFMG, funcionava a cartões perfurados e ocupava parte apreciável da enorme sala onde se localizava.<br /><br />Com a elaboração da Tabela Price de fatores para diferentes situações de taxas e de prazos possibilitou-se ao leigo o acesso à evolução de sua operação de crédito ou arrendamento mercantil. Em 1970 o Prof. Abelardo de Lima Puccini publicou um livro intitulado "Tabela Price – Impressa em Computador", onde apresentou fatores para taxas de juros variando de 5% a 36% ao ano e prazos de financiamento de um a vinte anos. Até então e ainda por algum tempo consultava-se na Tabela Price os fatores necessários para se fazer os cálculos de financiamentos ou arrendamento mercantil neste sistema. Com a grande disponibilidade, a custos acessíveis, de calculadoras financeiras e computadores pessoais, deixou-se de consultar os referidos fatores e passou-se a usar estes equipamentos, onde se entra com os parâmetros necessários e se obtém imediatamente os valores procurados.<br /><br />Nesse momento histórico, iniciou-se a famigerada Revolução Industrial, com raízes na Inglaterra. As colônias britânicas situadas na América do Norte lutavam pela liberdade.<br /><br />A França passava por profundas modificações em razão da eclosão de ideologias liberais, em que se destronavam reis cruéis e buscava-se a implementação de ideais democráticos, influenciados fortemente pelo movimento iluminista que movia a burguesia à ascensão.<br /><br />Economicamente, Adam Smith propunha um modelo de progresso e riqueza. Não eram decretos reais ou leis que equilibravam a oferta e demanda de bens. A força motriz era o egoísmo humano, transmutado de pecado à virtude, resquícios que fomentam a economia até os dias atuais.<br /><br />Conforme bem salienta José Jorge Meschiatti Nogueira (2002, p. 24):<br /><br /> Era esse modelo de justificação de Adam Smith que iniciava o impulso burguês na corrida pelos lucros. Nele a trilogia liberdade, fraternidade e igualdade assemelhava-se à transformação de Cinderela, cujo sonho sempre acaba com a volta para o mundo da dura realidade: trabalho com árduas jornadas de 15 horas, sem o relativo aumento dos salários, nenhuma segurança e exploração infantil. Nascia o Capitalismo!<br /><br />É na seguinte frase que podemos resumir esta realidade:<br /><br /> "para formar a sociedade Feliz..., é necessário que grande número de pessoas continue a ser Ignorante e Pobre."<br /><br />(Bemard Mandeville, séc. XVIII)<br /><br />Daí podemos mensurar as revoluções ocorridas e contextualizadas na época do Reverendo Price, bem como a ilusão causada por alguns dos ideais "libertadores" que, por fim, trariam duras agruras, principalmente para as classes menos favorecidas, e, consequentemente, hipossuficientes.<br /><br />2.4.3 Conceituação do sistema francês de amortização, ou Tabela Price<br /><br />A Tabela Price, ou sistema francês de amortização, consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro de um conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas, a saber, juros e capital, que configura a amortização da dívida originária. (VIERA SOBRINHO, 2000, p. 220/221).<br /><br />Não necessariamente o sistema em questão implica em prestações mensais, podendo ser em qualquer período de tempo (trimestral, semestral, anual) e ser elaborado com base em qualquer taxa de juros, não se limitando a 1% ao mês.<br /><br />Segundo José Dutra Vieira Sobrinho (2000, p. 221), o valor das prestações é determinado utilizando-se a mesma fórmula para séries de pagamento com termos vencidos, qual seja:<br /><br />Sendo "P" o principal capital; "i" a taxa de juros,"n" o prazo considerado exponencialmente, e "R" as parcelas (em igual valor).<br /><br />Como ensina o citado autor (VIEIRA SOBRINHO, 2000, p. 221)<br /><br />A parcela de juros é obtida multiplicando-se a taxa de juros (mensal, semestral ou anual) pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior (mês, trimestre, semestre ou ano). A parcela de amortização é determinada pela diferença entre o valor da prestação e o valor da parcela de juros. Assim, o valor da parcela de juros referente à primeira prestação de uma série de pagamentos mensais é igual à taxa mensal multiplicada pelo valor do capital emprestado ou financiado (que é o saldo devedor inicial).<br /><br />Para melhor visualização do funcionamento da referida tabela, o Professor José Dutra Vieira Sobrinho utiliza um exemplo ilustrativo didático, em que se propõe o cálculo das parcelas de juros e amortização referentes a primeira prestação, de um empréstimo de $ 8.530,20, à taxa de 3% ao mês, para ser liquidado em 10 prestações iguais. Eis a resolução do problema proposto (VIEIRA SOBRINHO, 2000, p. 221/222):<br /><br />a) Valor da prestação<br /><br />R = P x FRC (i, n) = 8.530,20 x FRC (3%, 10)<br /><br />R = 8.530,20 x 011723 = 1.000,00<br /><br />b) Valor da parcela de juros (J)<br /><br />J = i x P = 0,03 x 8.530,20 = 255,91<br /><br />c) Valor da parcela de amortização (A)<br /><br />A = R – J = 1.000,00 – 255.91 = 744,09<br /><br />Para que possamos determinar as parcelas de juros e as parcelas de amortizações correspondentes às demais prestações, é necessário convencionar o seguinte:<br /><br />Jt = parcela de juros referente ao período de ordem t (t = 1, 2, 3, ..., n)<br /><br />At = parcela de amortização referente à prestação de ordem t (t = 1, 2, 3, ..., n)<br /><br />Pt = Saldo devedor referente ao período de ordem t (t = 1, 2, 3, ..., n - 1)<br /><br />Assim, o valor da parcela de juros referente à primeira prestação será representado por J1, da segunda por J2, da quinta por J5, e assim sucessivamente; idem para as parcelas de amortização. Quanto ao saldo devedor, o saldo inicial será representado por P0; o saldo devedor no final do primeiro período após a dedução da primeira amortização (A1) será representado por P1; o saldo devedor no final do segundo período após a dedução da segunda amortização (A2) será representado por P2. e assim por diante.<br /><br />Voltemos ao exemplo em pauta para calcular as parcelas de juros e amortização referente à segunda prestação.<br /><br />J2 = i x P1<br /><br />P1 = P0 – A1 = 8.530,20 – 744,09 = 7.786,11<br /><br />J2 = 0,03 x 7.786,11 = 233,58<br /><br />A2 = R – J2 = 1.000,00 – 233,58 = 766,42<br /><br />Para a terceira prestação:<br /><br />J3 = i x P2<br /><br />P2 = P1 – A2 = 7.786,11 – 766,42 = 7.019,69<br /><br />J3 = 0,03 x 7.019,69 = 210,59<br /><br />Operando da mesma forma para as demais prestações, teremos os valores resumidos na Tabela 8.1 para a série de 10 prestações, que vamos denominar plano de pagamento do empréstimo.<br /><br />Dado o exemplo acima, o ilustre professor demonstra de forma muito minuciosa como se dá a aplicação da Tabela Price em financiamentos. Da operação em questão, surge uma tabela a fim de se visualizar o plano de pagamentos, que se transcreve abaixo (VIERA SOBRINHO, 2000, p. 220/221):<br /><br />t<br /> <br /><br />Saldo Devedor (Pt)<br /> <br /><br />Amortização (At)<br /> <br /><br />Juros (Jt)<br /> <br /><br />Prestação (R)<br /><br />0<br /> <br /><br />8.530,20<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />7.786,11<br /> <br /><br />744,09<br /> <br /><br />255,91<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />2<br /> <br /><br />7.019.69<br /> <br /><br />766,42<br /> <br /><br />233,58<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />3<br /> <br /><br />6.230,28<br /> <br /><br />789,41<br /> <br /><br />210,59<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />4<br /> <br /><br />5.417,19<br /> <br /><br />813,09<br /> <br /><br />186,91<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />5<br /> <br /><br />4.579,71<br /> <br /><br />837,48<br /> <br /><br />162,52<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />6<br /> <br /><br />3.717,10<br /> <br /><br />862,61<br /> <br /><br />137,39<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />7<br /> <br /><br />2.828,61<br /> <br /><br />888,49<br /> <br /><br />111.51<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />8<br /> <br /><br />1.913,87<br /> <br /><br />915,14<br /> <br /><br />84,86<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />9<br /> <br /><br />970,87<br /> <br /><br />942,60<br /> <br /><br />57,40<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />970,87<br /> <br /><br />29,13<br /> <br /><br />1.000,00<br /><br />Total<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />8.530,20<br /> <br /><br />1.469,80<br /> <br /><br />10.000,00<br /><br />Por fim, é interessante a comparação efetuada por Alexandre Assaf Neto (2003, p. 366/367), entre os três sistemas de amortização considerados, levando-se em consideração uma operação de $ 100.000,00, com uma taxa de juros de 30% ao ano, a ser liquidada em 5 anos, em 10 prestações semestrais, cujo resultado, levando-se em conta as fórmulas utilizadas para cada sistema de amortização, resulta nas tabelas seguintes:<br /><br />Sistema de Amortização Constante (SAC)<br /><br />Período (semestres)<br /> <br /><br />Saldo Devedor<br /> <br /><br />Amortização<br /> <br /><br />Juros<br /> <br /><br />Prestação<br /><br />0<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />90.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />14.017,50<br /> <br /><br />24.017,50<br /><br />2<br /> <br /><br />80.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />12.615,80<br /> <br /><br />22.615,80<br /><br />3<br /> <br /><br />70.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />11.214,00<br /> <br /><br />21.214,00<br /><br />4<br /> <br /><br />60.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />9.812,30<br /> <br /><br />19.812,30<br /><br />5<br /> <br /><br />50.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />8.410,50<br /> <br /><br />18.410,50<br /><br />6<br /> <br /><br />40.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />7.008,80<br /> <br /><br />17.008,80<br /><br />7<br /> <br /><br />30.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />5.607,00<br /> <br /><br />15.607,00<br /><br />8<br /> <br /><br />20.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />4.205,30<br /> <br /><br />14.205,30<br /><br />9<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />2.803,50<br /> <br /><br />12.803,50<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />10.000,00<br /> <br /><br />1.401,80<br /> <br /><br />11.401,80<br /><br />Total<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />77.096,50<br /> <br /><br />177.096,50<br /><br />Sistemas Francês de Amortização (Tabela Price)<br /><br />Período (semestres)<br /> <br /><br />Saldo Devedor<br /> <br /><br />Amortização<br /> <br /><br />Juros<br /> <br /><br />Prestação<br /><br />0<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />94.833,10<br /> <br /><br />5.166,90<br /> <br /><br />14.017,50<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />2<br /> <br /><br />88.941,80<br /> <br /><br />5.891,20<br /> <br /><br />13.293,20<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />3<br /> <br /><br />82.224,80<br /> <br /><br />6.717,00<br /> <br /><br />12.467,40<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />4<br /> <br /><br />74.566,20<br /> <br /><br />7.658,60<br /> <br /><br />11.525,90<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />5<br /> <br /><br />65.834,10<br /> <br /><br />8.732,10<br /> <br /><br />10.452,30<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />6<br /> <br /><br />55.877,90<br /> <br /><br />9.965,20<br /> <br /><br />9.228,30<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />7<br /> <br /><br />44.526,20<br /> <br /><br />11.351,80<br /> <br /><br />7.832,70<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />8<br /> <br /><br />31.583,20<br /> <br /><br />12.943,00<br /> <br /><br />6.241,50<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />9<br /> <br /><br />16.825,90<br /> <br /><br />14.757,30<br /> <br /><br />4.427,20<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />16.825,90<br /> <br /><br />2.358,60<br /> <br /><br />19.184,40<br /><br />Total<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />91.844,00<br /> <br /><br />191.184,40<br /><br />Sistema de Amortização Misto (SAM)<br /><br />Período (semestres)<br /> <br /><br />Saldo Devedor<br /> <br /><br />Amortização<br /> <br /><br />Juros<br /> <br /><br />Prestação<br /><br />0<br /> <br /><br />100.000,00<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />---<br /><br />1<br /> <br /><br />92.416,60<br /> <br /><br />7.583,50<br /> <br /><br />14.017,50<br /> <br /><br />21.601,00<br /><br />2<br /> <br /><br />84.470,90<br /> <br /><br />7.945,60<br /> <br /><br />12.954,50<br /> <br /><br />20.900,10<br /><br />3<br /> <br /><br />76.112,40<br /> <br /><br />8.358,50<br /> <br /><br />11.840,70<br /> <br /><br />20.199,20<br /><br />4<br /> <br /><br />67.283,10<br /> <br /><br />8.829,30<br /> <br /><br />10.669,10<br /> <br /><br />19.498,40<br /><br />5<br /> <br /><br />57.917,00<br /> <br /><br />9.366,00<br /> <br /><br />9.431,40<br /> <br /><br />18,797,40<br /><br />6<br /> <br /><br />47.939,00<br /> <br /><br />9.978,10<br /> <br /><br />8.118,60<br /> <br /><br />18.096,70<br /><br />7<br /> <br /><br />37.263,10<br /> <br /><br />10.675,90<br /> <br /><br />6.719,90<br /> <br /><br />17.395,80<br /><br />8<br /> <br /><br />25.791,60<br /> <br /><br />11.471,50<br /> <br /><br />5.223,40<br /> <br /><br />16.694,90<br /><br />9<br /> <br /><br />13.412,00<br /> <br /><br />12.378,70<br /> <br /><br />3.615,40<br /> <br /><br />15.994,10<br /><br />10<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />13.413,00<br /> <br /><br />1.880,20<br /> <br /><br />15.293,20<br /><br />Total<br /> <br /><br />---<br /> <br /><br />100.00,00<br /> <br /><br />84.470,80<br /> <br /><br />184.470,80<br /><br />É possível observar, de forma clara e sem maiores complicações, que, de todos os sistemas de amortização, a sistemática da Tabela Price apresenta maior onerosidade ao devedor. No Sistema de Amortização Constante, tomando o exemplo citado, o total de juros da operação é de $ 77.096,50, enquanto no Sistema de Amortização Misto $ 84.470,80, e, por fim, pela Tabela Price $ 91.844,00.<br /><br />A diferença da Tabela Price em razão do sistema SAC é de $ 14.747,50, e em função do Sistema Misto de Amortização é de $ 7.373,20. As diferenças são maiores ainda quando a prestação se estende ao longo de um prazo mais elastecido, haja vista os juros comportarem-se de forma exponencial em função do tempo, e não de forma linear.<br /><br />Aos olhos leigos, característica da grande maioria populacional que possui financiamentos em instituições financeiras que utilizam a Tabela Price, os juros, por si só, são abusivos. Contudo, ultrapassado o primeiro momento de surpresa, é possível observar outros abusos constantes da sistemática Price de capitalização composta de juros, mormente em razão da prática do anatocismo, o que se verá adiante.<br /><br />2.5 A TABELA PRICE E A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS (ANATOCISMO)<br /><br />Segundo Luiz Antonio Scavone Júnior (2007, p. 195), a Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização, "pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização do capital em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o termo vencido."<br /><br />Segundo ainda o referido autor:<br /><br />Com fundamento em Mário Geraldo Pereira (tese de doutorado), ensina José Dutra Vieira Sobrinho "que a denominação tabela price se deve ao matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu no século XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos). A denominação ´´sistema francês´´, de acordo com o autor citado, deve-se ao fato de o mesmo ter-se efetivamente desenvolvido na França, no Século XIX. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (PEREIRA, 1965, p 176 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 195)<br /><br />Nesse sistema de amortização as parcelas são compostas de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente a própria amortização.<br /><br />Os juros são compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo, com base nos juros sobre aquele aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros sobre todo o capital e não sobre a parcela devida, e assim por diante. (SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 195/196)<br /><br />Portanto, observa-se que a Tabela Price, por natureza, é construída com base em tabelas preexistentes de juro composto.<br /><br />Mais uma vez, vale frisar que, conforme demonstrado, para os efeitos jurídicos, capitalização composta de juros implica, necessariamente, em anatocismo, uma vez que são palavras sinônimas utilizadas em diferentes ciências.<br /><br />Frente a outros sistemas de amortização, parece ser mais vantajosa, uma vez que as parcelas são invariáveis, periódicas e sucessivas, o que normalmente não ocorre com outras tabelas de financiamento.<br /><br />Para chegar a essa conclusão, faz-se necessário ir ao âmago da questão, utilizando-se da publicação dos manuscritos do próprio Richard Price a fim de aferir se há ou não capitalização de juros, ou anatocismo, em sua sistemática de amortização de dívidas. Como, certamente, esbarra-se no óbice da indisponibilidade de tamanha preciosidade, é satisfatório saber que o já citado professor José Jorge Meschiatti Nogueira (2008, 27-47) traz em sua obra trechos das traduções juramentados do livro Observations on Reversionary Payments, em que Price publica suas tabelas.<br /><br />Nesses livros, é possível confirmar que o próprio Price, faz menção às suas tabelas como capitalização composta de juros, até mesmo batizando-as de tabelas de Juro Composto. Passemos, pois, a analisar a construção das tabelas pelo próprio Price, ressaltando que as traduções juramentadas reproduzidas por Nogueira, e colacionadas no presente trabalho, foram encomendadas por ele e registradas no 2º Registro de Títulos e Documentos de Campinas, por microfilme sob o n.º 119.798, literalmente:<br /><br />CONSTRUÇÃO das quatro tabelas precedentes<br /><br />ESTAS Tabelas podem ser encontradas na maioria dos livros que tratam de Juro Composto e anuidades; mas tem sido, neste estudo, tantas vezes necessário consultá-las, que foi preciso poupar o leitor o trabalho de recorrer a outros livros por causa delas.<br /><br />O 1º, 2º, 3º, &c. números na primeira tabela correspondem aos quocientes de unidade divididos pela 1ª, 2ª, 3ª &c. potências respectivamente de £1 acrescida de seu juro para um ano; ou 1.023, 1.025, 1.03, 1.035, 1.04, 1.05, &c. de acordo com o juro correspondente de 2, 2 ½, 3, 3 ½, 4, 5, &c. por cento.<br /><br />O 2º, 3º, 4º &c. números na segunda tabela correspondem às somas do 1º e 2º; do 1º, 2º e 3º; do 1º, 2º, 3º e 4º, &c. &c. números respectivamente na primeira Tabela.<br /><br />Os números na 3ª Tabela correspondem às potências de £1 acrecidas do seu juro para um ano. Ou seja, r, r2 r3, &c.<br /><br />o 2º, 3º, 4º &c. números na segunda tabela correspondem às somas do 1º e 2º; do 1º, 2º e 3º; do 1º, 2º, 3º e 4º, &c. números da 3ª Tabela, acrescidos da unidade. (PRICE, 1803, p. 286 apud NOGUEIRA, 2007, p. 28).<br /><br />Primeiramente, podemos observar às claras, que o próprio Richard Price admite que suas tabelas são construídas com Juro Composto, o que vimos tratar-se de anatocismo, sendo sinônimos.<br /><br />Expõe-se abaixo sistemática de construção das tabelas de juro composto confeccionada por Richard Price, conforme notas explicativas (PRICE, 1803 apud NOGUEIRA, 2007, p. 30/33.<br /><br />Tabela I<br /><br />O presente Valor (Valor Presente) de £1 a ser recebido ao final de qualquer número de Anos, não excedendo a 100; descontado a Taxas de 2, 2 ½, 3, 3 ½. 4, 4 ½, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 porcento de Juro Composto.<br /><br />(...)<br /><br />Tabela II<br /><br />O valor Presente da Anuidade sobre Uma Libra qualquer Número de Anos não excedendo a cem.<br /><br />Tabela III<br /><br />Mostra a quantia a qual o Capital de £1 crescerá a Juro Composto em qualquer Número de Anos não excedendo a cem.<br /><br />(...)<br /><br />Tabela IV<br /><br />Mostra a Quantia a qual £1 anual crescerá a Juro Composto em qualquer número de Anos não excedendo a cem. (PRICE, 1803, p. 262, 263 apud NOGUEIRA, 2007, p. 30, 32).<br /><br />É fácil ver que, por questão de nomenclatura, Price atribui a todas as suas tabelas a sistemática de juros compostos. Portanto, sob esse enfoque, é inquestionável a capitalização composto de juros, ou anatocismo conforme observado, nas tabelas de remuneração de capital do Reverendo Price.<br /><br />Mais interessante ainda, sob esse argumento, é observar a forma didática em que Price (1803, p.287 apud NOGUEIRA, 2007, p. 34/36) explica a utilização de suas tabelas de juro composto na forma de perguntas e respostas, que passa-se a transcrever:<br /><br />Questão I – A que montante ou anuidade uma determinada quantia ou anuidade aumentará, em um determinado número de anos, a uma determinada taxa de Juro Composto?<br /><br />Resposta. Multiplique o número na 3ª Tabela, referente a determinada taxa e contrário ao determinado número de anos, pela determinada quantia ou anuidade, e o produto obtido será a resposta.<br /><br />Exemplo. O produto de £40 em 2.0258 (ou seja, £81.032) corresponde ao montante ao qual o Capital de £40 crescerá em 18 anos, considerando- se o juro a 4 por cento; e o mesmo produto corresponde igualmente à anuidade a qual uma anuidade de £40 crescerá no mesmo período, considerando-se o mesmo juro.<br /><br />(...)<br /><br />Questão II – A que montante uma determinada anuidade equivalerá a uma determinada taxa de Juro Composto por um determinado número de anos?<br /><br />Resposta: Multiplique o numera na quarta Tabela, referente à taxa e contrário ao determinado número de anos, pela determinada anuidade, e o produto obtido será a resposta.<br /><br />Exemplo. O produto de £40 em 25.6454 (ou seja, £1025.826) corresponde ao montante ao qual £40 anuais equivalerão em 18 anos, considerando-se o juro a 4 por cento.<br /><br />(...)<br /><br />Questão VIII<br /><br />Admitindo-se que o esquema de uma sociedade para concessão de anuidades a viúvas seja tal que, caso um membro viva um ano após sua admissão, sua viúva terá direito a uma renda vitalícia de £20. No caso de sete anos, a mais £10, ou £30 no total. No caso de quinze anos, a um outro adicional de £10, ou £40 ao todo. Quais deveriam ser os pagamentos anuais dos membros com idades de 30, 40 e 50 anos, supondo-se que eles tenham a mesma idade que suas esposas, e considerando-se o Juro Composto a 4 por cento?<br /><br />Resposta<br /><br />De acordo com a hipótese, explicada na p. 2, e portanto, muito próximo, de acordo com as Tabelas de Observação para Breslaw e Norwich, ou Tabelas V e VIII no início do Vol. II:<br /><br />£8.44; £8.69; £9.05.<br /><br />Mais uma vez, percebe-se que o próprio Richard Price denomina suas tabelas como de juros composto.<br /><br />Portanto, pela leitura do livro Observations on Reversionary Payments é possível visualizar perguntas e respostas em que Price explica o uso das tabelas, que ele mesmo denomina de juros composto.<br /><br />Não bastassem os argumentos pelo próprio Price, é possível observar a questão da capitalização composta de juros em suas tabelas da leitura de várias doutrinas Matemáticas, dentre as quais, pode-se citar:<br /><br />14. Amortização a Juros Compostos<br /><br />14.1 Método francês ou de amortização progressiva<br /><br />Por esse método, pelo qual as prestações destinadas à amortização da dívida são periódicas e constantes, os juros incidem somente sobre o saldo devedor, no final de cada período. A prestação empregada na amortização gradual da dívida compreende duas parcelas variáveis, segundo lei conhecida, cujas somas porém são: uma constante, crescente, destinada à amortização do capital, e a outra, decrescente, destinada à cobertura dos juros. (grifos não constam do original) (CAVALEIRO, 1992, p. 137)<br /><br />O sistema price consiste em colocar um capital a juros compostos capitalizados mensalmente a uma taxa anual (FRANCISCO, 1976, p 44 apud SACAVONE JÙNIOR, 2007, p. 196)<br /><br />A tabela Price já teve grande aceitação no mercado brasileiro e ainda é utilizada atualmente, principalmente nos financiamentos imobiliários. A sua grande característica é ter a taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva dela decorrente. Por exemplo, uma tabela com a taxa nominal de 36% ao ano capitalizados mensalmente terá as seguintes características:<br /><br />(...)<br /><br />Conforme visto no problema anterior, a taxa efetiva anual é de 42,58 %, muito maior que a taxa nominal de 36% ao ano. Assim, muito cuidado deve ser tomado com a tabela price, pois a taxa nominal de juros de cada tabela é sempre menor do que a taxa efetiva anual correspondente, podendo essa diferença alcançar valores bastante significativos. (PUCCINI, 1999, p. 74)<br /><br />Devido ao fato de ser bastante usual financiamentos a longo prazo, considerando-se taxas anuais com capitalização mensal a serem resgatados ao longo de anos por meio de prestações mensais, resolveu-se tabelar a fórmula, para diversos valores de juros e de capital, de tal modo que tivéssemos o valor da prestação correspondente ao caso do empréstimo de um capital unitário. Tais tabelas são denominadas Tabelas Price. (FARO, 1998, p. 74 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p.214)<br /><br />É possível observar que as condições díspares da Tabela Price são objeto de cautela até mesmo entre os doutrinadores, uma vez que lhe é reconhecida que a taxa efetivamente cobrada supera a taxa nominal prevista contratualmente.<br /><br />Ainda, pode-se acrescentar a perícia noticiada por Luiz Antônio Scavone Júnior (2007, p. 210/212), nos autos do processo 418/96, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Aracaju – SE, nos seguintes termos:<br /><br />"Queira o Sr. Perito informar se a metodologia price, bem como qualquer tipo de metodologia de cálculo que se utilize juros compostos, prestigiam a contagem de ‘juros sobre juros’. Justifique a resposta."<br /><br />"Resposta: À guisa de intróito, afigura-se-nos de bom alvitre trazer a lume algumas observações conceituais sobre o ‘sistema price’, resgatadas do já mencionado livro Matemática financeira objetiva e aplicada, de Abelardo de Lima Puccini, e da apostila Curso de matemática financeira básica, que editamos em junho de 1996:<br /><br />Sistema price: Série Uniforme (Prestações Iguais)<br /><br />1.1 Considerações Preliminares<br /><br />Bastante difundido nos meios comerciais brasileiros, o sistema price tem por característica primordial a igualdade absoluta do valor monetário de suas prestações, nas quais se enclausuram, além das verbas amortizadoras do principal financiado, os juros cobrados pelos agentes emprestadores.<br /><br />Constitui-se, deste modo, relação fundamental do modelo em estudo: Prestação = Amortização + Juros.<br /><br />Para a obtenção dos valores relativos a cada uma das parcelas integrantes da precitada relação, deve-se observar, com rigor científico, a seguinte sequencial:<br /><br />a) em primeiro lugar, calcula-se o valor da prestação constante, podendo –se, para tanto, contar com o auxílio da calculadora financeira HP-12C;<br /><br />b) a seguir, efetua-se o cálculo dos juros do período , aplicando-se a taxa contratual sobre o saldo devedor acumulado (montante) existente no início do período correspondente;<br /><br />c) por fim, calcula-se o valor da amortização do principal financiado, ou seja, a diferença entre o valor da prestação constante (a) e o valor dos juros do período (b).<br /><br />Com o passar do tempo, ao passo em que o valor dos juros vai decrescendo gradativamente,as amortizações, inverso modo vão se tomando cada sempre resulte no valor da prestação constante (...).<br /><br />Sistema price: Série Uniforme (Prestações Iguais)<br /><br />1.2 Propriedades<br /><br />O exemplo acima permite-nos, também deduzir as duas propriedades essenciais do sistema price:<br /><br />- qualquer termo da amortização é igual ao seu antecedente multiplicado por (1 + i);<br /><br />- o saldo devedor remanescente será sempre o valor presente das prestações vincendas.<br /><br />É de todo proveitoso que se confira a exatidão das propriedades enunciadas, empregando-se, para tanto, os valores constantes da tabela acima.<br /><br />Rememoremos os postulados básicos que informam o modelo francês de amortização, a conhecida tabela price e passemos à questão nuclear que motivou a formulação do quesito em análise, qual seja, se a metodologia price, bem como qualquer tipo de metodologia de cálculo que se utilize de juros compostos, prestigiam a contagem de juros sobre juros (...).<br /><br />O que até aqui dissemos já permite depreender ser afirmativa a resposta deste vistor, na medida em que, quer no bojo do sistema price, em particular, quer no das demais hipóteses metodológicas especuladas, a base de cálculo sobre o qual incidirá a taxa de juros será sempre o saldo da principal acrescido dos juros acumulados ate o período imediatamente anterior, em síntese, o montante.<br /><br />Em acréscimo, relembramos que nos domínios da Matemática Financeira a capitalização composta de juros (contagem de juros sobre juros) se verifica sempre que se emprega fórmula onde se embute a expressão (1 + i)n, por isso mesmo denominada de fator de capitalização ou fator de acumulação de capital, cabendo, por oportuno, reavivar que:<br /><br />a) o dinheiro cresce mais rapidamente a juros compostos do que a juros simples;<br /><br />b) a juros compostos o dinheiro cresce exponencialmente e em progressão geométrica ao longo do tempo;<br /><br />c) em síntese: no regime de juros simples tem-se como base de cálculo o principal; no de juros compostos, o montante.<br /><br />No âmbito do modelo price, especificamente, a capitalização de juros se faz incontroversa quando se contempla a fórmula utilizada para o cálculo das prestações constantes da série postecipada, dentro da qual se encastela, sem nenhum pudor, o fator exponencial (1 + i)n." (grifos não constam do original)<br /><br />Portanto, sendo o juiz, na maioria das vezes, leigo nas questões matemáticas, utiliza-se de expert no assunto a fim de suprir esse déficit, o que implica na resolução da matéria fática.<br /><br />Nesse passo, verifica-se que o perito supramencionado põe fim a discussão afirmando que a sistemática Price capitaliza efetivamente juros da forma composta, cerne da discussão nos autos mencionados.<br /><br />Para não restar dúvidas, convêm ainda colacionar tabela explicativa, em mínimos detalhes, do professor Luiz Antônio Scavone Júnior (2007, p. 207/208), através de um exemplo que consiste em calcular o financiamento de R$ 11.255,08, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% ao mês de acordo com a Tabela Price, cujo resultado são parcelas de R$ 1.000,00.<br /><br />n<br /> <br /><br />Juros<br /> <br /><br />Amortização<br /> <br /><br />Prestação<br /> <br /><br />Saldo devedor R$<br /> <br /><br />Juros<br /><br />%<br /> <br /><br />Demonstração de como se aplica Juros sobre Juros mês a mês.<br /><br />Saldo devedor x percentual de juros = saldo devedor capitalizado.<br /><br />0<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />-<br /> <br /><br />11.255,08<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />11.255,08 x 1% = 11.367,63 - 1.000,0 0 = saldo devedor seguinte<br /><br />1<br /> <br /><br />112,55<br /> <br /><br />887,45<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />10.367,63<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />10.367,63 x 1% = 10.471,30-1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />2<br /> <br /><br />103,68<br /> <br /><br />896,32<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />9.471,30<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />9.471,30 x 1% = 9.566,02 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />3<br /> <br /><br />94,71<br /> <br /><br />905,29<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />8.566,02<br /> <br /><br />1.00%<br /> <br /><br />8.566,02 x 1% = 8.651,68 - 1.000,0 = saldo devedor seguinte<br /><br />4<br /> <br /><br />85,66<br /> <br /><br />914,34<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />7.651,68<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />7.651,68 x 1% = 7.728,19 -1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />5<br /> <br /><br />76,52<br /> <br /><br />923,48<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />6.728,19<br /> <br /><br />1.00%<br /> <br /><br />6.728,19 x 1% = 6.795,48 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />6<br /> <br /><br />67,28<br /> <br /><br />932,72<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />5.795,48<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />5.795,48 x 1% = 5.853,43 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />7<br /> <br /><br />57,95<br /> <br /><br />942,05<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />4.853,43<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />4.853,43 x 1% = 4.901,97 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />8<br /> <br /><br />48,53<br /> <br /><br />951,47<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />3.901,97<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />3.901,97 x 1% = 3.940,99 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />9<br /> <br /><br />39,02<br /> <br /><br />960,98<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />2.940,99<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />2.940,99 x 1% = 2.970,40 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />10<br /> <br /><br />29,41<br /> <br /><br />970,59<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />1.970,40<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />1.970,40 x 1% = 1.990,10 - 1.000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />11<br /> <br /><br />19,70<br /> <br /><br />980,30<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />990,10<br /> <br /><br />1,00%<br /> <br /><br />990,10 x 1% = 1.000,000 - 1,000,00 = saldo devedor seguinte<br /><br />12<br /> <br /><br />9,90<br /> <br /><br />990,10<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />0,00<br /> <br /><br />Soma<br /> <br /><br />744,92<br /> <br /><br />11.255,08<br /> <br /><br />12.000,00<br /> <br /><br />Conforme salienta o próprio autor (SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 207/208):<br /><br />Pelo que se observa, os R$ 11.255,08 iniciais transformaram-se em R$ 12.000,00. Pagou-se, assim, R$ 744,92 de juros.<br /><br />Com efeito, na coluna da direita é possível visualizar perfeitamente os juros aplicados uns sobre os outros, vez que sempre incidentes sobre o novo valor de capital, antes da amortização que, aliás, não representa uma parcela igual ao capital em razão do prazo, restando parcela extra de capital para incidência de novos juros. A título de comparação, imaginemos a cisão do capital em várias parcelas iguais, sobre as quais é aplicada a fórmula para cálculo do montante, de acordo com a fórmula para cálculo do montante, de acordo com a fórmula que aplica capitalização simples, ou seja: "S = P x (1 + i x n)", na qual P – Principal; i = taxa de juros; n = prazo; S = valor futuro; para o mesmo valor e prazo e cada parcela representada por um doze avos do capital inicial, as parcelas com vencimentos mais distantes teriam juros maiores em razão do prazo estipulado para a devolução da parcela de capital correspondente e o resultado é o que segue:<br /><br />Parcela n.<br /> <br /><br />Juros<br /> <br /><br />Amortização<br /> <br /><br />Prestação<br /> <br /><br />Juros %<br /><br />1<br /> <br /><br />9,38<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />947,30<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />2<br /> <br /><br />18,75<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />956,67<br /> <br /><br />2,0%<br /><br />3<br /> <br /><br />28,14<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />966,06<br /> <br /><br />3,0%<br /><br />4<br /> <br /><br />37,51<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />975,43<br /> <br /><br />4,0%<br /><br />5<br /> <br /><br />46,98<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />984,82<br /> <br /><br />5,0%<br /><br />6<br /> <br /><br />56,27<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />994,19<br /> <br /><br />6,0%<br /><br />7<br /> <br /><br />65,65<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.003,57<br /> <br /><br />7,0%<br /><br />8<br /> <br /><br />75,03<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.012,95<br /> <br /><br />8,0%<br /><br />9<br /> <br /><br />84,41<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.022,33<br /> <br /><br />9,0%<br /><br />10<br /> <br /><br />93,79<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.031,71<br /> <br /><br />10,0%<br /><br />11<br /> <br /><br />103,17<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.041,09<br /> <br /><br />11,0%<br /><br />12<br /> <br /><br />112,55<br /> <br /><br />937,92<br /> <br /><br />1.050,47<br /> <br /><br />12,0%<br /><br />Soma:<br /> <br /><br />731,55<br /> <br /><br />11.255,08<br /> <br /><br />11.986,59<br /> <br /><br />Portanto, nesse pequeno exemplo, usando a tabela price, o devedor pagaria R$ 744,92 de juros, e, ao revés, utilizando juros simples sobre cada parcela de capital, o pagamento seria menor, ou seja, R$ 731,55.<br /><br />Reforçando os argumentos econômicos de que a Tabela Price capitaliza juros de forma composta, Scavone Júnior (2007, p. 208/210), sustenta que é possível visualizar tal prática na medida em que se aplica o "fator de valor atual" (FVA) a cada parcela obtida pela sistemática da Tabela Price. Tal aplicação gera um resultado que, somados, indicam o valor do capital inicial. O FVA e encontrado tomando-se a termo a seguinte fórmula:<br /><br />Em que P = principal; i = a taxa de juros; n = o prazo; e R = prestações. A fórmula aplicada inversamente resulta em valor idêntico ao da prestação apurada pela Tabela Price, o que comprova a aplicação de juros compostos para esse sistema.<br /><br />Para facilitar essa visualização, dispomos do exemplo do citado autor, com base em estudo da obra de José Dutra Vieira Sobrinho (Scavone Júnior, 2007, p. 209/210), assim descrito:<br /><br />Nesse sentido, aplicando o FVA (fator de valor atual) de acordo com os juros capitalizados de forma composta às prestações apuradas pelo sistema francês, no mesmo exemplo da nota anterior, com capital inicial de R$ 11.255,08 para pagamento em doze parcelas e juros de 1% ao mês, o resultado obtido é o seguinte:<br /><br />Parcela n.<br /> <br /><br />Prestação<br /> <br /><br />Valor presente<br /> <br /><br />Juros mensais %<br /><br />1<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />990,01<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />2<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />980,30<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />3<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />970,59<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />4<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />960,98<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />5<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />951,47<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />6<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />942,05<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />7<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />932,72<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />8<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />923,72<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />9<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />914,34<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />10<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />905,29<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />11<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />896,32<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />12<br /> <br /><br />1.000,00<br /> <br /><br />887,44<br /> <br /><br />1,0%<br /><br />Soma:<br /> <br /><br />12.000,00<br /> <br /><br />11.255,08<br /> <br /><br />Tendo em vista que fórmulas matemáticas são abstrações e, por conseguinte, requerem comprovação, podemos utilizar a fórmula para obtenção do montante pela sistemática dos juros compostos, ou seja, S = P x (1 + i)n sobre qualquer dessas parcelas de valor presente, eu o resultado será, exatamente a prestação obtida pelo sistema francês.<br /><br />(...)<br /><br />Vejamos, por exemplo, a sexta prestação, cujo valor presente (P) equivale a R$ 942,05. aplicados juros de 1% ao mês (i), pelo prazo de sis meses (n). O resultado, por evidente, será de R$ 1.000,00, ou sejam aquela prestação apurada pelo sistema francês.<br /><br />Não resta dúvida, assim, que há juros compostos na tabela price.<br /><br />(grifei)<br /><br />Por fim, lançando uma pá de cal no assunto, é possível reunir vários eminentes cientistas da Matemática e Economia signatários de manifesto em que se atesta a ocorrência da capitalização composta de juros na Tabela Price, litteris:<br /><br /> DECLARAÇÃO EM DEFESA DE UMA CIÊNCIA MATEMÁTICA E FINANCEIRA [07]<br /><br /> Nós, abaixo identificados, professores de matemática financeira, autores de livros e de outros trabalhos sobre essa importante ciência, preocupados com posições equivocadas assumidas por pessoas e entidades, freqüentemente divulgadas pela imprensa ou contidas em laudos periciais envolvendo cálculos financeiros, declaramos que a fórmula utilizada para o cálculo das prestações nos casos de empréstimos ou financiamentos em parcelas iguais, de aplicação generalizada no mundo, e que no Brasil é também conhecida por Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização, é construída com base na teoria de juros compostos (ou capitalização composta), sendo a sua demonstração encontrada em todos os livros de matemática financeira adotados nas principais universidades brasileiras.<br /><br /> A capitalização composta é a base dos cálculos utilizados nas operações de empréstimos, financiamentos e seguros, nas aplicações em cadernetas de poupança, títulos públicos e privados, FGTS, fundos de investimentos, fundos de previdência, fundos de pensão, títulos de capitalização e em todos os estudos de viabilidade econômica e financeira realizados no Brasil e nos demais países do mundo. Assim, com base nesse fato incontestável, é imprescindível que a Justiça brasileira faça um reexame das interpretações das leis e decretos que levaram alguns tribunais do nosso país a proibir esse critério de cálculo. E, permanecendo o impasse jurídico, é dever do legislativo votar uma lei que corrija definitivamente esse equívoco histórico.<br /><br /> São Paulo, julho de 2004.<br /><br /> ADEMAR CAMPOS FILHO Professor autônomo - SP<br /><br /> ADEMIR CLEMENTE Professor da UFPR<br /><br /> ALEXANDRE ASSAF NETO Professor da USP<br /><br /> ANTÔNIO CARLOS LOPES Professor da PUC–SP<br /><br /> ANTÔNIO CORDEIRO FILHO Professor da PUC–SP<br /><br /> ARMANDO JOSÉ TOSI Professor autônomo - SP<br /><br /> CARLOS ROBERTO VIEIRA ARAÚJO Professor da UNIFEI–SP<br /><br /> CLÓVIS DE FARO Professor da FGV-RJ<br /><br /> JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO Professor autônomo - SP<br /><br /> JOSÉ NICOLAU POMPEO Professor da PUC-SP, da USP e da Fundação Santo André<br /><br /> JOSÉ MARIA GOMES Professor autônomo - SP<br /><br /> SAMUEL HAZZAN Professor da FGV e da PUC-SP<br /><br /> UDIBERT REINOLDO BAUER Professor da FURB-SC<br /><br /> WALTER DE FRANCISCO Ex-Prof. da Univ. Metodista de Piracicaba (SP) - UNIMEP<br /><br /> WASHINGTON FRANCO MATHIAS Professor da USP<br /><br /> WILSON VILANOVA Professor da PUC - SP<br /><br />Portanto, impossível tentar divergir da irrefutável prova matemática da capitalização de juros ocorrida nos financiamentos construídos com base na Tabela Price.<br /><br />Outro aspecto interessante de se observar na dita sistemática é o fato de os juros incidirem antes da amortização. Tal prática implica na antecipação da cobrança de juros, o que, por si só, desvirtua o caráter acessório desse. Desta forma, os juros são cobrados antes do vencimento do capital, e, numa primeira análise, constitui, ao menos, no enriquecimento ilícito do credor, sem se falar nas terríveis consequências de se onerar o devedor além do devido.<br /><br />Nesse sentido, discursam os professores Luiz Antônio Scavone Júnior e Pedro Afonso Gomes [08] (2000):<br /><br /> O artifício utilizado pelos credores para mascarar a prática do anatocismo é, na tabela price, fazer com que os juros "desapareçam" do total da dívida, cobrando-os na parcela vencida. Ocorre que os juros não são exigíveis mês a mês sobre o débito integral, porque parcelas de capital ainda se vencerão. A tabela price antecipa os juros vincendos, de forma a onerar mais o mutuário<br /><br />Portanto, em análise aos doutrinadores que procederam ao estudo Técnico da sistemática Price de amortização de empréstimos e financiamentos podemos chegar a conclusões lógicas, quais sejam, de que a referida Tabela capitaliza juros de forma composta e que possui artifícios que desnaturam os juros tal qual acessório, imprimindo-lhes o caráter de obrigação principal.<br /><br />Para estimular ainda mais a discussão, faz-se necessário, antes mesmo de proceder ao estudo jurídico da Tabela Price colacionar declaração entusiasta do próprio Richard Price, acerca da remuneração do capital pela sistemática composta de capitalização de juros:<br /><br /> "Um penny posto a juros capitalizados do dia do nascimento de nosso Salvador a cinco per cent, até 1781, produz um crescimento equivalente à duzentos milhões de globos de outro sólido, iguais ao do tamanho da terra. Mas se fosse posto a juros simples, no mesmo período, produziria uma quantia igual ou não maior do que sete shilings e seis pences" [09] (SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 214)<br /><br />Nesse passo, passemos, pois a analisar as implicações jurídicas que orbitam a prática da capitalização composta de juros, especificamente na Tabela Price. É importante ressaltar que essas questões transcendem qualquer fria discussão oscilante entre legalidade e ilegalidade.<br /><br />Mais do que isso, a capitalização composta de juros influi diretamente na vida de incontáveis brasileiros que se valem unicamente de instrumentos de concessão de crédito para alcançar uma vida digna em vários aspectos.<br /><br />Registrado, à analise jurídica da Tabela Price.<br /><br />3 TABELA PRICE. A PRÁTICA DO ANATOCISMO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS.<br /><br />Como já dito anteriormente, a prática de juros está, quase sempre, ligada a abusividade e ilegalidade. Ao beneficiar o consumidor, as taxas de juros são sempre calculadas com base em risíveis patamares, como, por exemplo, a ridícula taxa de 0,500% [10] ao mês para a remuneração da poupança no mês de outubro de 2009, enquanto 9,05% ao mês de juros para o cheque especial do Banco Rendimento S.A. [11]<br /><br />Portanto, houve-se por bem, ao longo de vários períodos, instituir medidas protetivas a quem depende de crédito remunerado a juros, via de regra a parte mais frágil da relação. Foi nesse espírito que surge na legislação brasileira o Decreto nº 22.262, de 07 de abril de 1933, também conhecido por Lei da Usura, pelo então presidente Getúlio Vargas.<br /><br />O referido Decreto fora expedido em um panorama histórico de revoluções, com a instituição de políticas de modernização do país promovidas pelo presidente Vargas durante o governo provisório. Dessa feita, iremos tecer algumas considerações acerca do mencionado diploma.<br /><br />3.1 O DECRETO 22.626/33 – LEI DA USURA.<br /><br />3.1.1 Conceito de usura<br /><br />Como adendo, necessário se faz trazer o conceito gramatical e etimológico da palavra usura:<br /><br /> Usura [12]<br /><br /> Datação<br /><br /> sXIII cf. FichIVPM<br /><br /> Datação<br /><br /> sXIII cf. FichIVPM<br /><br /> Acepções<br /><br /> ■ substantivo feminino<br /><br /> 1 juro, renda ou rendimento de capital<br /><br /> 2 Rubrica: economia, termo jurídico.<br /><br /> contrato de empréstimo com cláusula de pagamento de juros por parte do devedor<br /><br /> 3 Rubrica: termo jurídico.<br /><br /> empréstimo de dinheiro a juros superiores à taxa legal; agiotagem<br /><br /> 4 Derivação: por extensão de sentido.<br /><br /> juro exagerado, extorsivo; onzena, agiotagem<br /><br /> 5 Derivação: por extensão de sentido.<br /><br /> lucro excessivo<br /><br /> 6 Derivação: por extensão de sentido. Uso: informal.<br /><br /> qualidade ou característica de quem é avarento, mesquinho, tem apego excessivo ao dinheiro, aos bens materiais; avareza, mesquinharia, sovinice<br /><br /> 7 Derivação: por extensão de sentido. Regionalismo: Nordeste do Brasil.<br /><br /> desejo exacerbado de poder ou riquezas, honras ou glórias; ambição, cobiça<br /><br /> Etimologia<br /><br /> lat. usúra,ae ´´uso de alguma coisa; emprestar dinheiro a juros´´, do rad. de usum, supn. de utor,utèris,usus sum,uti ´´usar´´; ver us(u)-; f.hist. sXIV husuras<br /><br /> Sinônimos<br /><br /> ver sinonímia de lucro<br /><br /> Homônimos<br /><br /> usura(fl.usurar)<br /><br /> (grifos não constam do original)<br /><br />Portanto, o termo "usura" indica a aplicação exarcebada de juros, de forma abusiva, beirando as raias da extorsão. Ainda, Luiz Antônio Scavone Júnior (2008, p. 317) entende que:<br /><br />A usura é conceituada a partir da percepção de juros exorbitantes e lucros excessivos, resultando, daí, duas espécies no sistema pátrio: usura pecuniária, relativa aos juros exorbitantes e usura real, que se refere aos lucros excessivos e corresponde ao conceito de lesão.<br /><br />Uma visão etimológica do vocábulo "usura" leva a considerá-lo como o interesse ou proveito extraído do uso ou posse de coisa emprestada. A usura em excesso resulta no foenus, ou seja, a ganância ou lucro exagerado, que é reprimido pelo direito pátrio em algumas modalidades.<br /><br />Como noticiado pelo referido autor, a usura pode ser apresentada em duas espécies: real e pecuniária. Tal distinção surge da própria legislação pátria, nos termos da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que versa sobre crimes contra a economia popular, a qual, em seu artigo 4º, prescreve:<br /><br /> Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:<br /><br /> a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;<br /><br /> b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.<br /><br /> Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.<br /><br />Portanto, segundo o citado diploma legal, a usura pecuniária caracteriza-se pela cobrança exorbitante de juros, acima dos limites impostos pela lei. Já a usura real, que engloba o conceito de lesão, seria a configuração de lucro exorbitante em face do montante cobrado do devedor.<br /><br />Segundo argumenta Caio Mário da Silva Pereira (1999, p. 323), acerca da lesão ocasionada pelo lucro exarcebado do credor:<br /><br /> Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes. Nosso direito pré-codificado concebeu, portanto, o instituto da lesão com estas duas figuras, caracterizando-se a lesão enorme, como defeito objetivo do contrato: o seu fundamento não era nenhum vício presumido do consentimento, mas assentava na injustiça do contrato em si; já a lesão enormíssima fundava-se no dolo com que se conduzia aquele que do negócio tirava o proveito desarrazoado, porém dolo presumido ou dolo ex re ipsa, que precisava ser perquirido na intenção do agente. Segundo a noção corrente, que o nosso direito adotou, a lesão qualificada ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela leviandade, realiza um negócio jurídico que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade.<br /><br />Daí é possível perceber a intenção de criar mecanismos de freio aos abusos que lesionavam os devedores, pretensões alcançadas em razão da expedição do Decreto 22.626/33.<br /><br />Outro fator decisivo para que se inserisse tal norma no ordenamento jurídico brasileiro foi, sem dúvida, o contexto histórico que caracterizava o país em meados do século XX, o que será visto logo adiante.<br /><br />3.1.2 Do contexto histórico da edição do Decreto 22.626/33<br /><br />Como já mencionado, o referido diploma legal nasce numa época de grande revolução social brasileira. A enciclopédia virtual Wikipédia, de forma condensada e precisa, nos dá uma ideia do escorço histórico da gênese da citada norma:<br /><br />Governo Provisório (1930 - 1934)<br /><br />Nomeado presidente, Getúlio Vargas usufruía de poderes quase ilimitados e, aproveitando-se deles, começou a tomar políticas de modernização do país. Ele criou, por exemplo, novos ministérios - como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o Ministério da Educação e Saúde -, e nomeou interventores de estados. Na prática, os estados perdiam grande parte da sua autonomia política para o presidente. Continuou com a Política de Valorização do Café (PVC) e criou o Conselho Nacional do Café e o Instituto do Cacau, atendendo assim a algumas das reivindicações das oligarquias cafeeiras.<br /><br />A Getúlio Vargas também é creditado, nesta época, a Lei da Sindicalização, que vinculava os sindicatos brasileiros indiretamente - por meio da câmara dos deputados - ao Presidente. Vargas pretendia, assim, tentar ganhar o apoio popular, para que estes apoiassem suas decisões (a política conhecida como populismo). Assim sendo, houve, na Era Vargas, grandes avanços na legislação trabalhista brasileira, muitos deles não devidos exatamente a Vargas - a quem cujo crédito maior é o estabelecimento da CLT - mas sim por parte de parlamentares constituintes do período. Mudanças essas que perduram até hoje [13]<br /><br />Portanto, é possível observar que as tendências populistas do presidente Vargas não só aceleraram o desenvolvimento da tutela estatal em âmbito trabalhista como, também, o desenvolvimento de medidas protetivas ao hipossuficiente, principalmente no âmbito da remuneração do capital emprestado.<br /><br />É nesse momento que surge o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933. A finalidade maior do referido Decreto é aferida da leitura de seu próprio preâmbulo [14], que preceitua:<br /><br />O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:<br /><br /> Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura;<br /><br /> Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras;<br /><br /> Decreta:<br /><br /> (grifos não constam do original)<br /><br />Portanto, a preocupação de Vargas era instituir freios ao apetite voraz caracterizador do capitalismo, embora suas motivações sejam interpretadas por muitos como mera demagogia ditatorial, nos resguardando a não entrar nesse mérito.<br /><br />As medidas adotadas pelo Decreto visavam limitar a aplicação dos juros, e proibir determinadas práticas que oneravam sobremaneira o devedor. Nesse passo, observa-se a instituição de penas para o caso de prática da Usura, como se observa abaixo:<br /><br /> Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.<br /><br /> Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis.<br /><br />No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.<br /><br /> Parágrafo único. Serão responsáveis como co-autores o agente e o intermediário, e, em se tratando de pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la.<br /><br /> Art. 14. A tentativa deste crime é punível nos termos da lei penal vigente.<br /><br /> Art. 15. São consideradas circunstâncias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigências contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiência ou das paixões do menor, ou da deficiência ou doença mental de alguém, ainda que não esteja interdito, ou de circunstâncias aflitivas em que se encontre o devedor.<br /><br />3.1.3 A vigência do Decreto 22.626/33<br /><br />Não obstante a sua expedição no ano de 1933, tudo indica que referida norma foi recepcionada pela Carta da República de 1988.<br /><br />Sobre o instituto da recepção do ordenamento jurídico diante de nova ordem constitucional, extrai-se trecho da obra do professor Pedro Lenza (2006, p. 74/75):<br /><br /> Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrario sensu, a norma infraconstitucional que não contraria a nova ordem será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma nova "roupagem". Como exemplo lembramos o CTN (Código Tributário Nacional – Lei n. 5.172/66), que, embora tenha sido elaborado com quorum de lei ordinária, foi recepcionado pela nova ordem como lei complementar, sendo que os ditames que tratam sobre matérias previstas no art. 146, I, II e III, da CF só poderão ser alterados por Lei Complementar.<br /><br />Pode-se afirmar, então, que, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, como vimos, de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção.<br /><br />Nesse sentido, e tomando emprestadas como paradigma as ideias do respeitável autor supramencionado, tem-se que não seria de todo absurdo arguir, inclusive, que o Decreto 22.626/33 não foi apenas recepcionado pelo texto constitucional vigente, uma vez que não houve qualquer incompatibilidade material entre a Constituição Federal de 1988 e a norma anti-usura, bem como foi alçado ao status de Lei Complementar, levando-se a efeito o art. 192, CF, que versa:<br /><br /> Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.<br /><br />Sendo certo que o Decreto 22.626/33 fornece diretrizes para limitação dos juros e inibição de práticas consideradas abusivas, conclui-se que, de certa forma, regulamenta o Sistema Financeiro Nacional, sendo, portanto, norma com status de Lei Complementar, assim como o Código Tributário Nacional. Portanto, a referida norma somente poderia ser alterada, derrogada ou ab-rogada, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, mediante Lei Complementar.<br /><br />Nesse passo, observa-se tentativas malfadadas de ab-rogação ou derrogação do referido normativo, pela edição de Medidas Provisórias de dúbia constitucionalidade.<br /><br />Dentre as tentativas mencionadas, podemos citar a edição das Medidas Provisórias 2.170-36 [15], de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, e 2.160-25 [16], também de 23 de agosto 2001, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e institui a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito, futuramente convertida na Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.<br /><br />As mencionadas espécies normativas preceituam:<br /><br /> MP 2.170-36/01<br /><br /> Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.<br /><br /> Lei 10.931/04<br /><br /> Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.<br /><br /> § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:<br /><br /> I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;<br /><br /> (grifo nosso)<br /><br />Tais normativos estão em franco desacordo com o art. 4º da Lei da Usura, Dec. 22.626/33, que preceitua:<br /><br /> Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.<br /><br />Portanto, patente o choque legislativo, uma vez que em uma das espécies normativas, qual seja, o Dec. 22.626/33, norma com status de Lei Complementar, se proíbe e contagem de juros dos juros (exaustivamente demonstrada capitalização composta de juros) enquanto, nas normas hodiernas, Medida Provisória e Lei Ordinária, fica expressamente permitida a capitalização de juros.<br /><br />Primeiramente, urge salientar a natureza da Medida Provisória. Conforme o art. 62 da Constituição Federal, a Medida Provisória é cabível em casos de relevância ou urgência, quando, em razão da celeridade, o Presidente da República vale-se do referido instrumento normativo para disciplinar determinadas matérias. Ressalte-se que a Medida Provisória tem eficácia por prazo determinado, 60 dias, podendo permanecer em vigor em casos específicos, como durante o recesso parlamentar.<br /><br />O mesmo art. 62, em seu § 1º, inciso III, preceitua que é vedada a edição de Medida Provisória versando sobre matéria reservada a Lei Complementar, que exige quorum privilegiado e maiores formalidades para sua promulgação.<br /><br />Nesse passo, a referida MP 2.170-36/01 fora declarada inconstitucional, incidenter tantum, em várias ações oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dentre as quais podemos citar a mais expressiva, que julga arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 2006.00.2001.774-7, de Relatoria do Desembargador Lécio Resende, publicada no DJ de 15/08/2006, cujo extrato:<br /><br /> ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MATÉRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40.<br /><br /> A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre "a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional", consolidando e atualizando a legislação pertinente, não pode dispor sobre matéria completamente diversa, cuja regulamentação prescinde de Lei Complementar. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170-36.(20060020017747AIL, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 04/07/2006, DJ 15/08/2006 p. 69)<br /><br /> (...)<br /><br /> Constata-se, pois, que o sistema financeiro nacional é regulado por intermédio de leis complementares, sendo vedada a edição de medidas provisórias em temas reservados à lei complementar, conforme dispõe o item III, do § 1º, do art. 62, da Constituição Federal, verbis:<br /><br /> (...)<br /><br /> As matérias que regulam o Sistema Financeiro Nacional devem ser previstas em Leis Complementares, que deverão dispor sobre a relação existente entre ele e as instituições financeiras.<br /><br /> Permito-me transcrever parte do ilustrado Parecer da douta Procuradoria de Justiça, ofertado aos autos, verbis:<br /><br /> "Segundo José Afonso da Silva Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 804), o Sistema Financeiro Nacional é um sistema financeiro parapúblico, que, ao contrário do sistema público que trata das finanças e orçamentos públicos, é responsável pelas "instituições financeiras creditícias, públicas ou privadas, de seguro, previdência (privada) e capitalização", de forma a garantir o controle do Poder Público sobre tais instituições.<br /><br /> A regulamentação desse sistema, ensina José Afonso da silva, dá-se com a disposição sobre as "relações institucionais do sistema financeiro", ou seja, as relações do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, excluindo-se as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, que serão tratadas por normas próprias.<br /><br /> Por fim, salienta o autor que, "embora o controle do Poder Público sobre as instituições financeiras possa também amparar interesses dos usuários, isso não interfere diretamente com as relações destes com aqueles, que se regem por outras normas (...), de sorte que as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais"."<br /><br />A referida Medida Provisória tem como objeto fixar regras sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro nacional, consolidando e atualizando a legislação pertinente ao assunto.<br /><br />Portanto, a matéria inserida por contrabando em Medida Provisória que dispõe sobre "a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional" consolidando e atualizando a legislação pertinente, não pode dispor sobre matéria completamente diversa, cuja regulamentação prescinde de Lei Complementar.<br /><br />(...)<br /><br />Sendo patente que o art. 5º, da Medida Provisória em questão, dispõe sobre a relação existente entre o Sistema Financeiro Nacional e as Instituições Financeiras, inquestionável é a aplicabilidade do artigo constitucional que exige o emprego de lei complementar, ou seja, art. 192, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40.<br /><br />Assim, incidenter tantum, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170-36.<br /><br />Ressalte-se, ainda, que, conforme já mencionado, o referido normativo padece dos requisitos ensejadores de edição de Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, quais sejam, relevância e urgência. Além do mais, o prazo de vigência, conforme o citado artigo, é de apenas 60 (sessenta) dias, até a edição de norma definitiva da matéria.<br /><br />Portanto, injustificadas as várias reedições da MP para tratar de assunto que não represente relevância ou urgência em sua apreciação. Ao contrário, tal projeto exige prévio estudo de viabilidade econômica e social, possibilitando implementar medidas econômicas justas, e não apenas legais.<br /><br />Portanto, a referida Medida Provisória nasce morta, na medida em que está fadada à inconstitucionalidade, como bem decidido pela Justiça do Distrito Federal, embora o Superior Tribunal de Justiça insista na aplicação fria e distante do mencionado normativo. Registre-se, por oportuno, que se encontra em trâmite perante o Pretório Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2316-1, em que se discute a aplicação da Medida Provisória 2.170-36/01, sendo certo que, não obstante não exista qualquer julgamento, os Ministros vêm se posicionando pela suspensão da eficácia da MP até o julgamento final da Ação, como se observa dos Informativos do Supremo Tribunal Federal de número 262 [17] e 413 [18].<br /><br />É certo o grande interesse público que orbita a matéria, como demonstrado pelo Ofício 2008/DPS da Defensoria Pública do Distrito Federal, Núcleo de Sobradinho, assinado pelo Defensor Público Dr. Cláudio Ribamar Santana, protocolizado nos autos referenciados, nos seguintes termos:<br /><br /> Solicitamos a Vossa Excelência informações acerca do julgamento da ADIN 2316-1, proposta pelo Partido Liberal em face do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2003, que permitiu às instituições financeiras a prática da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.<br /><br /> (...)<br /><br /> Ressalto a urgência da definição da matéria por essa Corte Constitucional, uma vez que inúmeras pessoas hipossuficientes de todo país serão beneficiadas por eventual declaração de inconstitucionalidade. [19]<br /><br />Quanto à aplicação da Lei 10.931/04, interessante citar julgado do TJDFT, nos autos do processo, nos termos do voto do Desembargador Relator Flavio Rostirola, litteris:<br /><br /> "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA A SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40. 1. Ao autorizar a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004 afronta diretamente o artigo 192, caput, da Constituição Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. 2.Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004." (AIL 2008.00.2.000860-8, Relator Desembargador Flavio Rostirola, Conselho Especial, julgado em 20.05.2008, DJ 05.09.2008).<br /><br /> As matérias que disciplinam o Sistema Financeiro Nacional devem ser reguladas por diploma legal complementar, inclusive, quanto à participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.<br /><br /> (...)<br /><br /> Acerca da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cumpre ressaltar que este não se confunde com o sistema público que trata das finanças e orçamentos públicos. Vale trazer à baila contribuição do douto representante do Ministério Público, ao citar o augusto doutrinador José Afonso da Silva:<br /><br /> Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 804), o Sistema Financeiro Nacional é um sistema financeiro parapúblico, que, ao contrário do sistema público que trata das finanças e orçamentos públicos, é responsável pelas ‘instituições financeiras creditícias, públicas ou privadas, de seguro, previdência (privada) e capitalização’, de forma a garantir o controle do Poder Público sobre tais instituições.<br /><br /> A regulamentação desse sistema, ensina José Afonso da Silva, dá-se com a disposição sobre as ‘relações institucionais do sistema financeiro’, ou seja, as relações do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, excluindo-se as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, que serão tratadas por normas próprias.<br /><br /> Por fim, salienta o autor que, ‘embora o controle de Poder Público sobre as instituições financeiras possa também amparar interesses dos usuários, isso não interfere diretamente com as relações destes com aqueles, que se regem por outras normas (...), de sorte que as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais.<br /><br /> Dessa forma, as leis complementares exigidas pelo artigo 192 da Carta Magna devem dispor sobre a relação entre o Sistema Financeiro Nacional e as instituições financeiras. Nota-se que tal conteúdo é o apresentado pelo dispositivo da lei ora impugnada. (fl.117).<br /><br /> Diante desse panorama, constata-se, sem dificuldades, que o rechaçado artigo 28, parágrafo primeiro, inciso I da Lei n. 10.931/2004 trata de capitalização de juros, matéria esta afeta ao Sistema Financeiro Nacional, cuja regulamentação deve ocorrer por meio de lei complementar.<br /><br /> Em outras palavras, o dispositivo combatido autoriza, em sede de lei ordinária, a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, quando tal tema deveria ser normatizado por lei complementar. Resta, de tal sorte, flagrante a afronta aos ditames constitucionais.<br /><br /> Neste momento, convém enfatizar a vigência do princípio da supremacia da Constituição, por meio do qual as situações jurídicas devem conformar-se com a Carta Magna, considerada lei fundamental. O texto constitucional serve como norte na elaboração do ordenamento jurídico pátrio, repelindo-se, dessarte, a introdução de novéis diplomas legais que contrariem os ditames constitucionais.<br /><br /> Nessas condições, DECLARO a inconstitucionalidade incidenter tantum do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, em decorrência da estampada violação direta ao artigo 192 da Constituição Federal de 1988.<br /><br /> (grifamos)<br /><br />Mais uma vez, é possível notar a prudência do TJDFT em declarar a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 e da Lei 10.931/04, na medida em que ambas enfrentam matérias alheias à sua seara, afrontando o art. 192 da Constituição Federal, sendo óbvia, pois, em contrapartida, a aplicação plena do Decreto 22.626/33, vez que se adéqua materialmente à Constituição Federal, não configurando vício formal de constitucionalidade por ter sido introduzida no ordenamento jurídico pátrio sob a égide de outra ordem constitucional.<br /><br />3.2 A TABELA PRICE E O ART. 4º DO DECRETO 22.626/33<br /><br />Conforme amplamente demonstrado, o Decreto 22.626/33 visa coibir práticas lesivas à economia popular. Dentre essas práticas, podemos destacar a capitalização composta de juros. Tal vem sendo tão deletéria quanto os empréstimos feitos à elevadas taxas de juros, intimamente relacionados a agiotas e seus pouco ortodoxos métodos de cobrança.<br /><br />O que difere os agiotas dos bancos e instituições financeiras em geral é, unicamente, os métodos de cobrança, menos incisivos, contudo, de igual abusividade.<br /><br />Nesse sentido, preceitua o já citado art. 4º do Decreto 22.626/33:<br /><br /> Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.<br /><br />Nessa esteira, restou exaustivamente comprovado pela melhor doutrina que a contagem de juros sobre juros é o mesmo que capitalização composta de juros, e, por sua vez, sinônimo de anatocismo [20].<br /><br />Portanto, a mencionada norma proíbe a prática da contagem de juros sobre juros (capitalização de juros – anatocismo) em periodicidade inferior a um ano.<br /><br />Mais uma vez, trazemos a notícia de que a Tabela Price é construída com base em tabelas precedentes de capitalização composta de juros, e por sua vez, é uma tabela cuja sistemática é eminentemente a capitalização composta de juros, na maioria esmagadora das vezes em periodicidade mensal, conforme seu próprio criador, o Reverendo Richard Price, nos termos seguintes:<br /><br /> ESTAS Tabelas podem ser encontradas na maioria dos livros que tratam de Juro Composto e anuidades; mas tem sido, neste estudo, tantas vezes necessário consultá-las, que foi preciso poupar o leitor o trabalho de recorrer a outros livros por causa delas.<br /><br /> (PRICE, 1803, p. 286 apud NOGUEIRA, 2007, p. 28).<br /><br />Portanto, não há conclusão mais lógica senão que a sistemática da Tabela Price, aplicada a financiamentos em geral, é totalmente ilegal. Nesse sentido, prudentemente vêm decidindo alguns Tribunais país a fora.<br /><br />O entendimento, contudo, não é unânime entre as turmas e câmaras dos Tribunais de Justiça, dentre os quais, é possível citar entendimento favorável à aplicação da Tabela Price oriundo do TJDFT:<br /><br /> CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO ISOLADA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES.<br /><br /> 1. Não obstante questionável constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 e suas sucessivas reedições, o julgador deve ainda verificar caso a caso a ocorrência de efetivo anatocismo, prática que difere da capitalização per si, para só então afastar a cláusula que o estabelece de forma sorrateira.<br /><br /> 2. A prática defesa é a que evidencia a contagem de juros sobre juros não vencidos - o anatocismo. Dessa forma, a mera aplicação da Tabela Price não denota a prejudicialidade na contagem dos juros.<br /><br /> 3. É admitida a incidência da comissão de permanência, desde que não incida cumulativamente com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e/ou multa contratual, e desde que calculada a base da taxa de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.<br /><br /> 4. É cabível a repetição do indébito dos valores vertidos em excesso, desde que na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do consumidor.<br /><br /> 5. Apelo parcialmente provido tão-somente para determinar que a comissão de permanência incida de forma isolada e seja calculada à taxa média do mercado, limitada à taxa do contrato.<br /><br /> (20080110123565APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 17/09/2009, DJ 28/09/2009 p. 97)<br /><br /> PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO<br /><br /> A matéria relativa à capitalização de juros, pelas instituições financeiras, não demanda Lei Complementar, uma vez que, com a alteração da redação do art. 192 da Constituição Federal pela EC 40/03, especificamente em relação ao pretérito parágrafo terceiro, não há mais a exigência desse rito legislativo para autorizar a citada capitalização.<br /><br /> A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível.<br /><br /> Não há qualquer restrição legal que impeça o uso do sistema francês de correção, denominado tabela price.<br /><br /> É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ.<br /><br /> Com a entrada em vigor da nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional - CMN (Resolução n. 3.518/2007), a TAC e a cobrança pela emissão de boletos bancários foram extintas, uma vez que não estariam mais previstas nas regras que padronizaram as cobranças feitas pelos diferentes bancos e financeiras. Logo, são nulas de pleno direito a cobrança dessas taxas, consoante, inclusive, a legislação consumerista.<br /><br /> O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ.<br /><br /> Recurso conhecido e provido parcialmente.(20080111254253APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 22/07/2009, DJ 16/09/2009 p. 56)<br /><br />Alguns magistrados e doutrinadores sustentam ainda que deve prevalecer o direito de livre estipulação contratual entre as partes. Entretanto, em regra os contratos bancários são adesivos, não cabendo ao devedor opinar sobre as suas condições. Nesse aspecto, não há como prevalecer o princípio da liberdade contratual, eis que apenas é exercida pela instituição financeira.<br /><br />Há, ainda, o entendimento de que o Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, conforme demonstrado a seguir:<br /><br /> O CÍVEL. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. - NOVAÇÃO. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. -APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 22 .626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - IMPOSSIBILIDADE. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - EXCLUSÃO. - TBF. - AINDA QUE PACTUADA NÃO É POSSÍVEL A SUA INCIDÊNCIA. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br /><br /> I. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, II. Quanto à comissão de permanência, é nula a cláusula que a autoriza por sujeitar o devedor ao exclusivo arbítrio do credor, e se verificando a sua cumulação com outros consectários, sua exclusão se faz necessária. III. A TBF, ainda que pactuada, é vedada sua utilização como índice de correção monetária, pois foi instituída para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração. Há, portanto, vedação legal para a sua aplicação como encargo moratório ou fator de utilização monetária. (TJPR - Apelação Cível - 0200859-7. Relator: Lidio José Rotoli de Macedo. Julgamento: 29/10/2002. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível (extinto TA). Publicação: 14/11/2002 DJ: 6250)<br /><br /> DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS.<br /><br /> I. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001.<br /><br /> II. A controvérsia sobre a aplicação dos juros foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula nº 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."<br /> III. Ausente previsão contratual que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, carece a parte de interesse processual, nesse aspecto.<br /><br /> IV. A mera propositura de ação judicial pelo devedor visando à discussão de cláusula contratual não pode se erigir em obstáculo à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Precedentes STJ.<br /><br /> V. Negou-se provimento ao recurso.(20080111575384 APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 07/10/2009, DJ 21/10/2009 p. 184)<br /><br />Tal argumento tem por base a Súmula 596 do STF, que entende pela impossibilidade de aplicação da Lei da Usura às instituições que compõem o sistema financeiro nacional.<br /><br />No entanto, conforme entendimento também do TJDFT, essa tese sumular aplica-se tão somente à limitação dos juros, devendo, contudo, serem restritos às taxas médias praticadas no mercado. Quanto à capitalização, é entendimento jurisprudencial no sentido de que é vedada, ainda que expressamente convencionada, sendo a autorização apenas aos recursos do Tesouro Nacional, litteris:<br /><br /> APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.<br /><br /> 1. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros compensatórios sobre o capital mutuado (Enunciado 596 do excelso STF). Todavia, isso não significa que estão autorizadas a estipular juros exorbitantes, que devem ser ajustados à taxa média de mercado praticada ao tempo do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil.<br /><br /> 2. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, salvo nos casos previstos em lei, como na cédula de crédito rural, industrial e comercial. A autorização dada pela Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, somente diz respeito à administração dos recursos do Tesouro Nacional, não podendo ser aplicada a qualquer contrato bancário, uma vez que o sistema financeiro nacional somente pode ser regulado por leis complementares.<br /><br /> 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 294), é legal a previsão contratual de cobrança, na hipótese de inadimplência, de comissão de permanência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. (20070110903460APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 29/07/2009, DJ 10/08/2009 p. 119)<br /><br /> (grifo nosso)<br /><br />Verifica-se que até o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo contra o fluxo, admitindo a aplicação da Tabela Price mediante fria e distante análise mecânica da lei, donde podemos destacar o seguinte julgamento:<br /><br /> PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36 - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL - DESPROVIMENTO.<br /><br /> 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta impossibilitado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.<br /><br /> 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, além da pactuação ser posterior à edição da referida medida provisória, o próprio agravante reconheceu, ainda na inicial, a expressa previsão da capitalização mensal dos juros.<br /><br /> Desta forma, resta incontroversa a efetiva pactuação no contrato em tela.<br /><br /> 3 - Em relação à limitação dos juros moratórios, a v. acórdão recorrido limitou-os em 1% ao mês, a teor dos artigos 1º e 5º do Decreto 22.626/33. Todavia, os efeitos da mora foram afastados pelo Tribunal a quo.<br /><br /> 4 - Incabível eventual discussão acerca da manutenção da posse do bem em nome do autor, porquanto tal matéria não foi discutida em nenhum momento, desde a prolação da sentença, não cabendo inovar a tese jurídica em sede de agravo regimental.<br /><br /> 5 - Agravo regimental desprovido.<br /><br /> (AgRg no REsp 788.068/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 236)<br /><br />Contudo, o que o Colendo STJ não levou em consideração foi a edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal, enunciado nº 121, sobre o tema, inadmitindo a capitalização composta de juros nos contratos de financiamento, o que transcende a edição de norma posterior, mormente se eivada de vício de constitucionalidade.<br /><br />Nesse aspecto, é a tese da Súmula 121 do Pretório Excelso:<br /><br /> SÚMULA Nº 121<br /><br /> É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA.<br /><br />A referida tese sumular é cristalina, não admitindo interpretação diversa. Uma vez configurada a capitalização de juros, ilegal é o contrato.<br /><br />Como já noticiado, tramita no Pretório Excelso Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 2316-1, ajuizado pelo Partido Liberal (PL) em 19 de setembro de 2000. Na referida ação pretende-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 (à época MP 1.963-22/00), que permite a capitalização composta de juros em periodicidade inferior a um ano, cujo julgamento pelo Pleno do STF ainda não ocorreu, embora os Ministros venham se posicionado pela inconstitucionalidade como demonstrado.<br /><br />Enquanto o julgamento definitivo da lide não se conclui, valemo-nos das reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido da ilegalidade da aplicação da Tabela Price por sua natureza de capitalização composta de juros, em que podemos citar:<br /><br /> CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.<br /><br /> I - As instituições financeiras não estão adstritas a limites pré-definidos de juros, não sendo abusiva a cláusula contratual que os fixa em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.<br /><br /> II - Conforme jurisprudência majoritária neste Tribunal, está vedada a capitalização mensal de juros (20070111422559APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 29/04/2009, DJ 18/05/2009 p. 61)<br /><br /> CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO INCONTROVERSA. MP 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.<br /><br /> I - Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa se contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial a parte não se insurgiu no momento oportuno, operando-se a preclusão.<br /><br /> II - A capitalização de juros só é permitida nos casos expressamente autorizados por norma específica, não sendo admitida em contratos bancários de abertura de crédito direto ao consumidor, encontrando, em regra, vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33.<br /><br /> III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu não ser razoável a interpretação de que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, que permite a capitalização de juros em período inferior a um ano teria aplicação em qualquer operação financeira, na medida em que se destinou a fixar regras sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional, acrescentando ainda que se deve "ter em conta que a Constituição Federal, no art. 192, dispõe que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares, e, no § 1º do art. 62, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar" (AGREsp 609379/RS), fundamento este que, inclusive, respaldou a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido art. 5º por esta Corte (AIL 2006.00.2.001774-7).<br /><br /> IV - Recurso provido.<br /><br /> (20070110225596APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 04/03/2008 p. 16)<br /><br /> AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.<br /><br /> 1- O art. 557, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.<br /><br /> 2 - Desnecessária perícia para comprovar que a conhecida Tabela Price implica capitalização de juros. O próprio criador da Tabela, identificada com seu nome, assim o diz em 1.781, no título da obra: "Tabela de juros compostos", in: "Observations on Reversonary Payments" Ed. Tcadell - Londres.<br /><br /> 2.1 - Exigir tal providência é determinar a realização de provas sobre circunstâncias públicas e notórias (art. 334, I, do CPC).<br /><br /> 2.2 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, conforme enunciado nº 121 do Supremo Tribunal Federal.<br /><br /> 3 - As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição do caput do art. 51 do CDC.<br /><br /> 4 - Negou-se provimento Agravo Regimental.(20070111276592APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 30/09/2009 p. 34)<br /><br /> APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.<br /><br /> 1. A amortização da prestação paga deve ocorrer antes da correção do saldo devedor, sob pena de se outorgar ao credor injustificada vantagem na relação com o seu devedor (vencido o Relator).<br /><br /> 2. É ínsita à Tabela Price a capitalização mensal de juros, proibida pelo ordenamento jurídico (STF 121), salvo hipóteses excepcionais (STJ 93) estranhas ao caso concreto.<br /><br /> 3. Restando caracterizada a sucumbência recíproca em igual proporção, impõe-se a divisão dos ônus respectivos.<br /><br /> 4. O saldo devedor deve ser corrigido conforme previsão contratual. (20020111150406APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 20/05/2009, DJ 10/06/2009 p. 78)<br /><br /> EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ATO JURÍDICO PERFEITO.<br /><br /> 1. Na ausência de lei complementar sobre a ordem de amortização das prestações pagas, prevalece a regra inserta na Lei n. 4.380/64, seja porque o contrato em epígrafe não diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação, seja porquanto mister privilegiar a interpretação mais favorável ao consumidor. Vale dizer: correta a prévia amortização do saldo devedor.<br /><br /> 2. O sistema Price foi importado da França, o qual possui uma realidade econômico-jurídica completamente diversa da nossa. Sua aplicação implica necessariamente o cálculo de juros exponenciais, que esbarram no art. 4º do Dec. n. 22.626/33, assim como no verbete n. 121 da súmula do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.").<br /><br /> 3. "Não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito, uma vez que o nosso ordenamento jurídico permite a revisão de cláusulas contratuais a qualquer tempo" (APC 20010110385538, Rel. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJU 09/04/2003, p. 46).<br /><br /> 4. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. (20040111024307EIC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2008, DJ 05/03/2009 p. 28)<br /><br /> (grifos não constam do original)<br /><br />Portanto, a corrente mais expressiva da matéria é no sentido da ilegalidade da aplicação da Tabela Price em contratos de financiamento, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33, mesmo após a superveniência de norma revogadora, na medida em que essas normas padecem de vício de inconstitucionalidade, conforme demonstrado.<br /><br />3.3 A TABELA PRICE E O ART. 6º DO DECRETO 22.626/33<br /><br />Outra questão que implica na ilegalidade da Tabela Price vem a ser sua exigibilidade antecipada dos juros.<br /><br />Nesse sentido, demonstra o professor Scavone Júnior (2008, 215):<br /><br />Nesse sistema, os juros são recebidos sobre todo o capital acumulado e não sobre a parcela de capital correspondente. Apenas o resíduo do valor da prestação total é utilizado para amortização do capital.<br /><br />Por conseguinte, o valor total pago a título de juros suplanta aquele devido em razão dos juros capitalizados de forma simples na exata medida em que a taxa é aplicada, a cada período, sobre todo o capital.<br /><br />Portanto, conforme se depreende da observação do referido professor, e conforme demonstrado em itens anteriores (precisamente o item 2.5), a capitalização de juros pela Tabela Price se dá de forma antecipada, antes do vencimento, confrontando o art. 6º da Lei da Usura, litteris:<br /><br /> Art. 6º. Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o calculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda a que produziria a importância liquida da operação no prazo convencionado, as taxas máximas que esta lei permite.<br /><br /> (grifamos)<br /><br />Nesse aspecto, de forma objetiva e pragmática, o citado doutrinador discorre:<br /><br /> Em suma, o ponto fundamental para a conclusão da proibição da tabela price pelo critério do art. 6.º do Decreto 22.626/33, pode ser resumido no seguinte exemplo: o capital de R$ 100.000,00 pelo prazo de quinze anos e amortizações mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juro de 1% ao mês, pela tabela price equivalerá ao pagamento total, a titulo de juros, de R$ 116.029,63.<br /><br />Todavia, considerando uma "série de pagamentos", decompondo o mesmo capital em razão de idêntico prazo, o pagamento total de juros importa em R$ 90.500,00.<br /><br />Por outro lado, as parcelas obtidas pela aplicação da tabela price correspondem à taxa de juros de 1,2821% ao mês, de forma simples, incidindo sobre cada parcela de capital tendo em vista o prazo para restituição.<br /><br />Portanto, considerada a série de pagamentos e a fórmula para obtenção do montante (valor futuro) com capitalização simples sobre cada parcela de capital em razão do prazo, o sistema francês oculta taxas de juros maiores que aquelas declaradas.<br /><br />Em outras palavras, como a tabela price antecipa os juros vincendos, acaba ocultando uma taxa maior de juros capitalizados de forma simples.<br /><br />(SCAVONE JÚNIOR, 2008, p. 218/220)<br /><br />Portanto, a Tabela Price, cobrando os juros por antecipação, mascara a real taxa de juros, uma vez que o valor total de juros suplanta os que seriam devidos se aplicada a capitalização simples. Nesse passo, patente sua ilegalidade, dessa feita, ante o critério do art. 6º, Dec. 22.626/33.<br /><br />3.4 A TABELA PRICE SOB A ÓTICA DOS ARTIGOS 5º, XXXII, 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<br /><br />A Constituição Federal assegura, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF) como meio de repressão ao abuso de poder econômico.<br /><br />Mais adiante no texto constitucional, observa-se a instituição de princípios que regulam a Ordem Econômica e Financeira, prescrevendo, no art. 170, V:<br /><br /> Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:<br /><br /> (...)<br /><br /> V - defesa do consumidor;<br /><br />A fim de conferir eficácia ao citado dispositivo constitucional, surge o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. O referido diploma legal busca proporcionar a proteção da parte mais fraca da relação, o consumidor, em face de eventuais abusos por parte do fornecedor de serviços, normalmente detentor de grande capital, e, consequentemente, poder.<br /><br />Cumpre registrar o pacífico entendimento de que o CDC aplica-se às relações bancárias. Tal conclusão parte do art. 3º, § 2º, do próprio Código na medida em que se considera serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.<br /><br />Consolidando tal entendimento, surge a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:<br /><br /> 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.<br /><br /> Partindo desse pressuposto, o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve:<br /><br /> Art. 6º São direitos básicos do consumidor:<br /><br /> (...)<br /><br /> IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;<br /><br /> (grifamos)<br /><br />Comentando esse trecho, Eduardo Gabriel Saad (2002, p. 182):<br /><br /> São abusivas as cláusulas que exigem do consumidor prestações desproporcionais ao valor da aquisição ou que tentam anular as normas legais de proteção ao consumidor.<br /><br />Esse Código resistiu ao fascínio da definição de uma cláusula abusiva. Limitou-se a enumerar, no art. 51, as hipóteses que fazem configurar a abusividade do ajuste com o consumidor. Temos para nós que essa relação de hipóteses não é exaustiva.<br /><br />Em se tratando de caso concreto a que não se reporte o precitado art. 51, em que sejam perceptíveis cláusulas em desacordo com os princípios informativos e basilares deste código é inquestionável que elas, mesmo assim, não deixa de ser abusivas.<br /><br />Cabe questionar: seria abusiva taxa que sobreleva a taxa de juros, utilizando-se de sistemática de capitalização composta? Fica claro que a amortização da dívida por intermédio da Tabela Price onera excessivamente o devedor. Prova disso são as tabelas comparativas lançadas ao longo desse trabalho (vide itens 1.3 e 2.4.3).<br /><br />Portanto, seria aplicável a hipótese do art. 6º, IV, do CDC, na medida em que se traduz em verdadeira cláusula abusiva a que estabelece a sistemática composta de juros pela Tabela Price para cálculo de amortização de um capital.<br /><br />Ainda, o art. 51 do referido diploma consumerista, conforme esposado por Eduardo Gabriel Saad, complementa o art. 6º, estabelecendo hipóteses de cláusulas abusivas, dentre as quais destacamos:<br /><br /> IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade;<br /><br />Tratando desse inciso, o referido autor:<br /><br /> Quando e onde as obrigações forem consideradas iníquas e colocarem o consumidor em desvantagem exagerada ou forem incompatíveis com a boa-fé e a equidade, a respectiva cláusula é nula. Esse inciso é um prolongamento do inciso VIII do art. 6º:"a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. (SAAD, 2002, p. 462)<br /><br />Ainda Cláudia Lima Marques (2004, p. 796) comenta:<br /><br /> As expressões utilizadas, boa-fé e equidade, são amplas e subjetivas por natureza, deixando larga margem de ação ao juiz; caberá, portanto, ao Poder Judiciário brasileiro concretizar através desta norma geral, escondida no inciso IV do art. 51, a almejada justiça e equidade contratual. Segundo renomados autores, o CDC ao coibir a quebra da equivalência contratual e considerar abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em "desvantagem exagerada" está a resgatar a figura da lesão enorme e a exigir um dado objetivo de equilíbrio entre as prestações. Parece-nos que a norma do inciso IV do art. 51 do CDC, com a abrangência que possui e que é completada pelo disposto no § 1º do mesmo art. 51, é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais, mesmo aqueles já previstos exemplificativamente nos outros incisos do art. 51.<br /><br />Portanto, pautando-se nos princípios da boa-fé, os contratos em geral não podem estipular cláusulas que onerem excessivamente o consumidor. Nesse passo, volta-se a perguntar: seria o caso de aplicar o citado inciso nos contratos que estabelecem a Tabela Price como sistemática de amortização?<br /><br />Sobre a utilização da capitalização composta de juros, Dallagnol (2002), citando Antônio de Pádua Collet e Silva, no seu artigo "Entendendo os Aspectos Legais dos Juros", descreve:<br /><br />Parte o autor de um exemplo básico para que se possa "sentir" a diferença. Parte do valor do principal de R$ 1.000,00, taxa de juros de 8% ao mês, de período mensal.<br /><br />Primeiro considera período inferior a um ano, com prazo de um semestre (seis meses), do que resultaria ao fim um total com juros legais somando R$ 1.480,00. O valor do principal e o valor do montante de juros não variam a cada mês, sendo o principal ao longo dos seis meses de R$ 1.000,00, e o valor dos juros de R$ 80,00 em cada mês. Já do cálculo com juros capitalizados resultaria um total de R$ 1.586,87. A cada mês o valor do principal se altera, somando-se os juros do período anterior, o que resulta numa alteração do valor dos juros a cada mês, pois embora a taxa de juros não varie o principal aumenta (R$ 80,00 no primeiro, R$ 86,40 no segundo,...).<br /><br />Daí concluiu que, neste primeiro exemplo, comparando os valores obtidos, os juros capitalizados resultaram uma remuneração para o capital em + 58%, enquanto os juros legais resultaram uma remuneração para o principal em + 48%. Deste modo os juros capitalizados proporcionaram um ganho comparativamente maior em + 7,22% sobre os juros legais.<br /><br />Em seguida, considera o autor para os mesmos dados básicos um período superior a um ano (o que muda um pouco porque os juros legais podem ser capitalizados de ano a ano), um prazo de cinco anos (60 meses). O total com juros legais após o período de 5 anos soma R$ 27.888,25. O valor do principal e a remuneração mensal de juros não varia dentro de cada ano. Somente ao completar cada ano o montante de juros do ano é acrescido ao valor do principal (juros compostos em períodos anuais). Já o total com juros capitalizados após o período de 5 anos é de R$ 101.257,06. Não é erro de digitação, é este absurdo mesmo. A cada período mensal varia o valor do principal, incorporando-se o valor dos juros do período anterior, bem como a cada período varia o montante de juros, pois embora a taxa de juros seja a mesma o valor do principal aumenta.<br /><br />Conclui o autor, após comparar os valores totais obtidos com os dois critérios de cálculo, que os juros capitalizados aumentaram a remuneração para o principal em + 10.025,7%, enquanto os juros legais proporcionaram um aumentaram a remuneração para o principal em + 2.288,8%. A aplicação dos juros capitalizados geraram um ganho comparativamente maior em +263,08% sobre o ganho proporcionado pelos juros legais.<br /><br />Cientes da restrição de tal intuição, especialmente pelos menos favorecidos, os preceitos bíblicos condenam a usura desde o Antigo Testamento. Talvez já soubessem, naquela época, dos resultados em se depositar um único grão de trigo no primeiro quadrado de um tabuleiro de xadrez, dobrando esta quantia nos quadrados seguintes. O número de grãos começa bem pequeno: 1, 2, 4, 8, 16, 32, 64, 128,... mas quando chega no 64° quadrado, o resultado é quase 18, 5 quintilhões de grãos!<br /><br />Além do exemplo alistado acima, fazemos remissão às tabelas e cálculos colacionados nesse trabalho para que se chegue a uma conclusão óbvia: a Tabela Price é iníqua, na medida em que estabelece obrigações extremamente desvantajosas ao devedor.<br /><br />Nesse passo, o art. 6º, V, do CDC, assegura ao devedor o direito à modificação destas cláusulas que venham a estabelecer prestações desproporcionais, caso típico da aplicação da Tabela Price, conforme demonstrado acima.<br /><br />Portanto, observa-se que, não bastassem as disposições frontais constantes da Lei da Usura, Decreto 22.626/33, a Tabela Price pode ser enfrentada pelas vias do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios garantidores da proteção aos direitos da parte hipossuficiente. Nesse aspecto, conta-se com a subjetividade do julgador para aferir a abusividade da cláusula que estipule a utilização da Tabela Price como sistema de amortização.<br /><br />Nos termos ainda dos artigos 4º, III, e 6º, II, estão insculpidas, além do artigo 46, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, normas que garantem o direito do prévio conhecimento do conteúdo dos contratos. O direito a plena informação sobre o negócio é crucial a fim de que o devedor esteja a par de suas obrigações e encargos. A responsabilidade da informação é do fornecedor, pautado na boa-fé que norteia os contratos consumeristas.<br /><br />Nesse sentido, observa Scavone Júnior (2007, p. 229/230) acerca da aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento:<br /><br /> Ademais, já escrevemos alhures que o sistema francês é utilizado para mascarar o preço real pretendido, principalmente nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis.<br /><br /> De fato, mesmo aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticos cálculos envolvidos e prever o alcance dos aumentos que serão carreados Às parcelas em decorrência da aplicação da tabela price.<br /><br /> (...)<br /><br /> Sendo assim, ainda que o sistema francês fosse considerado legal diante do Decreto 22.626/33, restaria inviável sua utilização no âmbito das relações de consumo no curso da contratação.<br /><br />Portanto, a simples menção da amortização não é suficiente para colocar o contratante a par de todas as implicações do Sistema Francês de Amortização. Assim, impõe-se medida de esclarecimento cabal de todas as implicações da aplicação da Tabela Price, conforme, inclusive, entendimento do TJDFT, in litteris:<br /><br /> CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.<br /><br /> CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. É o teor do enunciado na Súmula nº. 297 do STJ.<br /><br /> CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. A capitalização de juros só é admitida quando autorizada por lei específica, incidindo a vedação geral contida no enunciado da Súmula 121 do Pretório Excelso, nos casos em que inexistente o permissivo legal.<br /><br /> O Conselho Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170/01, o qual trouxe previsão autorizativa da capitalização mensal de juros nos contratos bancários em geral, invadindo matéria reservada a Lei Complementar.<br /><br /> Mesmo quando autorizada por lei específica, a capitalização mensal de juros só pode ser empregada nas relações de consumo se constar, expressamente, do contrato, sob pena de ferir o direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, incisos III e IV do CDC.<br /><br /> TABELA PRICE: INAPLICABILIDADE. O emprego da Tabela Price como método de amortização do débito, promove a capitalização de juros, devendo ser substituído pelo Sistema de Amortização Constante.<br /><br /> PRECEDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR SOBRE A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. (1) O critério de prévia correção do saldo devedor e posterior amortização das prestações pagas constitui procedimento lógico e justo, porquanto a primeira prestação do financiamento é paga apenas um mês após o empréstimo do capital, de maneira que, se a amortização das prestações anteceder a correção do saldo devedor, a atualização monetária não incidirá sobre o valor total do capital emprestado, mas apenas de parte dele; (2) O art. 6º, letra ´´c´´, da Lei nº. 4.380/64, que determinava o reajuste do saldo devedor somente após o amortização das parcelas pagas, foi revogado diante de sua incompatibilidade com a nova regra ditada pelo art. 1º do Decreto-lei nº. 19/66, o qual instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao BNH para editar instruções sobre a correção monetária dos valores. Precedentes do STJ. Ademais, referido dispositivo não determinava que a amortização das prestações deveria anteceder à correção monetária, mas apenas fixava critérios para a aplicação do disposto no artigo anterior, ou seja, previa em que casos se aplicaria o art. 5º da Lei nº. 4.380/64 aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, deixando claro que tais disposições não se aplicavam indistintamente a todos os contratos, como pretendem alguns.<br /><br /> CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO IPC-R PELO PES/CP: IMPOSSIBILIDADE. Muito embora o contrato de financiamento imobiliário submeta-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o emprego do IPC-r na correção do saldo devedor do financiamento não se afigura abusivo, nem acarreta onerosidade excessiva a justificar sua substituição pelo plano de equivalência salarial que foi adotado apenas para a correção das prestações.(20040111139386APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 3ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 29/04/2008 p. 35)<br /><br /> (grifamos)<br /><br />Portanto, é claro que, não obstante as normas diretas sobre a proibição da capitalização composta de juros, a aplicação da Tabela Price poderia ser enfrentada, ainda, pelas vias do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas abusivas que compõem os contratos de financiamento pela sistemática Price, bem como a supressão de informações, segundo as normas de defesa consumeristas, implicariam em sua nulidade, sem, ao menos, ser necessário suscitar a ilegitimidade da operação.<br /><br />3.5 OS EFEITOS DEVASTADORES DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NO CIDADÃO BRASILEIRO. O CRÉDITO COMO INSTRUMENTO DE ASCENSÃO.<br /><br />A maioria esmagadora dos trabalhadores brasileiros possui uma renda muito aquém do que se espera para satisfazer suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene. Transporte e previdência social (art. 7º, IV, da Constituição Federal).<br /><br />O crédito financeiro é de alta valia, uma vez que garante ao assalariado alcançar objetivos e sonhos que de outra forma não seria possível, mesmo tratando-se de anseios básicos inerentes ao homem, quais sejam, moradia, transporte, lazer.<br /><br />O princípio constitucional da dignidade da pessoa, previsto no art. 1º, inciso III do texto constitucional, garante que toda e qualquer pessoa alcance seus anseios citados acima. E uma das formas de se alcançar a tão sonhada casa própria, um automóvel, a viajem de férias, é justamente valendo-se de financiamentos ou empréstimos.<br /><br />Contudo, esses instrumentos são, na verdade, meio de lucros estratosféricos por parte de quem detém o capital, bancos e instituições financeiras, que aplicam o mesmo capital de muitos usuários de crédito que depositam seus salários nos referidos bancos, que os utilizam remunerando por intermédio de taxas baixíssimas para conceder a outros empréstimos e financiamentos com taxas de juros imorais.<br /><br />Ao que parece, o Poder Público, e incluam-se segmentos do Poder Judiciário, cruzam os braços quanto a essas práticas, insistindo o Poder Executivo Federal em editar normas flagrantemente inconstitucionais chancelando a deletéria e usurária prática da capitalização composta de juros, flagrante anatocismo, agiotagem, que se praticada por qualquer um de nós, pessoas físicas, importa em crime. É cruel impor tamanha onerosidade como obstáculo ao anseio de uma pessoa, que muitas vezes não se concretiza justamente pelo embaraço e desestruturação financeira causada pela incidência de juros sobre juros.<br /><br />É justamente o que ocorre com a adoção do sistema Price de amortização. Nesse sentido, Karl Marx já tecia críticas ao referido sistema, principalmente ante a já descrita declaração de Richard Price da mágica transformação de um centavo de Libra, £ 0,01, em milhões de esferas de ouro sólido como o globo terrestre. Nesse aspecto, cita-se trecho de O Capital:<br /><br /> A concepção de o Capital ser valor que se reproduz a si mesmo e aumenta na reprodução, graças à propriedade inata de durar e acrescer por toda a eternidade – a virtude infusa dos escolásticos –, levou Dr. Price a fabulosas idéias que deixam muito para trás as fantasias dos alquimistas; idéias em que Pitt acreditava piamente, fazendo delas, em suas leis sobre o fundo de amortização da dívida pública, os pilares da política financeira.<br /><br /> (...)<br /><br /> Price ficou simplesmente deslumbrado com a monstruosidade do número resultante da progressão geométrica. Pondo de lado as condições da reprodução e do trabalho, considerava o Capital um autômato, mero número que acresce (como Malthus via o homem em sua progressão geométrica), e assim podia pensar que descobrira a lei de seu crescimento, com a fórmula s = c (1+J)n, onde s = capital + juros compostos, c = Capital adiantado, j = taxa de juro (expressa em partes-alíquotas de 100) e n = número de anos que dura o processo.<br /><br /> (MARX, p. 454/456, apud NOGUEIRA, 2008, p. 39)<br /><br />Como bem dito, o capital não deve se reproduzir de forma exarcebada por si só. Sendo certo que há riscos na concessão de crédito e que esse deve ser remunerado, as taxas de juros deveriam ser elaboradas a fim de atender a esses requisitos, de forma simples, objetiva e justa. Não servir como instrumento alquímico para alcançar assombrosas quantias que, de outro lado, esmagam alguém impossibilitado de suportar a amortização da dívida adquirida e a cumulação dos juros vencidos e vincendos, conforme demonstramos ocorrer na Tabela Price.<br /><br />Portanto, essas considerações concludentes demonstram quão deletéria para o consumidor brasileiro é a aplicação das tabelas de amortização na sistemática da capitalização composta de juros, mormente no que atine à aplicação da Tabela Price. O que ocorre, contudo, é uma certa medida de reparação a lesões, ainda que tardia, por parte do Poder Judiciário, embora não unanimemente.<br /><br />Esperamos que, daqui em diante, possa-se estabelecer um diálogo não apenas sobre a legalidade fria e distante das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional, e passemos a questionar a moralidade dessas normas.<br /><br />3.6 CONCLUSÕES<br /><br />De todo o exposto, é possível observar que a capitalização composta de juros ocorre na Tabela Price, conforme amplamente comprovado por seu próprio desenvolvedor, além de profissionais da área econômica e matemática. Tal prática, também conhecida como capitalização composta de juros ou anatocismo, é extremamente lesiva ao devedor, vez que o onera sobremaneira.<br /><br />Cientes dessa lesividade, o Poder Executivo Federal, à época chefiado pelo Presidente Getúlio Vargas, expediu Decreto regulando a matéria, Dec. 22.626/33, em que se proíbe expressamente a capitalização composta de juros em periodicidade inferior a anual bem como a cobrança antecipada desses. Percebe-se, em um passado recente, medidas para mitigar sua aplicação, como a edição de Medidas Provisórias que enfrentam matéria que desafia Lei Complementar, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Contudo, essas normas vêm sendo paulatinamente consideradas inconstitucionais mediante controle difuso, apresentado vício formal em sua elaboração, aguardando uma decisão definitiva oriunda do Pretório Excelso.<br /><br />Os Tribunais, principalmente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entendem, em regra, pela aplicabilidade do Decreto 22.626/33 aos contratos de financiamento em geral, sendo certa sua ilegalidade face a incidência de juros sobre juros. Portanto, partindo do pressuposto de que a Tabela Price capitaliza juros de forma composta, não resta dúvida quanto à sua ilegalidade no sistema jurídico brasileiro, não obstante a insistência das instituições financeiras em aplicá-la como sistemática de amortização de capital, sendo passível de nulidade por cláusulas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sendo possível a aplicação da Tabela Price, sua elaboração é por demais complexa, criando óbice ao devedor conhecer todos os aspectos que a orbitam, incidindo sua aplicação, pois, na infringência ao direito de informação ao consumidor.<br /><br />Portanto, certo de que a Tabela Price é ilegal, impõe-se seu expurgo da prática financeira. Ressalte-se que os fundamentos basilares da República incluem a dignidade da pessoa humana, e, por extensão, a concretização de anseios dentre os quais à moradia, lazer, saúde, vestiário, transporte, e que, por vezes, se alcance mediante a concessão de créditos e financiamentos, que obstaculizam tais objetivos ao invés de promovê-los, mediante a utilização de práticas altamente lesivas.<br /><br />Contudo, a Tabela Price não pode ser deixada de aplicar tão somente por falta de amparo legal. Sendo certo que o Poder Legislativo representa a voz coletiva, estaria remando contra a maré se elaborasse normativo que permita a aplicação indiscriminada da Tabela Price, na medida em que estaria fazendo prevalecer o interesse de classes, não o interesse popular, raiz da democracia.<br /><br />Esperamos, assim, que o entendimento de que a Tabela Price deve ser extirpada em contratos de financiamento e empréstimo seja consolidado de uma vez por todas, a ponto de não restar dúvida sobre sua ilegalidade e, acima de tudo, abusividade.<br /><br />REFERÊNCIAS<br /><br />ASSAF NETO, Alexandre. Matemática financeira e suas aplicações. São Paulo: Atlas, 2003.<br /><br />ATTALI, Jacques. Os judeus, o dinheiro e o mundo. São Paulo: Futura, 2003.<br /><br />BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.<br /><br />Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933.<br /><br />Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, 07 de abr. de 1933. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D22626.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951.<br /><br />Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, 27 de dez. de 1951. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1521.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.<br /><br />Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de set. de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.<br /><br />Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 de ago. de 2004. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.<br /><br />Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 de ago. de 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2170-36.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />BRASIL. Medida Provisória 2.160-25, de 23 de agosto de 2001.<br /><br />Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 de ago. de 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2160-25.htm>, Aceso em 30 out. 2009.<br /><br />CASADO, Márcio Mello. Proteção do consumidor de crédito bancário e financeiro. São Paulo: Revistas dos tribunais, 2006.<br /><br />CAVALHEIRO, Luiz Álvaro Ferreira. Elementos de matemática financeira. Rio de Janeiro: Editora da fundação Getúlio Vargas, 1992.<br /><br />CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa. São Paulo: Nova Fronteira, [s. d.].<br /><br />DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Capitalização de juros no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3439>. Acesso em: 22 abr. 2009.<br /><br />FARO, Clóvis de. Matemática financeira. 5ª Ed. São Paulo: APEC, 1998.<br /><br />FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Sousa. Juros Bancários. Curitiba: Juruá, 2001.<br /><br />HOUAISS, Antônio. Dicionário da língua portuguesa on-line, disponível em http://houaiss.uol.com.br/.<br /><br />KRUSE, Marcos. Tabela price e anatocismo - Considerações Fundamentais afetas ao Direito Comum. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 21, 31/05/2005 [Internet]. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=672>. Acesso em 02/10/2009.<br /><br />LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2006<br /><br />LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil. 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Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=732>. Acesso em: 02 out. 2009.<br /><br />SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: Revistas dos tribunais, 2007.<br /><br />SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio; GOMES, Pedro Afonso. A tabela Price é ilegal? Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=736>. Acesso em: 01 out. 2009.<br /><br />SILVA, Bruno Mattos e. Anatocismo legalizado: MP 1963-17 beneficia as já poderosas instituições financeiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 41, maio 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=730>. Acesso em: 15 set. 2009.<br /><br />SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmulas. Brasília, 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula>. Acesso em 30/10/2009.<br /><br />VIEIRA SOBRINHO, José Dutra. Matemática financeira. São Paulo: Atlas, 2000.<br /><br />WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2009. Disponível em <http://pt.wikipedia.org/>.<br /><br />Notas<br /><br /> 1. BÍBLIA. Português. Tradução do Novo Mundo das Escrituras Sagradas. São Paulo: Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. 1992.<br /> 2. Sistema Tesauro. Disponivel em: http://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/, acesso em 22/09/2009.<br /> 3. Busca Tesauro. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/ThesMain, acesso em 22/09/2009.<br /> 4. Amortização. Dicionário Houaiss da língua portuguesa on-line, disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=amortiza%E7%E3o, acesso em 26/09/2009.<br /> 5. MELO, Gilberto. TABELA PRICE: JUROS SIMPLES OU COMPOSTOS?, disponível em http://gilbertomelo.com.br/tabela-price/artigo, acesso: 25/09/2009.<br /> 6. Declaração em defesa de uma ciência matemática e financeira. Disponível em: http://www.sindecon-sp.org.br/force_download.php%3Ffile=arq_sys/neodownload/defesa150704.pdf%26name=defesa150704.pdf, acesso em 01/10/2009.<br /> 7. SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antonio; GOMES, Pedro Afonso. A tabela Price é ilegal? . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=736>. Acesso em: 01 out. 2009.<br /> 8.<br /> 9. One penny put out at our Savior’s birth to five per cent, compound interest, would, in the present year 1781, have increased to a greater sum than would be contained in two hundred millions of earths, all solid gold. But, if put out to simple interest, it would, in the fame time, have amounted to no more than seven shillings and six pences.<br /> 10. Índice diário da poupança. Disponível em: http://www.portalbrasil.net/2009/economia/poupanca_diaria.htm, acesso em 07/10/2009. Taxas de Juros. Disponível em http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp, acesso em 07/10/2009.<br /> 11. Usura. Dicionário Houaiss da língua portuguesa on-line, disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=usura&x=0&y=0&stype=k, acesso em 08/10/2009.<br /> 12. ERA VARGAS. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2009. Disponível em: <<br /> 13. http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Era_Vargas&oldid=16988154>. Acesso em: 8 out. 2009. PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; e CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva. 8ª Ed. 2009. p. 1.153.<br /> 14. Fruto da reedição das MPs 1.782, 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35<br /> 15. Fruto da reedição das MPs 1.925, 1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24<br /> 16. Informativo STF, 25 de março a 5 de abril de 2002 - Nº 262, disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo262.htm#Cobran%C3%A7a%20de%20Juros%20Capitalizados acesso em 13/10/2009.<br /> 17. Informativo STF, 12 a 19 de dezembro de 2005 -Nº 413, disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo413.htm#Cobran%C3%A7a%20de%20Juros%20Capitalizados%20-%202, acesso em 13/10/2009<br /> 18. Processo (ADI/2316), disponível em http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=1857067, acesso em 21/10/2009.<br /> 19. Vide itens 1.3 e 1.4.<br /><br />Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14346&p=7CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-17070746144715039682009-11-11T08:12:00.000-08:002009-11-11T08:23:40.676-08:00SERÁ O FIM DA EPTC?<span style="font-weight:bold;"><span style="font-style:italic;"></span></span>Multa de trânsito só pode ser aplicada pelo Poder Público<br /><br />A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.<br /><br />O julgamento foi concluído ontem (10) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica.<br /><br />“Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”, afirmou no voto-vista.<br /><br />Por essas razões, o ministro Herman Benjamim seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de considerar impossível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista, que é o caso da BHTrans. Todos os demais ministros da 2ª Turma acompanharam essa tese.<br /><br />A decisão do STJ reforma o acórdão do TRF da 1ª Região, que havia decidido que a BHTrans, criada com o objetivo de gerenciar o trânsito de Belo Horizonte, teria competência para aplicar multa aos infratores de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código Nacional de Trânsito. (REsp nº 817534 - com informações do STJ).<br /><br />EPTC pode multar?<br /><br />Em artigo publicado na edição de hoje do Espaço Vital, o advogado Dionísio Birnfeld aborda questão que instigará muitíssimos motoristas porto-alegrenses: "a EPTC portoalegrense, segundo a lei municipal que autoriza a sua constituição, é uma sociedade anônima de direito privado, com atribuição de operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas e veículos no âmbito do município, inclusive com autorização para atuar em outras cidades, mediante convênios". <br /><br />Isso dá o que pensar. A EPTC, então, teria fim lucrativo oriundo da “atividade econômica” de...multar!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-42640798999687179542009-11-11T04:12:00.000-08:002009-11-11T04:29:03.281-08:00FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO<br />CONCURSO PÚBLICO N°01/2009<br />EDITAL N° 05/2009<br />A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO, fundação estatal de direito privado,<br />TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES do Concurso Público aberto pelo Edital n° 01/2009.<br />I – A relação dos candidatos que tiveram seu pedido de inscrição homologado encontra-se no Anexo I<br />deste Edital.<br />II – O candidato que desejar interpor recurso contra a Homologação das Inscrições poderá fazê-lo entre<br />os dias 03 e 04 de novembro de 2009. Os pedidos de recursos deverão ser dirigidos à Banca Examinadora da<br />Premier Concursos, através de requerimento a ser protocolado na Avenida Pedro Adams Filho, 6520, Bairro<br />Operário, Novo Hamburgo/RS no horário das 08h (oito) às 17h (dezessete) horas, ou por procurador, através de<br />procuração simples, utilizando-se do formulário do Anexo II do Edital nº 01/2009.<br />III – Os candidatos que tiveram sua inscrição homologada estão aptos a realizar a Prova Objetiva que<br />será realizada no dia 15 de novembro de 2009, em local e horário a ser divulgados no dia 06 de novembro de<br />2009, no edital da Homologação Final das Inscrições após recursos.<br />IV – Mais informações poderão ser obtidas no mural da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo<br />e pelo site www.premierconcursos.com.br em caráter meramente informativo.<br />V – Revogadas as disposições em contrário, este Edital entra em vigor na data de sua Publicação.<br /><br />Novo Hamburgo, 30 de outubro de 2009.<br />Carlos Alberto Melotto<br />Diretor de Administração<br /><br />FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO<br />CONCURSO PÚBLICO N° 01/2009 - EDITAL Nº 05/2009<br />ANEXO I - LISTA DE INSCRITOS POR ORDEM ALFABÉTICA<br /><br />12984 ADRIANA LEãO 1076069457 N N N ADVOGADO<br />13704 ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW 1050651114 N N N ADVOGADO<br />08367 ALINE LAUCK 6058160513 N N N ADVOGADO<br />16205 ALLANN LINDOMAR BARCELOS DA CRUZ 1079162713 N N S ADVOGADO<br />11178 ANDERSON FIORI PORTELLA 67178 N N N ADVOGADO<br />06271 ANDREIA LUCIANE DOS SANTOS 9072431795 N N N ADVOGADO<br />10251 ANGELICA MORAIS CARNEIRO 4085949164 N N N ADVOGADO<br />09500 ANTONIO CARLOS SANT ANA DO PINHO 65508 N N S ADVOGADO<br />16096 ARIANA VIGANNICO DA SILVA 1072662842 N N N ADVOGADO<br />03809 BEATRIZ DA FONTE CAMPOS 1069660221 N N N ADVOGADO<br />08502 BENILDO BOSCATO 1030973208 N N N ADVOGADO<br />09703 CAMILA MOREIRA CARLOS 6084804332 N N N ADVOGADO<br />08497 CARLA DIEHL GOMES 7082457004 N N S ADVOGADO<br />11280 CARLITOS KURDT FUCHS 9004284379 N N N ADVOGADO<br />14080 CARLOS SOUZA COELHO 8035428955 N N N ADVOGADO<br />08581 CÁSSIA SIMONE TEIXEIRA DA CRUZ 2070565136 N N N ADVOGADO<br />05880 CLARISSE DAR ROSA CARDOSO 9080455976 N N N ADVOGADO<br />02163 CLáUDIA DA SILVA RAMOS 4085852145 N N N ADVOGADO<br /><span style="font-weight:bold;"><span style="font-style:italic;"></span></span>04954 CONRADO DALL IGNA 62603 N N N ADVOGADO<br />05452 CRISTIANE PINHO LIMA 7076617567 N N N ADVOGADO<br />15819 EVALD ELSON GROSSE RODRIGUES 7015114551 N N N ADVOGADO<br />12055 EVERTON BARCCELLOS RODRIGUES 5079094371 N N N ADVOGADO<br />14324 FABIANO FEIJó SILVEIRA 1064136193 N N N ADVOGADO<br />13768 FERNANDA BALTAR BERNASIUK 3060121856 N N N ADVOGADO<br />14476 FERNANDA DE SOUZA SOMMER 4077972761 N N N ADVOGADO<br />08674 FERNANDO GUTTERRES BORGES 8045093732 N N N ADVOGADO<br />11014 FERNANDO PIRES BRANCO 5046732301 N N N ADVOGADO<br />01385 FLAVIA MACIEL DANGUI PINHEIRO 3085395352 N N N ADVOGADO<br />09973 FRANCIELE RODRIGUES SANTOS 6074310449 N N N ADVOGADO<br />03143 GIANA GRAGI 1082672575 N N N ADVOGADO<br />11928 GUILHERME LOHMANN TOGNI 1062430218 N N N ADVOGADO<br />11838 HELENA PALOSCHI CARDOSO 2086136393 N N N ADVOGADO<br />15591 HELIO SERPA SA BRITO 3008666624 N N N ADVOGADO<br />11039 JANAINA GOMES DA ROSA 9066248619 N N N ADVOGADO<br />12252 JANINE MARIA FREITAS BARROS 7076782205 N N N ADVOGADO<br />02850 JEAN LUÍS VASQUES DA SILVA 3053944967 N N N ADVOGADO<br />02590 JULIANA XAVIER DA SILVA 9060728616 N N N ADVOGADO<br />00637 JULIERME SOUZA DE OLIVEIRA 3060838103 N N N ADVOGADO<br />09484 JULIO FIGUEIRO JUNIOR 6019900809 N N N ADVOGADO<br />02435 JUNIOR LEITE AMARAL 1091096485 N N N ADVOGADO<br />14330 KARINE BICCA DA SILVA 68189 N N N ADVOGADO<br />16123 KELLY CRISTINE OLIVEIRA PINTO 9030325411 N N S ADVOGADO<br />07803 LAUREN KLEIN DE Ré 1090119321 N N N ADVOGADO<br />05848 LEANDRO DE MOURA CARVALHO 5086019063 N N N ADVOGADO<br />15731 LEONARDO GONçALVES MURARO 46022 N N N ADVOGADO<br />02499 LEONISSE MANENTE CRUZ 9061797644 N N N ADVOGADO<br />01356 LISIê FERREIRA PRESTES 3082230041 N N N ADVOGADO<br />11303 LUCAS DO NASCIMENTO DUTRA 2072934371 N N N ADVOGADO<br />12740 LUCIANA PEREIRA MOSMANN 1046439641 N N N ADVOGADO<br />13665 LUCIANO JOSé DA SILVA 1047655509 N N N ADVOGADO<br />14716 LUCIELE DAIANA WILHELM MEIRA 2058962371 N N N ADVOGADO<br />13765 LUIS FERNANDO MARCO 1041420025 N N N ADVOGADO<br />06212 LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS 100109 N N N ADVOGADO<br />05889 MARCELO CABELEIRA ESCOBAR 1015261009 N N N ADVOGADO<br />09255 MáRCIO POSSEBON 1078610324 N N N ADVOGADO<br />10729 MARCO ANTONIO MARMITT 3010528762 N N N ADVOGADO<br />05483 MARIA LUCIA PEREIRA BUJES 3017254412 N N N ADVOGADO<br />09105 MARIANA CAROLINE ROOS 6052407985 N N N ADVOGADO<br />04307 MARIANA QUADROS DA SILVA 3699168 N N N ADVOGADO<br />11336 MARINA MACHADO MAESTRI 42022 N N N ADVOGADO<br />13176 MATHEUS MILANI 9053961554 N N N ADVOGADO<br />02454 MICHELE ELINEIA DA ROSA 1061372171 N N N ADVOGADO<br />00626 MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO 66370 N N N ADVOGADO<br />03813 NATÁLIA AGOSTINO GUERRA 73631 N N N ADVOGADO<br />10638 PAULO FRANCISCO CONTE ORTEGA 4001595711 N N N ADVOGADO<br />15550 POLIANA DIAS LEãO 1067066694 N N N ADVOGADO<br />04947 RAQUEL TREVISAN 1046617146 N N N ADVOGADO<br />12446 RéGIS MUXFELDT BAZZANELLA 6053708861 N N N ADVOGADO<br />12686 RENATA GUBERT 1068500675 N N N ADVOGADO<br />00777 RITA DE CASSIA DE SOUZA CASTAGNA 1085985743 N N N ADVOGADO<br />01483 ROSELI KRUCHINSKI 2100641 N N N ADVOGADO<br />05658 SEDINEI TEIXEIRA DA SILVA 4015034749 N N N ADVOGADO<br />03945 SIMONE DALBUQUERQUE 3020117416 N N N ADVOGADO<br />11673 TATIANA SAMPAIO DE SOUZA 7099713005 N N N ADVOGADO<br />07588 TATIANA SILVEIRA 1034056844 N N N ADVOGADO<br />04280 THIAGO PERINAZZO 12187062 N N N ADVOGADO<br />00834 TIAGO JOSE CAMBOIM DE SOUZA 7085078207 N N N ADVOGADO<br />04342 VANESSA QUELIN FORMENTO 1070008543 N N N ADVOGADO<br />15739 VERA CRISTINA KRUMMENAUER GRAWER 1047271067 N N N ADVOGADO<br />15578 VILSO PIAS JUNIOR 2040336378 N N N ADVOGADO<br />06465 VINICIUS OZÓRIO FAGUNDES 1076366424 N N N ADVOGADO<br />12033 ZAIR CATARINA MACHADO DE DEUS 7032816949 N N N ADVOGADO<br /><br />As provas serão realizadas no dia 15/11<br /> <br />As provas serão realizadas conforme abaixo:<br />MANHà (09 horas): Para Assistente Administrativo e para todos os empregos de Nível Superior, com exceção dos Médicos (todas as especialidades) <br /><br />FEEVALE - Campus II - RS-239, 2755, Novo Hamburgo, RS<br />http://www.feevale.brCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-51002428996125905592009-11-11T03:47:00.000-08:002009-11-11T03:51:06.434-08:00O foro privilegiado da mulher. Breve análise dogmática da norma disciplinada no art. 100, inciso I, do Código de Processo CivilDesde o advento do Código de Processo Civil de 1939 (CPC/39) [01], o nosso ordenamento jurídico tem contemplado regra especial estabelecendo que, para as demandas de dissolução da sociedade conjugal, o foro competente é o da residência da mulher, como, atualmente, se encontra disciplinado no inciso n. I do art. 100 do atual Código de Processo Civil (CPC), in verbis:<br /><br /> Art. 100. É competente foro:<br /><br /> I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão em divórcio, e para a anulação de casamento.<br /><br /> ................<br /><br />Esse preceito normativo, todavia, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, vem sendo alvo de variadas discussões, tanto pela doutrina como pela jurisprudência nacionais, no que diz respeito à sua aplicabilidade e, principalmente, à sua validade no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio constitucional garantidor da isonomia entre homem e mulher, disciplinado no inciso n. I do art. 5º e, também, o princípio da igualdade dos cônjuges na administração da sociedade conjugal, previsto no § 5º do art. 226, ambos da Constituição da República (CR), vazados nos seguintes termos:<br /><br /> Art. 5º. .....................................................................................<br /><br /> I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.<br /><br /> ..............................................................<br /><br /> Art. 226. ...................................................................................<br /><br /> § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.<br /><br /> ..............................................<br /><br />É que, para alguns processualistas, a regra expressa no inciso n. I do art. 100 do CPC não estaria em plena conformidade com a atual Constituição da República porque esta, nos seus dispositivos acima transcritos, contempla a igualdade entre homens e mulheres – ou, mais precisamente, para os fins deste trabalho, a já citada igualdade de direitos e deveres entre esposo e mulher durante a sociedade conjugal – e, portanto, o foro especial nela estabelecido seria manifestamente discriminatório, razão por que dita norma processual teria perdido vigência no ordenamento jurídico brasileiro.<br /><br />Para outros doutrinadores, todavia, a citada regra de competência, ao revés, se encontraria agasalhada pela nossa Carta política uma vez que a mulher, ainda hoje – em que pesem as suas diversas conquistas alcançadas desde 1988 –, se acharia em situação de desigualdade social e econômica e, por isso mesmo, em posição de hipossuficiência em relação ao homem, sendo necessária, dessa forma, a preservação do foro privilegiado em comento.<br /><br />Sobre ditas questões é que versa o presente trabalho, ao final do qual, levando-se em conta os limites estreitos deste artigo [02], tenciona-se apresentar ideias que melhor se ajustem às equações dos problema enfocados – isto é, a (in)constitucionalidade e a aplicação prática do inciso n. I do art. 100 do CPC às demandas para as quais ele fora editado –, mediante a análise dogmática do referido dispositivo de lei, a partir da sua interpretação pelos métodos histórico, e teleológico, sem descurar do processo hermenêutico da ponderação empregado na solução de conflitos entre princípios e normas, surgido com a doutrina da argumentação de Robert Alexy, a qual, diga-se a propósito, criou o método de interpretação conforme à Constituição, hoje bastante utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fins de aplicação e controle de constitucionalidade de normas.<br /><br />Levando em conta tal propósito metodológico, impende, de antemão, que seja trazido a cotejo para o desenvolvimento deste trabalho, o conceito e a importância dos princípios constitucionais, uma vez que dois deles – quais sejam: o que garante a isonomia entre homem e mulher (CR, inciso n. I do art. 5º) e o que estabelece a igualdade dos cônjuges no casamento (CR, § 5º do art. 226) – serão aqui invocados em diversas passagens com o propósito de buscar-se soluções para os supracitados questionamentos de natureza processual.<br /><br />Pois bem. Como de sabença, os princípios jurídicos são, na modernidade, preceitos normativos com texturas abertas e dependentes da realidade subjacente que – sem desprezar a importância das regras e o valor da subsunção [03] – não apenas podem ser diretamente aplicados como, outrossim, embasar a elaboração de outras normas que sirvam para o magistrado julgar os casos concretos que são submetidos ao seu crivo.<br /><br />Essa nova visão sobre os princípios no âmbito do Direito, aliás, teve início com a divulgação das ideias de Ronald Dworkin, cujo cerne se fundava em demonstrar a insuficiência do método subsuntivo para, por si só, servir de instrumento destinado à aplicação das normas, e, assim agindo, ele atacou frontalmente o positivismo jurídico consolidado à época, fazendo surgir, então, o que se passou a chamar de pós-positivismo.<br /><br />É que, para o referido filósofo americano, o sistema jurídico – sob a ótica de dogmática moderna –, deve ser considerado como um conjunto de regras e princípios, sendo estes últimos a porta de conexão entre o direito e a moral.<br /><br />Quer dizer: o fenômeno jurídico não pode nem deve, nos Estados constitucionais, ser observado, tão-somente, a partir de processos meramente formais amparados em regras estáticas, distantes da realidade e das considerações morais substantivas de cada sociedade, mas também levando em conta os princípios que afirmam as garantias e os direitos fundamentais do indivíduo. [04]<br /><br />Em manifesto amparo dessa doutrina revolucionária, despontaram as ideias de Robert Alexy, confirmando, por um lado, o caráter normativo dos princípios, mas, por outro, indicando que, entre estes últimos e as regras de direito, existem diferenças não apenas de ordem conceitual, mas, principalmente, no que diz respeito ao grau de otimização, ou, por assim dizer, no tocante aos seus aspectos qualitativos ou lógicos. [05]<br /><br />Com efeito, segundo o mencionado jurista alemão, os princípios, no universo do direito, são normas que estabelecem – daí as suas importâncias no ordenamento jurídico de um país – como algo deve ser realizado dentro das possibilidades jurídicas reais existentes, ou seja, da melhor forma possível; e, nesse aspecto, portanto, podem e devem ser, na máxima medida do possível, cumpridos em diferentes graus, levando em conta, para a resolução de um caso particular, não apenas as possibilidades fáticas como, também, as jurídicas. [06]<br /><br />Um rumo bem diferente se toma quando, para esse mesmo propósito, se acham presentes as regras jurídicas, porquanto estas são normas que, uma vez consideradas válidas, apenas possibilitam o cumprimento dos seus comandos normativos; nada mais que isso.<br /><br />Dessa forma, analisando as ideias acima expostas, chega-se à conclusão de que, para a nova hermenêutica constitucional, os princípios e as regras constituem espécies do gênero norma jurídica, existindo entre eles, apenas, diferenças peculiares que são evidenciadas a partir da maneira de como será encontrada a solução, em sendo a hipótese de desarmonia, que melhor resolva determinada situação de vida específica suscitada através de uma demanda.<br /><br />Essa desarmonia, no entanto – que, aliás, é possível ocorrer entre um princípio e uma regra, entre princípios ou entre regras – tem encontrado solução plausível na doutrina da argumentação jurídica de Robert Alexy, que é reconhecida como uma das mais influentes no contorno do modelo pós-positivista, em que pesem as variadas críticas em seu desfavor provenientes de respeitados filósofos e juristas contemporâneos. [07]<br /><br />É que, para ele – e, diga-se de passagem, grande parte dos doutrinadores modernos que tem acolhido os seus ensinamentos [08] –, as regras são normas que trazem em si mandamentos definitivos, e, por isso mesmo, os direitos que nelas encontram fundamento são também considerados definitivos; ao passo que os princípios são normas a declarar que algo deve ser realizado na medida e da melhor forma possíveis nos planos fáticos e jurídicos que se apresentam na hipótese singular, vale dizer, são mandamentos de otimização, e, portanto, os direitos que nelas encontram respaldo não são reconhecidos como definitivos, mas sim com direitos considerados em determinado aspecto e momento histórico. [09]<br /><br />Logo, na sua concepção, havendo conflito entre duas ou mais regras para solução de uma determinada hipótese definida no processo, duas soluções diferentes são apresentadas: i) ou se utiliza uma cláusula de exceção que elimine a desarmonia apontada, ou, então, ii) declara-se válida apenas uma das regras, de maneira que as outras sejam totalmente afastadas para fins de resolução do objeto do processo.<br /><br />Equivale dizer: o modo de aplicação de uma regra jurídica somente poderá ser levado a efeito sob o paradigma do tudo ou nada e, nesse quadrante, ou ela disciplina a matéria em sua inteireza ou então não poderá ser cumprida.<br /><br />E assim deve ser entendido porque eventual colisão entre regras ocorre no âmbito da validade e, como de sabença, a validade jurídica não pode ser apreciada de forma gradativa, uma vez que se a norma existe, é válida e aplicável a um caso particular, significa que vale também sua consequência jurídica. [10]<br /><br />Faz-se necessário, para tanto, a utilização de um critério que, mesmo de natureza subjetiva – mas, esclareça-se, sem cometimento de abusos –, imponha um mínimo de segurança jurídica no momento em que o juiz venha a pronunciar a sua decisão, sendo certo que a observância da forma na proporção adequada ao caso específico é também considerada fator de garantia [11].<br /><br />Dito critério – segundo a doutrina e a jurisprudência –, é a proporcionalidade aliada à razoabilidade, ou seja: o bom senso, levando em consideração os valores sociais então vigentes. [12]<br /><br />Bem por isso, a utilização dos princípios em um caso singular não ocorre sob o modelo empregado às regras – repita-se mais uma vez, no padrão restritivo do tudo ou nada – mas sim de forma graduada, levando-se em conta as circunstâncias disciplinadas por outras normas ou por situações de vida em determinada época.<br /><br />Logo, uma vez identificado – para aquela finalidade específica – o princípio de maior peso, o outro ou os outros lhe cedem lugar, sem que esse procedimento jurisdicional provoque qualquer desarmonia entre eles nos planos de existência e de validade; surgindo, daí, o que se passou a entender por interpretação conforme a Constituição, segundo a qual uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, dentre várias interpretações plausíveis e alternativas, apresenta alguma que autorize compatibilizá-la com o texto constitucional como um todo, método este que será adotado neste trabalho para dirimir os questionamentos processuais trazidos a cotejo.<br /><br />No bojo desse conjunto de reflexões inovadoras – as quais, vale o destaque, resultaram no método de trabalho que passou a ser denominado de constitucionalização do processo civil [13] – ganham bastante relevo, notadamente para os objetivos do presente estudo – vários princípios relacionados ao processo. Uns, previstos na Constituição, e, outros, na legislação infraconstitucional.<br /><br />Entre tais princípios encontra-se o denominado princípio da igualdade, cujo enunciado se acha inscrito no inciso n. I do art. 5º e, também, no § 5º do art. 226, ambos da CR, ao estabelecer, de forma bastante ampla, e como objeto de ideal ético, que homens e mulheres – em regime de sociedade conjugal ou não – são iguais perante a lei. E tal isonomia, anote-se, deve ser compreendida como a equiparação não apenas quanto ao gozo e ao exercício de direitos como, também, à sujeição a deveres e obrigações. Assim, pode-se afirmar que o objeto da referida cláusula constitucional não é, apenas, a disciplina da igualdade das partes no âmbito do direito, mas, principalmente, a prática de uma isonomia real e efetiva levando em conta as situações de vida das pessoas. [14]<br /><br />Essa igualdade, contudo, não pode e nem deve ser considerada absoluta, uma vez que o princípio em tela proíbe, unicamente, as distinções arbitrárias, ou seja, aquelas que não possuem qualquer fundamento objetivo, ou, ao menos, que possa ser de alguma forma justificável. [15]<br /><br />No contexto do Processo Civil, pode-se afirmar que esse enunciado – ali chamado de princípio da igualdade processual das partes – impõe ao magistrado que, nos casos concretos submetidos a seu crivo, e, mais, no terreno da sua discricionariedade funcional, assegure às partes tratamento isonômico [16], razão pela qual dita cláusula é invocada nas mais diversas controvérsias envolvendo os bens da vida.<br /><br />De se concluir, portanto, que o princípio em tela se destina, em primeiro plano, à pessoa do legislador, na medida em que este deve observar o seu mandamento durante o processo de elaboração das leis; e, em segundo plano, ao magistrado, para que este, no âmbito de seu arbítrio, garanta tratamento igualitário às partes, em todas as etapas do processo – a partir da citação, inclusive –, de sorte que nenhuma delas venha a ser privada dos seus direitos.<br /><br />Tem-se entendido, porém, que essa igualdade de caráter processual – a permitir que as partes, no âmbito do processo, litiguem em regime de paridade de armas – não elimina todas as suas desigualdades, em especial, as que dizem respeito às suas condições sociais e econômicas.<br /><br />É por isso que também se exige do juiz a busca pela denominada igualdade substancial de tais sujeitos [17], consistente em assegurar-lhes iguais oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no inciso n. XXXV do art. 5º da CR, sempre que algum fato ou circunstância de ordem externa ao processo venha a colocar qualquer deles em situações de superioridade ou inferioridade em face do outro; como ocorre, por exemplo, na hipótese de fixação da competência jurisdicional para as demandas de separação de cônjuges e a sua conversão em divórcio, bem como para a anulação de casamento (CPC, inciso n. I do art. 100), quando a mulher, em situação de pobreza e sem nenhuma qualificação profissional para o mercado de trabalho, é abandonada pelo marido depois de anos e anos de casamento em que ela fora subjugada à condição de sua simples empregada doméstica e escrava sexual, como sói acontecer em vários rincões desse imenso país continental (vide item n. 5, infra).<br /><br />Dito princípio de igualdade de tratamento entre homem e mulher, a seu turno, tem sido invocado pelos doutrinadores e, também, pelos tribunais brasileiros com o propósito de demonstrar tanto da constitucionalidade como da inconstitucionalidade do inciso n. I do art. 100 do CPC, bem como a possibilidade de sua incidência em hipóteses concretas submetidas ao crivo do Poder Judiciário, quando se tiver em discussão a competência de foro da residência da mulher para as demandas elencadas na regra em foco e, também, outras mais, relacionadas ao Direito de Família em que ela seja parte.<br /><br />Para os que assim se posicionam, o argumento é o de que a supracitada regra instrumental – frise-se, mais uma vez – não fora recepcionada pela Constituição da República de 1988, porquanto esta, no inciso n. I do seu art. 5º estabelece a igualdade de tratamento entre homem e mulher, e, mais, no § 5º do seu art. 226, a igualdade dos cônjuges na administração da sociedade conjugal [18], repugnando-se, assim, à vista de tais princípios constitucionais, tanto a criação de norma pelo legislador como a prática de qualquer atividade jurisdicional no sentido de dispensar tratamento isonômico às pessoas dos cônjuges. [19]<br /><br />Outros processualistas, contudo, em sentido diametricamente oposto, asseveram que a norma esboçada no inciso n. I do art. 100 do CPC encontraria albergue na atual Carta política brasileira, porque a mulher, nos dias de hoje – e não obstante as suas várias conquistas no campo social –, ainda se encontraria em situação de manifesta desvantagem em relação ao marido, razão por que dita norma instrumental ainda continuaria plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto contemplaria regra que trata desigualmente partes desiguais, isto é, permitiria, em tese, uma discriminação justa. [20]<br /><br />Em que pesem as plausibilidades de tais argumentos judiciosos, tudo indica que a solução mais adequada para o desiderato da discussão em comento parece estar com os juristas que defendem uma interpretação conforme à Constituição (vide item 3, supra) do dispositivo questionado.<br /><br />É que, como sabido, nenhuma norma, quer jurídica em geral quer constitucional em particular, traz em si uma compreensão única, ou seja, um propósito válido para todas as situações sobre as quais elas podem incidir – especialmente os direitos fundamentais, cujos enunciados, em geral, são amplos, vagos, maleáveis ou casuísticos –, cabendo ao seu intérprete, à vista dos elementos colhidos da situação concreta, dos princípios que tanto devem ser reconhecidos como preservados e, também, dos fins objetivados pelo ordenamento jurídico, estabelecer os seus significados.<br /><br />Bem por isso, é de se dizer que a interpretação de uma determinada norma jurídica significa, na modernidade, o ato de revelar-lhe o sentido a partir de elementos colhidos do contexto no qual ela se acha inserida em certo sistema positivo, observando-se, para tanto, a chamada lógica do razoável [21]; já a sua aplicação – que, vale destacar, se confunde com a própria atividade jurisdicional – consiste no ato de realizar e permitir que se realizem atividades processuais na conformidade com o disposto no conteúdo dessa mesma norma. [22]<br /><br />Com respaldo em tais ideias – e ora lançando-se mão dos métodos histórico e teleológico identificados pela doutrina para fins de interpretação das normas jurídicas em geral –, chega-se à conclusão de que o foro privilegiado disciplinado no inciso n. I do art. 100 do CPC – que, diga-se de passagem, encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa – deve ser observado somente nas hipóteses concretas em que a mulher esteja, de fato, em situação de manifesta hipossuficiência em relação ao seu esposo, assegurando-se a este, no entanto, todos os meios de prova permitidos em direito para, mediante exceção de incompetência [23], demonstrar que a sua esposa não faria jus ao referido benefício processual, como bem assinala Nelson Nery Jr. e Maria Rosa de Andrade Nery em lição cujo excerto adiante se segue transcrito, in verbis:<br /><br />No caso do CPC 100 I, há presunção iuris tantum de que a parte débil é a mulher, presunção essa que pode ceder diante de prova em contrário, o que deverá ser feito pelo marido réu, por intermédio da oposição de exceção de incompetência, declinando o foro do seu (do réu) domicílio como o competente, em razão da inexistência da hipossuficiência da mulher. [24]<br /><br />E assim deve ser compreendido porque, como de sabença, o foro especial em tela foi concedido à mulher numa época em que esta se encontrava em flagrante desigualdade, quer social quer financeira, em relação ao marido, justificando-se esse privilégio, portanto, como forma de suprir tais desvantagens. Hoje, contudo, essa prerrogativa legal não mais se justifica em sua plenitude, pois, dependendo da situação em que a mulher se encontre frente ao seu esposo, pode ou não haver incidência do inciso n. I do art. 100 do CPC, sem que, assim se procedendo, haja desrespeito aos princípios da isonomia e da igualdade dos cônjuges na administração da sociedade conjugal.<br /><br />De fato, há casos – ainda hoje – em que a mulher continua sendo a parte mais fraca na relação conjugal e, por isso, tem direito ao foro privilegiado da norma em pauta, como, por exemplo, quando, impedida pelo marido de trabalhar fora de casa, restou-lhe, apenas, os afazeres domésticos e a criação dos filhos, fatos que, sem sombra de dúvida, a coloca em regime de dependência financeira dele, uma vez que eles, por si só, a impedem de profissionalizar-se para o concorrido mercado de trabalho. Nesse contexto, avulta-se induvidosamente a constitucionalidade do referido dispositivo processual.<br /><br />Por outro lado, uma vez restando comprovado pelo marido – por via de exceção de competência, anote-se mais uma vez – que a sua mulher se acha em condições tanto pessoais como financeiras iguais à dele, não deve incidir a citada regra de competência, uma vez que esta, por óbvio, em tal hipótese concreta, será considerada manifestamente inconstitucional, porquanto não estará preservando a igualdade de tratamento das partes.<br /><br />Essa inconstitucionalidade, aliás, também deverá ser reconhecida quando a intenção da mulher for a de prejudicar a defesa do marido e, mais, quando as demandas de separação tiverem como fundamento fático a sua culpa exclusiva na dissolução do casamento, conforme preclara lição de Celso Agrícola Barbi vazada nos seguintes termos, in verbis:<br /><br /> [...] a amplitude com que o legislador fixou a regra enseja situações talvez não queridas por ele, em que o benefício legal é usado como meio capaz de dificultar a defesa do marido e em ação de separação ou de divórcio em que a mulher seja verdadeiramente a culpada. Há casos em que o abandono do lar é feito injustificadamente pela esposa e o marido terá de propor a ação em foro longíquo, onde ela vive, às vezes, com novo companheiro. [25]<br /><br />Logo, não resta dúvida de que o preceito contido no inciso n. I do art. 100 do CPC, em determinadas situações de vida, poderá ou não infringir o princípio da igualdade entre homem e mulher, estejam eles em sociedade conjugal ou não (CR, inciso n. I do caput do seu art. 5º e § 5º do seu art. 226). Tudo dependerá, como visto acima, da situação real em que se encontre a mulher em relação ao esposo, podendo ela, inclusive, abrir mão desse benefício processual, propondo a demanda no local de residência do seu marido ou, então, aceitar a prorrogação da competência do juízo ao não arguir exceção de incompetência caso o seu esposo tenha ajuizado a demanda em seu próprio domicílio [26], ou mesmo em qualquer outro local que não seja o foro dela. [27]<br /><br />Há quem entenda, porém, que o preceito normativo questionado afrontaria a ordem constitucional e, portanto, não mais vige no ordenamento jurídico nacional, conforme se constata do magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald anotado no excerto que adiante se segue transcrito, in verbis:<br /><br /> A corrente majoritária, em sede doutrinária e jurisprudencial, entende que a norma legal em comento é dotada de constitucionalidade. [...] Todavia, não é o posicionamento que merece aplausos. É que, concretamente, efetivando o princípio isonômico proclamado constitucionalmente, não se pode subsistir o privilégio de foro da mulher para as ações de separação judicial e divórcio, decorrente do art. 100, I, do Código de Processo Civil. Considerando que homem e mulher são iguais em direitos e deveres, afronta a ordem constitucional estabelecer que as ações dissolutórias do matrimônio sejam ajuizadas na residência da mulher, escapando à regra geral processual (art. 94, CPC de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Pensar o contrário significa afirmar que a mulher ainda estaria mais fragilizada em relação ao marido, o que se nos apresenta descabido no estágio evolutivo atual da sociedade. [28]<br /><br />Os mesmos juristas, contudo, um pouco mais adiante em seu raciocínio teleológico, dão a entender que, embora defendam, em princípio, a plena inconstitucionalidade da citada norma adjetiva, porque ela não se encontraria em consonância com o princípio da isonomia dos cônjuges (CR, § 5º do seu art. 226), compartilham, também, do entendimento no sentido de que ela poderá, em algumas situações especiais concretas, ser invocada pela mulher em seu benefício próprio, citando como exemplo, a dissolução do casamento em que os filhos menores permanecerem sob guarda e responsabilidade da mãe, e, na mesma demanda judicial, existirem interesses infanto-juvenis de tais crianças a ser apreciados e decididos pelo juiz numa mesma sentença.<br /><br />É que, nesse caso, segundo os referidos processualistas, "[...] a competência deverá ser fixada em razão daquele genitor que estiver com a guarda dos filhos, pouco interessando se o homem ou a mulher" (sic), uma vez que, em tal situação concreta, presente se encontrará uma motivação razoável e lógica para a invocação da norma processual em questão, fenômeno este que a doutrina passou a chamar de discrímen. [29]<br /><br />E assim manifestando-se, não resta dúvida de que eles também compartilham do entendimento, acima já esposado, no sentido de que o inciso n. I do art. 100 do CPC, na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, ainda continua em vigência e, portanto, pode ser invocado pela mulher para a solução de determinados casos em que sua hipossuficiência reste devidamente comprovada, mediante uma interpretação conforme à Constituição, isto é, levando em conta não apenas o já citado princípio da isonomia entre homem e mulher (CR, inciso n. I do art. 5º), mas, sobretudo, o princípio da igualdade dos cônjuges na administração da sociedade conjugal (CR, § 5º do art. 226).<br /><br />De se registrar, ainda, por oportuno, que a norma esboçada no inciso n. I do art. 100 do CPC fala em residência [30] e, não em domicílio da mulher, uma vez que, na época em que ele foi editado, vigia no sistema jurídico nacional o princípio norteador de que o domicílio da esposa era o do seu marido (CC/16, art. 36). Hoje, porém, tal disposição não mais existe. Dessa forma, resta claro que é o lugar da residência da mulher que deve ser levado em conta na identificação do foro competente para os fins previstos na regra processual em comento e, para tanto, deve ser levada em conta a sua residência do momento da propositura da demanda em nome do princípio da perpetuatio iurisdictionis. [31]<br /><br />Na hipótese de a mulher possuir mais de uma residência, deve incidir, no caso, o disposto no § 1º do art. 94 do CPC, isto é, poderá ela ser demandada em qualquer dos seus endereços conhecidos; todavia, não sendo conhecidos nenhum de seus endereços, poderá ela ser demandada no local em que for encontrada ou, então, no domicílio do esposo, aplicando-se, por analogia, a regra disposta no § 2º do art. 94 do CPC, que trata dos foros concorrentes. [32]<br /><br />Consigne-se, e enfim, que o elenco de demandas esboçado no dispositivo processual em questão vem sendo – com algumas opiniões isoladas em sentido adverso [33] – considerado numerus clausus tanto pela doutrina como pela jurisprudência, razão por que o foro especial ali estabelecido não pode e nem deve ser aplicado ao divórcio direto [34], bem como ao reconhecimento e dissolução de união estável [35], diante do princípio da igualdade entre os cônjuges proclamado pelo § 5º do art. 226 da Constituição da República. Em tais casos, deve ser aplicado a norma geral contida no art. 94 do CPC, ao disciplinar que as demandas devem ser propostas no foro de domicílio do demandado.<br /><br />Lançando-se mão de tais considerações, aqui expostas em breves linhas – adequadas, portanto, repita-se, ao estudo proposto (vide item 1, supra) –, chega-se às seguintes conclusões:<br /><br />a) à luz do princípio da isonomia entre homem e mulher disciplinado no inciso n. I do caput do art. 5º e, também, do princípio da igualdade dos cônjuges na administração da sociedade conjugal, estabelecido no § 5º do art. 226, ambos da CR, a regra estampada no inciso I do art. 100 do CPC para continuar com o status de válida no ordenamento jurídico doméstico deve ser interpretada conforme à Constituição, isto é, levando-se em conta cada caso concreto submetido ao crivo do Poder Judiciário, devendo o magistrado, para tanto, utilizar-se do caráter normativo dos princípios, tendo em foco que, entre estes últimos e as regras de direito, existem diferenças não apenas de ordem conceitual, mas, principalmente, no que diz respeito ao grau de otimização, ou, por assim dizer, no tocante aos seus aspectos qualitativos ou lógicos;<br /><br />b) o elenco das demandas estabelecido no inciso n. I do art. 100 do CPC é numerus clausus e, portanto, ele deve ser interpretado restritivamente de molde a não estendê-la a outras demandas relacionadas à dissolução do casamento pela via judicial, como, por exemplo, o divórcio direto e o reconhecimento e dissolução de união estável, que ali não se encontram expressamente previstas; e assim deve ser compreendido em razão do disposto no § 5º do art. 226 da CR, que proclamou a igualdade jurídica entre os cônjuges.<br /><br /><span style="font-style:italic;"></span>José Ronemberg Travassos da Silva Especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu pela Faculdade de Direito de Caruaru - FADIC; Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; Professor Universitário e Juiz de Direito do TJPE.<br /><br />Referências bibliográficas<br /><br />Livros<br /><br />ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.<br /><br />______. Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. Revista de Direito Privado, São Paulo, SP, n. 24, p. 334-344, out./dez. 2005. Trimestral.<br /><br />ALMEIDA FILHO, Agassiz de; CRUZ, Danielle da Rocha. (Coord.). Estado de direito e direitos fundamentais: homenagem ao jurista Mário Moacyr Porto. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 265-283.<br /><br />ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 11 ed. rev., atual e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.<br /><br />BARBI. Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 1º a 153. 13ª ed. ver. e atual. por Eliana Barbi Botelho e Bernardo Pimentel Sousa. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. I.<br /><br />BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006.<br /><br />CAHALI, Yussef Said. Divórcio e separação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.<br /><br />CARNEIRO, Athos Gusmão de Carneiro. Jurisdição e competência. 15 ed. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2008.<br /><br />CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.<br /><br />CRETELLA NETO, José. Fundamentos principiológicos do processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.<br /><br />CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Colisões entre princípios constitucionais. Curitiba: Juruá, 2006.<br /><br />DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 2 e 4.<br /><br />FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.<br /><br />FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1997.<br /><br />FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 3. ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005.<br /><br />LOPES, João Batista. Efetividade da tutela jurisdicional à luz da constitucionalização do processo civil. Revista de Processo, São Paulo, SP, n. 116, p. 28-39, jul./ago. 2004. Bimensal.<br /><br />NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.<br /><br />______; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 10. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.<br /><br />NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005.<br /><br />NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Lei do divórcio comentada. São Paulo: Saraiva, 1995.<br /><br />NOJIRI, Sérgio. A interpretação judicial do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.<br /><br />MELLO, Celso Antônio Bandeira de Melo. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. 16ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2008.<br /><br />PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. Tradução de Virgínia K. Pupi. Revisão da tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004.<br /><br />PIZZOL, Patrícia Miranda. A competência no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.<br /><br />SICHES, Luis Recasens. Nueva filosofia de la interpretación del derecho. México: Fondo de Cultura Económica, 1956.<br /><br />SOUZA, Artur César de. Contraditório e revelia: perspectiva crítica dos efeitos da revelia em face da natureza dialética do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.<br /><br />SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. (Coord.). A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.<br /><br />THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo civil e processo de conhecimento. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, vol. I.<br /><br />Precedentes jurisprudenciais<br /><br />BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 27.483-SP. Recorrente: Antônio Pascoal di Lorenzo. Recorrida: Zoraide Inês Bevenuto. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. Brasília, 4 de março de 1997. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg= 199200238033&pv=010000 00 0000&tp=51> Acesso em: 02/01/2009<br /><br />BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 327.086 – PR. Recorrente: Ricardo Prescinotti. Recorrida: Genice Turetta. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Brasília, 08 de dezembro de 2002. Disponível em: <https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200100 649347&dt_publicacao=10/02/2002> Acesso em: 02/01/2009.<br /><br />Decreto-lei e edital<br /><br />BRASIL. Decreto-lei n. 1.608, de 19 de março de 1939. Código de Processo Civil. <http://www.planal to.gov.br/ccivil03/Decreto-Lei/1937-1946/quadro.htm>. Acesso em 30/12/2008.<br /><br />BRASIL. Edital n. 028/2008 da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (ESMAPE). Regulamenta o curso Direito de Família na Constituição, no Código Civil e no Direito Internacional. Disponível em: <http://www.esmape.com.br>. Aces<br /><br />Notas<br /><br /> 1. Confira-se, a propósito, o art. 142 do referido diploma legal, cujo texto era o seguinte, in verbis: "Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do domicílio ou da residência do alimentando. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/_ quadro.htm>. Acesso em 30/12/2008.<br /> 2. Vide Edital n. 028/2008 da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (ESMAPE). Disponível em: <http://www.esmape.com.br>. Acesso em: 30/08/2008.<br /> 3. Por essa perspectiva, a atividade do aplicador do Direito consiste em "[...] enquadrar um fato individual em um conceito abstrato normativo a ele pertinente". Cf. DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 4. p. 546.<br /> 4. Bem por isso, a conclusão de Robert Alexy, no sentido de que os princípios "[...] são normas jurídicas e, como tais, elas são aplicáveis do mesmo modo como todas as outras normas jurídicas. Sua particularidade consiste somente nisto, que elas protegem determinadas posições do cidadão, descritas abstratamente, contra o estado". In: ALEXY, Robert. Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. Revista de Direito Privado, São Paulo, SP, n. 24, p. 334-344, out./dez. 2005. Trimestral.<br /> 5. Cf. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997. passim.<br /> 6. In: Ponderação, Jurisdição Constitucional e Representação Popular. Tradução de Thomas da Rosa de Bustamante. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. (Coord.). A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 295-304.<br /> 7. Cf. CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Colisões entre princípios constitucionais. Curitiba: Juruá, 2006. p. 178-187.<br /> 8. Id. ibid., passim.<br /> 9. Cf. ALEXY, Robert. Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. Revista de Direito Privado, São Paulo, SP, n. 24, p. 334-344, out./dez. 2005. Trimestral.<br /> 10. Cf. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997. p. 88.<br /> 11. Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 25.<br /> 12. Por todos, cf. SOUZA, Artur César de. Contraditório e revelia: perspectiva crítica dos efeitos da revelia em face da natureza dialética do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 166-167.<br /> 13. De acordo com João Batista Lopes, a constitucionalização do processo civil trata-se, na verdade, de um método de trabalho adotado pelos processualistas modernos, enfocando o estudo do processo civil com os olhos voltados para a Constituição. Daí, razão pela qual não se trata da criação de uma nova disciplina jurídica. E esse método de estudo "[...] tem como ponto de partida e de chegada a própria Constituição Federal, mas não pode ignorar, à evidência, os princípios e regras do direito processual civil. Não se trata, pois, de esvaziar o direito processual civil, mas de estudá-lo à luz da Constituição, para fazer atuar concretamente os valores da ordem pública. In: Efetividade da tutela jurisdicional à luz da constitucionalização do processo civil. Revista de Processo, São Paulo, SP, n. 116, p. 28-39, jul./ago. 2004. Bimensal.<br /> 14. CRETELLA NETO, José. Fundamentos principiológicos do processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 51.<br /> 15. Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 283.<br /> 16. E dar tratamento isonômico, na visão de Nelson Nery Jr., é "[...] tratar os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades". In: Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 72.<br /> 17. Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 59-60. Outros exemplos claros de tais situações são: i) a prioridade que se deve dar, em qualquer juízo, às causas que for parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos (Lei federal n. 10.741, de 1 de outubro de 2002); ii) a nomeação, pelo juiz, de assistente judiciário à parte que não dispõe de recursos econômicos para contratar um advogado, por ser ela pobre na forma da Lei federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.<br /> 18. Por todos, cf. CAHALI, Yussef Said. Divórcio e separação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 148. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a matéria, conforme dá conta o aresto proferido pela sua 3ª Turma no REsp 27.483-SP, em que foi relator o Ministro Waldemar Zveiter, na data de 04/03/1997. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=199200238033&pv=010000 00 0000&tp=51> Acesso em: 02/01/2009.<br /> 19. Cf. PIZZOL, Patrícia Miranda. A competência no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 191. Nesse mesmo sentido é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao esclarecer, in verbis: "Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia." In: Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. 16ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 9.<br /> 20. Nessa compreensão, por todos, cf. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Lei do divórcio comentada. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 56.<br /> 21. Teoria desenvolvida pelo filósofo mexicano Luis Recasens Siches, que consiste em buscar o fundamento axiológico da norma jurídica, deixando de lado a sua expressão literal; ou seja, em dar uma interpretação à norma jurídica levando-se em conta o ideal de Justiça para o caso concreto. In: Nueva filosofia de la interpretación del derecho. México: Fondo de Cultura Económica, 1956. p. 140.<br /> 22. Em seu sentido clássico – conforme registro de Sérgio Nojiri – a interpretação consiste, tão-somente, em buscar, nas palavras da lei, a vontade expressa pelo legislador. In: A interpretação judicial do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 123.<br /> 23. Tratando-se como se trata de incompetência relativa, não pode o magistrado e, tampouco o Ministério Público, suscitá-la. Vide, a propósito, o enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."<br /> 24. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 10. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 355.<br /> 25. In: Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 1º a 153. 13ª ed. ver. e atual. por Eliana Barbi Botelho e Bernardo Pimentel Sousa. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. I, p. 341. Em sentido contrário, entendendo que o abandono do lar é mero fundamento da demanda e, pois, insuscetível de servir de regra de determinação de competência, cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1. p. 314,<br /> 26. RT 492/107 apud NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Lei do divórcio comentada. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 56.<br /> 27. Nesse sentido, cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005, p. 88.<br /> 28. In: Direito das Famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 296.<br /> 29. In: Direito das Famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 297. Sobre esse discrímen nas relações entre homem e mulher, consulte-se a obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello, publicado pela Editora Malheiros, em sua 3ª edição e 16ª tiragem no ano de 2007.<br /> 30. Ou seja, na lição de Maria Helena Diniz, o lugar onde a mulher habita, "[...] com intenção de permanecer, mesmo que dele se ausente temporariamente; ao contrário do domicílio, que consiste na "Sede jurídica da pessoa, onde se presume ela presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente e com ânimo definitivo, seus atos e negócios jurídicos". In: Dicionário jurídico. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 2 e 4, pp. 274 e 193, respectivamente.<br /> 31. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1. p. 314.<br /> 32. Cf. PIZZOL, Patrícia Miranda. A competência no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 194. Em sentido contrário, cf. ALVIM, Arruda, op. cit., p. 314, ao afirmar que "A fixação da competência pela última residência conhecida da mulher, para a propositura, pelo marido, da ação de separação, melhor atende à norma que a protege contida no art. 100, I, do CPC, mesmo que se dê por ignorado o seu paradeiro."<br /> 33. No sentido de que o dispositivo se aplica, por analogia, ao divórcio direto, cf. CARNEIRO, Athos Gusmão de Carneiro. Jurisdição e competência. 15 ed. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 137; e à união estável, cf. FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 3. ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 94.<br /> 34. Em sentido contrário, cf. CARNEIRO, Athos Gusmão de Carneiro. Op. cit., p. 137.<br /> 35. Nessa direção, cf. aresto da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça lançado no REsp 327.086 – PR, tendo como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado na data de 08/12/2002. Disponível em: <https:// ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200100649347&dt_publicacao=10/02/2002> Acesso em: 02/01/2009.CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-74346609328073416082009-11-11T03:40:00.000-08:002009-11-11T03:43:37.081-08:00O direito aos pais biológicos para visita ao(à) filho(a) sob a guarda dos adotantes, durante o processo de adoção. Acertou o legislador?Texto de Fernando Martins Zaupa, promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Constitucional pela UNAES/FESMPMS.<br /><br />A Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009, estabeleceu mudanças nas regras de adoção, revogando as disposições contidas no Código Civil, passando o tratamento a ser regido exclusivamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.<br /><br />Como toda legislação resultante de acaloradas discussões e modificações em sua formulação original (emendas), paira ainda muito debate sobre os diversos tópicos trazidos pela novel legislação, a qual, a toda evidência, apresenta pontos positivos e negativos.<br /><br />Desde já vale apontar que as alterações são, em sua maior parte, benéficas ao escorreito tratamento a ser dispensado à família substituta de um modo geral, principalmente a atenção efetiva ao bem estar da criança e ao adolescente, a ampliação do conceito de família (família extensa ou ampliada), o tratamento especial a crianças indígenas, entre outras.<br /><br />Contudo, entre alguns tópicos que talvez se postem não tão fiéis à doutrina da proteção integral (como a burocratização da adoção internacional, que em meio a criação de uma diversidade de órgãos, vias e requisitos, talvez caminhe para um instituto em extinção no Brasil), chama a atenção a nova disposição do § 4º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual será o objeto do presente estudo.<br /><br />Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, § 4º:<br /><br /> "Art. 33 (...) § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público."<br /><br />O texto comporta algumas considerações, já que, versando sobre o instituto da guarda, estampa que ‘quando a medida for aplicada em preparação para adoção’, ‘não impede o exercício de direito de visitas pelos pais’.<br /><br />Veja que a disposição normativa vem a informar que, não obstante se tratar de adoção, os pais biológicos poderão visitar a infante, a qual estará sob os cuidados da família adotante (‘preparação para adoção’).<br /><br />Aqui se concentra a crítica à previsão legal acrescida pela nova legislação, porquanto é cediço àqueles que militam na seara infanto-juvenil, que o tratamento a ser dado à adoção jamais pode ser confundido com o instituto da chamada ‘guarda simples’. Essa guarda, vale lembrar, deve ser vista como instituto a resguardar situação de fato, de natureza geralmente temporária, em que não deve haver vínculo ‘afetivo de filiação’, como assim o é o instituto da adoção.<br /><br />A guarda, como diz a lei, como forma de ‘preparação para adoção’, na verdade se exterioriza como pálio protetivo de uma situação de fato (a manutenção de uma criança ou adolescente com pessoa maior de idade), onde a finalidade é possibilitar análise do vínculo e harmonia da infante com seus pretensos pais adotantes, bem como o início de cuidado, zelo e afetividade inerentes a quem quer estabelecer uma relação de pais e filhos.<br /><br />Assim, como se estampar, então, que os pais biológicos poderão ficar a visitar a infante, mantendo em sua mente e sentimento o liame que rege a vida entre pais e filhos e, ao mesmo tempo, esperar que se crie o mesmo liame com os guardiões, que na verdade seriam os ‘novos’ pais dessa agora confusa criança/adolescente?<br /><br />Oportuna a observação constante no trabalho intitulado "Diferentes adoções, uma nova cultura de acolhimento", coordenado por Maria Clotilde Rossetti Ferreira, do Centro de Investigações sobre Desenvolvimento Humano e Educação Infantil da FFCLRP-USP:<br /><br /> "Assim como quem está casando não pensa em separar, no momento da adoção não passa na cabeça dos adotantes a possibilidade de devolver as crianças e/ou adolescentes". [01]<br /><br />Com a devida vênia aos legisladores, certamente fora desprezado não apenas o conhecimento técnico da diferença dos institutos e finalidades da adoção, como também o empirismo dos que atuam nessa seara, sabendo-se da balbúrdia psicológica e afetiva que irá abraçar a todos os envolvidos.<br /><br />Sim, pois além da criança e do adolescente, que estarão imersos em um turbilhão de sentimentos ao verem pais biológicos e pais adotantes em pólos distintos (pois ambos almejam o vínculo), com tratamentos múltiplos e variados, também haverá clara afetação a ‘ambas as famílias’, cada qual com suas perspectivas, angústias, medos, valores, idéias, rejeições, perdas, aceitações, ansiedades, tudo isso com a agravante do contato permanente entre eles.<br /><br />Desprezou o legislador, que é regra (e não exceção), todas as questões supramencionadas, bem como as conseqüências mediatas e imediatas de referido ‘direito de visitas dos pais biológicos ao filho em processo de adoção’!<br /><br />Como se desprezar, também, a recorrente alienação parental, infelizmente tão comum no seio de disputa de guardas?<br /><br />Nesse diapasão, o que poderá ocorrer, então, em uma situação mais intensa como o processo adotivo, como a possibilidade de ‘perda definitiva’ da condição de pais (e aqui já se postaria o ‘sentimento de pais’ pelos adotantes, já que ao estarem com o filho em adoção, já se postam – em todos os sentidos fáticos e psicológicos – como se pais fossem)?<br /><br />Será desprezada a forte carga de ‘pressão’ aos envolvidos?<br /><br />Vale lembrar que não se trata apenas da pressão consciente e volitivamente direcionada, estampada por cobranças pelos pais em disputa; mas, também, as pressões inconscientes, exteriorizadas por comentários, gestos e posturas, das mais variadas matizes.<br /><br />A infante, caso já possua certa capacidade volitiva e compreensão do mundo que a cerca, digladiar-se-á consigo mesma diariamente, mormente ante os sentimentos responsabilização pela situação, cobrança, dúvida, valoração, culpa, entre outros.<br /><br />Não se pode olvidar, também, que todo processo de adoção envolve não apenas os adotantes em si considerados; há, também, forte envolvimento e participação dos demais membros das famílias, como avós, tios, primos, bem como os famosos ‘familiares por consideração’. Esse envolvimento certamente recairá, com a possibilidade das visitas, às personagens que rodeiam o mundo dos pais biológicos.<br /><br />Pertinente transcrever outra passagem do estudo "Diferentes adoções, uma nova cultura de acolhimento":<br /><br /> "(...) no decorrer do desenvolvimento do bebê adotivo, constrói-se uma maternidade, paternidade e filiação que diferem da biológica. Trata-se de uma história em construção constante, retomada em diferentes momentos da vida da criança e/ou adolescente e sua família. Assim, a adoção é um processo complexo que leva tempo. Cada membro da família, inclusive a criança/adolescente adotado, terá uma participação diferente." [02]<br /><br />Na mesma linha leciona a assistente social ÂNGELA MARIA PEREIRA DA SILVA, mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul:<br /><br /> "A gestação sócio-emocional e afetiva não se produz de modo instantâneo, requer um tempo para sua consolidação, visto que a um tempo de espera desde o ingresso na lista de espera até o momento tão esperado de acolher o filho nos braços. Nesse sentido, o momento que o adotante conhece a criança vivencia uma mistura de sentimentos, tais como emoção, alegria, medo, amor, zelo, cuidado, ansiedade sobre a sua capacidade de ser pai e de ser mãe. Os laços adotivos da mãe com o filho, não raro é tão intenso que acontece a ressignificação, visto que a criança precisa ser amada, receber carinho, ser protegida e do aconchego". [03]<br /><br />Assim, imagine a massa de pessoas e sentimentos-valores envolvidos, com a criança e/ou adolescente nesse hiato, dia a dia, hora a hora... sabendo-se que se trata de um ‘longo e complexo processo’, com a necessidade de uma resolução, um desfecho, uma conclusão!?<br /><br />A psicóloga CATARINA DENISE RABELLO OSOEGAWA, especialista em Psicanálise pelo Instituto Sedes Sapientiae, explicita:<br /><br /> "Estudos psicanalíticos comprovam que é nos primeiros contatos da relação pais/filhos que se estabelecem as condições ideais para o vínculo afetivo e que as primeiras conquistas do bebê são amplamente valorizadas pelas famílias que podem compartilhar com afeto e alegria esta experiência de profunda ligação amorosa. Todos sabemos o quanto é motivo de felicidade para uma família poder acompanhar o desenvolvimento de um bebê nos seus primeiros sorrisos, nas suas primeiras brincadeiras, nos seus primeiros passos cambaleantes, nos primeiros balbucios e primeiras palavras tão desejadas pelos pais, momentos muito especiais, inesquecíveis e determinantes no estabelecimento do vínculo afetivo pais/criança". [04]<br /><br />Assim, observa-se que, com a devida licença ao legislador, caberá, pois, ao aplicador da lei a tarefa de ajustar o comando normativo em destaque para, ao invés de postá-lo como regra, lançá-lo à prateleiras das exceções.<br /><br />O próprio § 4º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente firmou que o impedimento ao exercício de visitas pelos pais biológicos poderá ser determinada pela autoridade judiciária, desde que expressa e fundamentada.<br /><br />Vale lembra que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:<br /><br /> Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento<br /><br />Assim, tem-se que a regra, ante todas as fundamentações colecionadas no presente estudo, será, sempre após avaliação de cada caso e mediante análise desenvolvido por equipe multidisciplinar competente, a priorização do desenvolvimento saudável da criança ou adolescente, evitando-se a agressão psicológica [05] que se posta durante o longo processo de adoção, agressão essa certamente existente caso sejam esses seres humanos em desenvolvimento imergidos em meio aos desgastes desse processo com a presença/participação, ao mesmo tempo, de pais biológicos e pais adotivos.<br /><br />Ante o exposto, conclui-se que não obstante os avanços promovidos pela Lei nº 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente no trato do instituto da adoção, tem-se que não houve o mesmo acerto ao tratar da questão a envolver o período de convivência do adotando com os pretensos pais adotivos.<br /><br />Na ânsia de se priorizar a manutenção dos filhos junto às famílias naturais, o legislador olvidou as peculiaridades existentes na guarda existente em razão do processo de adoção, onde a finalidade é possibilitar análise do vínculo e harmonia da criança ou do adolescente com seus pretensos pais adotantes.<br /><br />Desse modo, além da criança e do adolescente, que estarão imersos em um turbilhão de sentimentos ao verem pais biológicos e pais adotantes em pólos distintos, com tratamentos múltiplos e variados, também haverá clara afetação a ‘ambas as famílias’, cada qual com suas perspectivas, angústias, medos, valores, idéias, rejeições, perdas, aceitações, ansiedades, tudo isso com a agravante do contato permanente entre eles.<br /><br />Por tal desiderato, tem-se que a regra (e não a exceção) a ser seguida deverá ser a priorização do desenvolvimento saudável da criança ou adolescente, evitando-se a agressão psicológica que se posta durante o longo processo de adoção, lembrando-se que a adoção visa a criar nova família (jurídica e em sentimentos), evitando-se durante o período em tela a presença/participação, ao mesmo tempo, de pais biológicos e pais adotivos.<br /><br />REFERÊNCIAS<br /><br />FERREIRA, Maria Clotilde Rossetti. "Diferentes adoções - uma nova cultura de acolhimento". Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: São Paulo. 2008.<br /><br />OSOEGAWA, Catarina Denise Rabello. "Cadastro Nacional de Adoção: Números e Conflitos". In http://psicatarina.blogspot.com. Acessado em 08.11.2009.<br /><br />SILVA, Ângela Maria Pereira da. "Adoção: vida em minha vida". Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Faculdade de Serviço Social, PUCRS. Orientação: Profa. Dra. Gleny T. Duro Guimarães Porto Alegre, 2008.<br /><br />Notas<br /><br /> 1. "Diferentes adoções - uma nova cultura de acolhimento". Coordenado por Maria Clotilde Rossetti Ferreira. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: São Paulo. 2008, p. 12.<br /> 2. Ob.cit., p. 04.<br /> 3. SILVA, Ângela Maria Pereira da. "Adoção: vida em minha vida". Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Faculdade de Serviço Social, PUCRS. Orientação: Profa. Dra. Gleny T. Duro Guimarães Porto Alegre, 2008, p. 44.<br /> 4. OSOEGAWA. Catarina Denise Rabello. "Cadastro Nacional de Adoção: Números e Conflitos". In http://psicatarina.blogspot.com. Acessado em 08.11.2009.<br /> 5. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-32322195955863537312009-11-04T14:26:00.001-08:002009-11-04T14:26:41.304-08:00OLHOS TRISTES...Todo o advogado que se preze conhece a Desembargadora ora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutora Maria Berenice Dias, assim como tem ciência sobre seu pioneirismo entre matérias corriqueiras até as mais polêmicas. <br /><br />Não se trata de bajulação, muito pelo contrário, citei a Doutora Maria Berenice Dias, primeiro por admirar muitíssimo seu trabalho, segundo por atuar na área de direito de família, sucessões, adoções nacionais e internacionais e terceiro por ela ter tido coragem de se posicionar em assuntos que muitos desembargadores considerados sapiências e compêndios jurídicos ambulantes não tiveram coragem de enfrentar matérias as quais a ilustre doutora atuou com brilhantismo. A mesma ainda é autora de uma das frases mais marcantes durante minha carreira como advogado militante: “O aferto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.”<br /><br />Por que fiz essa pequena introdução? Vou contar para vocês uma história que começa mais ou menos assim...<br /><br />Se não me falha a memória, deve ter sido no ano de 2002 ou 2003, enquanto cursava direito na PUCRS, fomos convidados a visitar um dos muitos abrigos destinados a crianças abandonadas aqui em Porto Alegre. O local é conhecido como “Abrigo Residencial 09-NAR Intercap”, que fica na Rua Ângelo Barcelos n° 439, Bairro Partenon, Nesta Capital, cuja idade dos abrigados varia de 0 a 18 anos.<br /><br />Ao chegarmos no referido local, eu e mais alguns colegas de faculdade fomos imediatamente cercados por dezenas de criancinhas, nenhuma delas aparentava mais de 6 anos, todas das mais variadas etinias. Todas elas esboçavam naquele momento inicial, um incondicional sorriso de ternura, o que atualmente compreendo como um sorriso de esperança de serem levadas para casa por um casal que realmente as queira como filho(a).<br /><br />Foi quando uma menininha me abordou, ela não deveria ter mais que 5 anos, e ao mesmo tempo em que alisava seus cabelos com uma mão e mantinha um dedo da outra mão na boca, no meio de um sorriso disse: “tio, tu veio aqui pra me levar pra casa?”<br /><br />Tentando ser o mais sutil possível, dizendo que não, que havia ido ao abrigo para visitá-la, assim como seus coleguinhas, e que sempre que ela quisesse o “tio” viria visitá-la. <br /><br />Qual não foi minha surpresa ao notar que ela baixou seus olhos tristes para o chão e deu de ombros, terminando a breve conversa com um “aaaahhh, ta bom” e aos poucos foi-se afastando. Notei que as outras crianças que conversavam com meus colegas universitários estavam tendo o mesmo comportamento.<br /><br />Voltei para casa naquele dia me sentindo a última criatura na face da terra por ter sido colocado frente a frente com uma das mais duras faces das relações humanas: o abandono. Da mesma forma, fiquei comovido pela forma que seres humanos tão pequenos já tem consciência da realidade nua e crua que lhes é impingida, como se fossem parias de nossa sociedade. A sensação de quase impotência diante de uma situação daquelas variou entre a tristeza e a mais profunda revolta.<br /><br />Contudo, agradeci muito ter nascido no seio de uma família estruturada, com pais exemplares, que criaram a mim e meus dois irmãos com todo amor, carinho, esmero e dedicação, sentimentos estes que literalmente são negados e tolhidos a essas crianças, que estão nesses abrigos ou por abandono ou por maus-tratos.<br /><br />E o porque de todas essas linhas?<br /><br />Primeiramente é para criticar aqueles casais que mesmo impossibilitados de terem filhos, ao buscarem uma criança para adoção como ultima opção para realizarem o sonho de serem pais, tem a pífia idéia que literalmente entrarão num supermercado, onde as gôndolas e prateleiras estarão recheadas de bebês ou criancinhas loiras e com olhos verdes ou azuis. <br /><br />Ledo engano. A maioria dos abrigos de Porto Alegre, assim como os abrigos no Rio Grande do Sul e Brasil afora, estão abarrotados de crianças de várias raças e idades, que não se encaixam no “padrão europeu” buscado por muitos casais. Até quando vai durar essa hipocrisia?<br /><br />Segundo, é a própria morosidade do Poder Judiciário, onde graças a Deus, o Judiciário Gaúcho é uma salutar exceção.<br /><br />A própria Lei da Adoção (Lei n° 12010/2009) em seu texto objetivou uma sensível diminuição acerca da rede de burocracia aonde crianças e adolescentes abrigados se encontram emaranhados. Como todas as leis de nossa nação, ela está cheia de boas intenções, mas infelizmente, de boas intenções o inferno está cheio.<br /><br />A Lei tem oito artigos. O primeiro dispositivo confessa que a intervenção do Estado é prioritariamente voltada à orientação, apoio, promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer. Somente em caso de absoluta impossibilidade, reconhecida por decisão judicial fundamentada, serão colocadas em família substituta, adoção, tutela ou guarda. O artigo segundo introduz 227 modificações no ECA. Com a alteração de dois artigos do Código Civil (1.618 e 1.619) e a revogação de todos os demais que tratavam da adoção, acabou antigo impasse. Agora a adoção de crianças e adolescentes é toda regulada pelo ECA. A adoção de maiores de 18 anos deve seguir os mesmos princípios, e depende de sentença judicial. Também é alterada a lei que regula a investigação de paternidade (L 8.560/92) para dispensar a ação investigatória quando o genitor não assume o filho e a mãe deseja encaminhá-lo à adoção. E, talvez a medida mais salutar: são eliminados os prazos diferenciados da licença-maternidade a depender da idade do adotado (CLT 392-A §§ 1º, 2º e 3º) (“O lar que não chegou”. Maria Berenice Dias. www.mariaberenice.com.br) . <br /><br />A princípio, a conclusão mais lógica e euclidiana é a de se pensar que todos devem crescer e se desenvolver junto ao seio familiar de origem, junto aos seus pais biológicos, que muitas vezes são absolutamente incapazes de promoverem a criação de seus filhos, motivo pelo qual muitas vezes essas crianças e adolescente vem a ficar sob a tutela do Estado para que seu próprio bem-estar físico seja garantido. <br /><br />Entretanto, os velhos entraves burocráticos colocam a celeridade da Lei de Adoções em xeque.<br /><br />Outro detalhe que merecia atenção e foi abordado pela nova lei foi o instituto da adoção internacional, de fato, carecia de regulamentação. Mas está tão exaustivamente disciplinada, há tantos entraves e exigências que, dificilmente, conseguirá alguém obtê-la. Até porque, o laudo de habilitação tem validade de, no máximo, um ano (ECA 52, VII) e só se dará a adoção internacional depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros nacionais (ECA 51, II). Depois a preferência é de brasileiros residentes no exterior (ECA 51, § 2º). Assim, os labirintos que foram impostos transformaram-se em barreira intransponível para que desafortunados brasileirinhos tenham a chance de encontrarem um futuro melhor fora do país. <br />Tal qual leciona a Doutora Maria Berenice Dias, a adoção transformou-se em medida excepcional, a qual deve se recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa (ECA 39, § 1º). Assim, a chamada Lei da Adoção não consegue alcançar os seus propósitos. Em vez de agilizar a adoção, acaba por impor mais entraves para sua concessão, tanto que onze vezes faz referência à prioridade da família natural.<br /><br />Eu, como advogado militante, quando contratado para fazer um processo de adoção, tento agilizar o feito o máximo possível, simplesmente pelo fato de pensar que mais uma criança vai deixar de ser tutelada pelo Estado dentro de um abrigo onde a tristeza impera, ao mesmo tempo que a mesma vai passar para os ansiosos braços de um casal que realmente almeja ter uma criança para amar e proteger, completando suas vidas dessa forma.<br /><br />Ainda devemos manter a esperança e nos esmerarmos nesse sentido, o de aumentar ainda mais as adoções em âmbito nacional e internacional, pois assim procedendo, estaremos colocando alegria e mais vontade de viver nos olhos tristes de muitas crianças e adolescentes Brasil afora.<br /><br />Fazer o bem, sem ver a quem, sempre. Ver o brilho de felicidade nos olhos de uma criança não há dinheiro e nem mastercard nesse mundo que pague.<br /><br />Pense nisso.CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-20984038795843021092009-11-04T13:26:00.000-08:002009-11-04T13:28:07.150-08:00A FÁBULA DOS DOIS LEÕSDiz que eram dois leões que fugiram do Jardim Zoológico. Na hora da fuga cada um tomou um rumo, para despistar os perseguidores. Um dos leões foi para as matas da Tijuca e outro foi para o centro da cidade. Procuraram os leões de todo jeito mas ninguém encontrou. Tinham sumido, que nem o leite.<br /><br />Vai daí, depois de uma semana, para surpresa geral, o leão que voltou foi justamente o que fugira para as matas da Tijuca. Voltou magro, faminto e alquebrado. Foi preciso pedir a um deputado do PTB que arranjasse vaga para ele no Jardim Zoológico outra vez, porque ninguém via vantagem em reintegrar um leão tão carcomido assim. E, como deputado do PTB arranja sempre colocação para quem não interessa colocar, o leão foi reconduzido à sua jaula.<br /><br />Passaram-se oito meses e ninguém mais se lembrava do leão que fugira para o centro da cidade quando, lá um dia, o bruto foi recapturado. Voltou para o Jardim Zoológico gordo, sadio, vendendo saúde. Apresentava aquele ar próspero do Augusto Frederico Schmidt que, para certas coisas, também é leão.<br /><br />Mal ficaram juntos de novo, o leão que fugira para as florestas da Tijuca disse pro coleguinha: — Puxa, rapaz, como é que você conseguiu ficar na cidade esse tempo todo e ainda voltar com essa saúde? Eu, que fugi para as matas da Tijuca, tive que pedir arreglo, porque quase não encontrava o que comer, como é então que você... vá, diz como foi.<br /><br />O outro leão então explicou: — Eu meti os peitos e fui me esconder numa repartição pública. Cada dia eu comia um funcionário e ninguém dava por falta dele.<br /><br />— E por que voltou pra cá? Tinham acabado os funcionários?<br /><br />— Nada disso. O que não acaba no Brasil é funcionário público. É que eu cometi um erro gravíssimo. Comi o diretor, idem um chefe de seção, funcionários diversos, ninguém dava por falta. No dia em que eu comi o cara que servia o cafezinho... me apanharam.<br /><br />Texto extraído do livro “Primo Altamirando e Elas”, Editora do Autor – Rio de Janeiro, 1961, pág. 153. <span style="font-weight:bold;"></span>Stanislaw Ponte PretaCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-73315363659672586112009-11-03T07:07:00.001-08:002009-11-03T07:07:23.928-08:00Feche a porta, esqueça o barulho<br />Feche os olhos, tome ar: é hora do mergulho<br /><br />Eu sou moço, seu moço, e o poço não é tão fundo<br />Super-homem não supera a superfície<br />Nós mortais viemos do fundo<br />Eu sou velho, meu velho, tão velho quanto o mundo<br /><br />Eu quero paz:<br />Uma trégua do lilás-neon-Las Vegas<br />Profundidade: 20.000 léguas<br />"Se queres paz, te prepara para a guerra"<br />"Se não queres nada, descansa em paz"<br />"Luz" - pediu o poeta<br />(Ultimas palavras, lucidez completa)<br />Depois: silêncio<br /><br />Esqueça a luz... respire o fundo<br />Eu sou um déspota esclarecido<br />Nessa escura e profunda mediocracia...CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-46097818463255240322009-11-03T06:31:00.000-08:002009-11-03T06:32:09.371-08:00REFLEXÕES PÓS FERIADÃO DE FINADOS...Pois bem pessoal, passado meu aniversário de 32 anos (30/10) e desse feriadão de finados (02/11), fiz diversas reflexões sobre esses dias que passaram.<br /><br />No que tange ao meu aniversário, constatei alguns pontos surreais, vamos a eles: (1) para quem não leu o e-mail passado a todos, adiantei a comemoração do meu aniversário no Entreato Pub no último dia 28/10. Com algumas exceções, tais como a cachorrada patrocinada pelo músico com o qual havia acertado previamente para tocar e divertir o pessoal e o cretino não apareceu e nem ligou até agora para dar uma simples explicação que fosse plausível, bem como as poucas, mas queridas pessoas que compareceram, as quais agradeço de coração, a festa foi ótima, diversão para todos, e sinceramente, espero que todos tenham saído satisfeitos de lá. Prometo que ano que vem vou fazer algo mais profissa! (2) Chega o dia 30/10, data oficial do meu aniversário. Scraps de felicitações no Orkut foram poucos, outras poucas pessoas – fora os parentes – ligaram para me felicitar. De algumas pessoas eu esperava uma ligação ou um simples torpedo desejando um mero parabéns, isso para mim já valeria muito a pena. Contudo, embora eu soubesse no meu intimo que elas seriam incapazes de fazer isso, umas por não serem fortes o suficiente para passarem por cima do próprio orgulho, e outras por simplesmente não serem humanas, agindo como frios autômatos. Elas sequer são dignas de pena. Sad But True já dizia aquela letra do Metallica. A tempos deixei de criar expectativas acerca de quem não merece sequer o meu carinho e amizade. Bola pra frente Brasil il il il il!!! (3) Mas no final das contas, meu aniversario de 32 anos foi MUITO BOM, pois as pessoas que realmente gostam de mim estavam perto e me proporcionaram ótimos momentos. Obrigado a estas pessoas e podem acreditar que ano que vem tem mais! <br /><br />Finda a sexta-feira e chega o final de semana com direito a feriadão! Feriadão de finados, nunca vi tanta gente indo para o litoral e deixando os finados em compasso de eterna e paciente espera. Se bem que eles não vão reclamar mesmo, hehehehe.... No Domingo, meu glorioso Sport Club Internacional, em homenagem aos finados, como de costume, transformou mais uma vez o Beira Rio no maior centro espírita do universo, visto que fez questão de ressucitar o combalido Bo(s)tafogo e com isso ver a possibilidade de título descer lomba abaixo tudo transcorreu de ótima forma, culminando no fato deste interlocutor que vos fala tomar uma torrada de sol que me fez parecer um camarão dourado ao ponto. Tal qual coloquei no MSN hoje pela manhã, peguei cor nesse feriadão: carmin. Fechei o feriadão com chave de ouro! ;- )<br /><br />Enfim, entre reflexões, uma cerveja gelada com meus amigos, fatos positivos e negativos que se passaram nos últimos dias, tudo isso somente contribuiu para aprofundar minha auto-estima, bem como tomar consciência de que realmente tenho que me afastar de algumas pessoas que nada infuem na minha suada rotina. <br /><br />Um abração a todos e lhes desejo uma ótima semana!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-80593275593112925922009-10-30T06:37:00.000-07:002009-10-30T06:51:44.208-07:0032 dentes, digo, 32 anos...<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQe_hHbyIPZ5941lYSLpWWZXcnmDKJMDy_TkhyphenhyphenrhtngNVeAUrL12UbcNhoXUUOJzTd_lzDTmwVthbpgEHImQQmVa8wQTmvLNF0BIbWMHwW53KQrD5nR5fdfgZ-AFpFpUOhDhX6fonPV3Md/s1600-h/Dormindo.jpg"><img style="float:right; margin:0 0 10px 10px;cursor:pointer; cursor:hand;width: 200px; height: 150px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQe_hHbyIPZ5941lYSLpWWZXcnmDKJMDy_TkhyphenhyphenrhtngNVeAUrL12UbcNhoXUUOJzTd_lzDTmwVthbpgEHImQQmVa8wQTmvLNF0BIbWMHwW53KQrD5nR5fdfgZ-AFpFpUOhDhX6fonPV3Md/s200/Dormindo.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5398387240090155282" /></a><br /><br />30 de outubro de 2009, hoje completei 32 anos.<br /><br />Na noite que antecedeu o dia de hoje, sentado no sofá com a minha Fender Stevie Ray Vaughan no colo e assistindo uma variedade de programas que não prendiam minha atenção em momento algum, fiquei refletindo sobre algumas coisas que aconteceram no decorrer dos ultimos anos, e principalmente nesse ano de 2009 que já está findando.<br /><br />Muitissimas cenas e fatos se passaram na minha mente, e percebi que em meio a tudo isso, sou uma pessoal afortunada, pois tenho saúde, uma certa dose de sorte e o resto vem do suor do meu trabalho.<br /><br />Vislumbrei como foi bom ter me afastado de pessoas que não somam nada de positivo e só nos põem pra baixo, da mesma forma como foi triste constatar que alguns erros meus jamais poderão ser consertados.<br /><br />Efim, isso faz parte do ciclo da vida!<br /><br />Um grande abraço a todos!!!!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-18054830857661087222009-10-27T13:14:00.000-07:002009-10-27T13:17:32.610-07:00John Mayer - Daughters<span style="font-style:italic;"></span>Fiquei com essa música na cabeça desde ontem a noite, quando fui deitar. Baita som, show de bola! Aproveitem...<br /><br />http://www.youtube.com/watch?v=41-oA7HLonY<br /><br />I know a girl<br />She puts the color inside of my world<br />But she's just like a maze<br />Where all of the walls all continually change<br />And I've done all I can<br />To stand on the steps with my heart in my hands<br />Now I'm starting to see<br />Maybe it's got nothing to do with me<br /><br />Fathers be good to your daughters,<br />Daughters will love like you do,<br />Girls become lovers who turn into mothers<br />So mothers be good to your daughters too<br /><br />Oh, you see that skin?<br />It's the same shes been standing in<br />Since the day she saw him walking away<br />Now shes left<br />Cleaning up the mess he made<br /><br />So fathers be good to your daughters,<br />Daughters will love like you do, yeah<br />Girls become lovers who turn into mothers<br />So mothers be good to your daughters too<br /><br />Boys you can break<br />You'll find out how much they can take<br />Boys will be strong and<br />Boys soldier on<br />But boys would be gone<br />without warmth from<br />A woman's good, good heart<br /><br />On behalf of every man<br />Looking out for every girl<br />You are the god and the weight of her world<br /><br />So fathers be good to your daughters,<br />Daughters will love like you do, yeah<br />Girls become lovers who turn into mothers<br />So mothers be good to your daughters too...CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-45076031786104260182009-10-26T20:58:00.000-07:002009-10-26T20:59:01.762-07:00Terça, 2hs da manhã e eu sem sono!!!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-25008661181878535602009-10-26T12:53:00.000-07:002009-10-26T12:58:32.390-07:00http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=4227857600856080685<br /><br />http://twitter.com/ConradoADVCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-15454461935348648252009-10-26T07:18:00.000-07:002009-10-26T07:23:43.897-07:00Sobre o Gre-Nal do último domingo...Sinceramente, eu poderia tecer vários comentários jocosos ou fazer minhas ironias e sarcasmos sobre a derrota do time da Azenha, mas tudo isto é desnecessário.<br /><br />O simples fato de olhar para a cara dos gremistas hoje de manhã (parece que beberam um copo de leite de magnésa ou chuparam um limão dos mais azedos, não há mastercard que pague, ou seja, não tem preço!<br /><br />DÁ-LHE INTER!!!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-76342803789566075062009-10-23T13:33:00.000-07:002009-10-23T14:16:12.657-07:00FINAL DE TARDE DO DIA 23/10, HORA DE ENCERRAR O EXPEDIENTE!!!Já passavam das 18:30 horas quando iniciei estas parcas linhas, só para fechar o expediente com chave de ouro: resolvi colocar meu sarcasmo e senso de humor em prática. Só para iniciar o final de semana com o pé direito, majam?<br /><br />Pois bem, ontem ao conversar com um amigo meu, estavamos na verdade jogando conversa fora, e como eu sou um cara bastante observador, fiquei olhando um homen em torno dos seus 50 e poucos anos, em plena tentativas de conquistar a garçonete da casa, que embora bastante bonita, uns 23 anos no máximo, o olhava com uma cara de quem estava sofrendo de cólicas crônicas acerca de um mês, ainda mais pelo conteúdo das frustradas tentativas do infeliz. <br /><br />Mas o melhor ainda estava para o final! Não satisfeito, o cristão, em derradeira tentativa, solta aquela cantada baratérrima <span style="font-style:italic;">"Baaahhh guria, estou apaixonado por ti e queria saber se você quer noivar comigo?"</span>.<br /><br />Imagenem aquela cena, você, dentro de um campo, estadio lotado, 44 minutos do 2° tempo e a bola pica na tua frente. É pedir pra chutar com tudo para o gol não é?<br /><br />Foi isso que a atendente do bar fez. De saco absolutamente cheio e diante daquele galanteio mais velho que o rascunho da Bíblia, ela não se conteve e lascou: <span style="font-weight:bold;">"O tio da Sukita, te liga! Quem gosta de velho é hemorróida!!"</span>.<br /><br />Não pude me conter, cheguei a chorar de tanto rir. Sei que rir dos outros é uma tremenda falta de educação, ainda mais que o cara ficou mais murcho que boca de velha. Mas não tinha como não rir, também pudera!!!<br /><br />Moral da história? <br /><br />Alguns homens ainda acham que estão no tempo das cavernas, onde se pegava mulher a base do tacape, a unha. As mulheres hoje em dia estão cheias de si, vivas, radiantes, e principalmente inteligentes e sarcásticas, onde a falta de tato e cavalheirismo torna-se imperdoável.<br /><br />Abre teu olho magnata!!!CONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5186389666914546692.post-24770457237950165022009-10-23T13:18:00.000-07:002009-10-23T13:33:06.422-07:00DEUS É NAJA!!!Tenho um amigo, cujo nome, por muitas razões, não posso dizer, conhecido como o mais dark. Dark no visual, dark nas emoções, dark nas palavras: darkésimo. Não nos conhecemos a muito tempo, mas imagino que, quando ainda não havia darks, ele já era dark. Do alto de sua darkice futurista, devia olhar com soberano desprezo para aquela extensa legião de paz e amor, trocando flores, vestida de branco e cheia de esperança.<br /><br />Pode parecer ilógico, mas o mais dark dos meus amigos é também uma das pessoas mais engraçadas que conheço. Rio sem parar do humor dele- humor dark, claro. Outro dia esperávamos um elevador, exaustos no fim da tarde, quando de repente ele revirou os olhos, encostou a cabeça na parede, suspirou bem fundo e soltou essa: -"Ai, meu Deus, minha única esperança é que uma jamanta passe por cima de mim..." . Descemos o elevador rindo feito hienas.<br /><br />Devíamos ter ido embora, mas foi num daqueles dias gelados, propícios aos conhaques e às abobrinhas. Tomamos um conhaque no bar. E imaginamos uma história assim: você anda só, cheio de tristeza, desamado, duro, sem fé nem futuro. Aí você liga para o Jamanta Express e pede: -"Por favor, preciso de uma jamanta às 20h15, na esquina da rua tal com tal. O cheque estará no bolso esquerdo da calça". Às 20h14, na tal esquina (uma ótima esquina é a Franca com Haddock Lobo, que tem aquela descidona) , você olha para esquina de cima. E lá está- maravilha!- parada uma enorme jamanta reluzente, soltando fogo pelas ventas que nem um dragão de história infantil. O motorista espia pela janela, olha para você e levanta o polegar. Você levanta o polegar: tudo bem. E começa a atravessar a rua. A jamanta arranca a mil, pneus guinchando no asfalto. Pronto: acabou. Um fio de sangue escorrendo pelo queixo, a vítima geme suas últimas palavras: -"Morro feliz. Era tudo que eu queria..."<br /><br />Dia seguinte, meu amigo dark contou: - "Tive um sonho lindo. Imagina só, uma jamanta toda dourada..." Rimos até ficar com dor na barriga. E eu lembrei dum poema antigo de Drummond. Aquele Consolo na Praia, sabe qual? "Vamos não chores / A infância está perdida/ A mocidade está perdida/ Mas a vida não se perdeu" – ele começa, antes de enumerar as perdas irreparáveis: perdeste o amigo, perdeste o amor, não tens nada além da mágoa e solidão. E quando o desejo da jamanta ameaça invadir o poema – Drummond, o Carlos, pergunta: "Mas, e o humour?" Porque esse talvez seja o único remédio quando ameaça doer demais: invente uma boa abobrinha e ria, feito louco, feito idiota, ria até que o que parece trágico perca o sentido e fique tão ridículo que só sobra mesmo a vontade de dar uma boa gargalhada. Dark, qual o problema?<br /><br />Deus é naja - descobrimos outro dia.<br /><br />O mais dark dos meus amigos tem esse poder, esse condão. E isso que ele anda numa fase problemática. Problemas darks, evidentemente. Naja ou não, Deus (ou Diabo?) guarde sua capacidade de rir descontroladamente de tudo. Eu, às vezes, só às vezes, também consigo. Ultimamente, quase não. Porque também me acontece – como pode estar acontecendo a você que quem sabe me lê agora - de achar que tudo isso talvez não tenha a menor graça. Pode ser: Deus é naja, nunca esqueça, baby.<br /><br />Segure seu humor. Seguro o meu, mesmo dark: vou dormir profundamente e sonhar com uma jamanta. A mil por hora.<br /><br /><span style="font-weight:bold;"></span>CAIO FERNANDO ABREUCONRADO DALL´IGNAhttp://www.blogger.com/profile/11537682414682173151noreply@blogger.com0